Os avanços tecnológicos têm transformado diversas áreas do conhecimento, e o Direito não é exceção.
Entre as inovações que chegam ao meio jurídico, estão os smart contracts, ou no bom português,contratos inteligentes, que buscam mudar a forma como os acordos são celebrados e executados.
Hoje, vamos falar sobre o conceito de smart contracts, como eles são criados, sua validade jurídica e os principais desafios que se apresentam para profissionais do Direito.
O que são smart contracts
Smart contracts, ou contratos inteligentes, são softwares, ou programas de computador, que executam automaticamente os termos de um contrato quando condições previamente definidas são atendidas.
Tais contratos funcionam por meio de blockchain, uma tecnologia de registro de dados e informações descentralizado e imutável.
Ao contrário dos contratos tradicionais, que dependem da intervenção humana para sua execução, os smart contracts eliminam intermediários. Eles operam com base em códigos que garantem maior rapidez, eficiência e segurança nas transações.
Por exemplo, um contrato inteligente pode ser usado para liberar o pagamento de um aluguel automaticamente assim que a chave digital do imóvel é entregue ao locatário. Tudo feito de forma automática e transparente.
A natureza autoexecutável dos smart contracts tem atraído a atenção de diversas áreas, sobretudo o Direito, que busca entender como lidar com os aspectos legais dessa nova ferramenta.
Como fazer um smart contract
Criar um smart contract exige conhecimentos em programação, especialmente em linguagens como Solidity, amplamente usada na plataforma Ethereum.
Porém, os advogados cumprem papel essencial no desenvolvimento desses contratos para garantir sua conformidade jurídica.
O processo começa com a definição clara das regras e condições que o contrato deve conter. Isso requer uma colaboração entre desenvolvedores e advogados para traduzir os termos jurídicos em códigos precisos.
Depois de estabelecidas as condições, o código é implementado e testado em uma plataforma de blockchain. Nesse ponto, é fundamental a realização de testes para identificar possíveis falhas ou vulnerabilidades que possam comprometer o contrato.
Uma vez que o contrato esteja pronto e auditado, ele é implantado na blockchain. A partir desse momento, o contrato se torna imutável, ou seja, não pode ser alterado sem o consenso das partes envolvidas.
Validade jurídica dos smart contracts
A validade jurídica dos smart contracts é um dos temas mais debatidos no Direito Digital. Embora esses contratos sejam tecnologicamente avançados, sua validade depende de serem reconhecidos dentro do sistema jurídico vigente.
No Brasil, por exemplo, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) fornece base legal para lidar com questões relacionadas a contratos digitais:
Art. 6º. “As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:
I – finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
II – adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
III – necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento;
(…)
VII – segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.”
Onde também há base legal para os smart contracts é no Marco Civil da Internet:
Art. 7º. “O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:
I – inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
II – inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;
III – inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial;
(…)
IX – ampla informação sobre a coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que:
a) justifiquem sua coleta;
b) não sejam vedadas pela legislação; e
c) estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet.”
Além disso, o Código Civil prevê a liberdade das partes para estabelecerem os termos contratuais, desde que respeitem a lei.
Ainda assim, problemas podem surgir em relação à assinatura digital e à identificação das partes envolvidas. É essencial que os advogados verifiquem se as partes têm capacidade legal e se o contrato atende aos requisitos de validade, como consentimento e objeto lícito.
Outro ponto a ser considerado é a jurisdição. Por serem executados em blockchain, uma cadeia descentralizada e global, os smart contracts podem gerar conflitos sobre qual legislação aplicar em caso de litígios.
Assim, para garantir maior segurança jurídica, é recomendável que os contratos contenham cláusulas específicas sobre jurisdição e resolução de disputas. Essas cláusulas podem ajudar a evitar conflitos.
Além disso, o uso de assinaturas eletrônicas qualificadas, reconhecidas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), pode aumentar a validade e a segurança dos smart contracts no Brasil.
Desafios dos smart contracts
Apesar das vantagens, os smart contracts apresentam sim desafios considerados significativos por especialistas. Sobretudo para advogados que precisam lidar com suas implicações legais e práticas.
Um dos principais desafios é a falta de flexibilidade. Por serem imutáveis, qualquer erro no código pode ter consequências graves e de difícil correção. O que exige atenção redobrada na fase de desenvolvimento.
Além disso, há questões relacionadas à interpretação. Contratos tradicionais permitem interpretações subjetivas em casos de disputas, enquanto os smart contracts são estritamente literais.
A segurança também é um ponto sensível. Embora a blockchain seja considerada segura, vulnerabilidades no código de um smart contract podem ser exploradas por hackers, resultando em perdas financeiras significativas.
Outro desafio é a integração com sistemas legais tradicionais. Muitos advogados e juízes ainda não estão familiarizados com a tecnologia, o que pode dificultar a resolução de disputas envolvendo smart contracts.
Além disso, é necessário considerar o impacto ético dessa tecnologia. O uso de contratos inteligentes pode levar a uma exclusão digital de indivíduos que não têm acesso ou conhecimento para lidar com essas ferramentas.
E, por fim, advogados, e outros profissionais do Direito, devem estar preparados para lidar com casos em que a execução automática dos contratos possa entrar em conflito com princípios jurídicos fundamentais, como a boa-fé e a equidade.
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