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Saiba como o advogado pode atuar no compliance trabalhista, prevenindo riscos e garantindo a conformidade com a legislação
Entenda como a abolitio criminis impacta o Direito Penal e a continuidade normativa, com exemplos práticos de sua aplicação
Saiba como advogados podem orientar na elaboração de termos de referência para licitações e projetos, com foco na Lei 14.133 e aspectos legais
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Saiba quando e como utilizar o laudo cautelar no processo judicial, suas aplicações, importância e como essa prova técnica pode impactar a estratégia do advogado.
Saiba quando e como propor uma ação de improbidade administrativa, os requisitos legais, as sanções aplicáveis e as principais estratégias de defesa.
Saiba quando e como propor uma ação para garantir o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e os principais aspectos jurídicos envolvidos no processo.
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