
Embargos de divergência: quando e como utilizar
Descubra o que são os embargos de divergência, quando usá-los e como eles ajudam a harmonizar decisões judiciais conflitantes
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Entenda o recurso repetitivo, sua aplicação no Direito e como ele impacta a atuação do advogado em processos com temas recorrentes
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Explore os detalhes do recurso extraordinário, desde os prazos até os procedimentos para recorrer ao STF e sua aplicação em juizados especiais.
Entenda as implicações jurídicas da decisão do STF sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal e como isso impacta a prática da advocacia.
Após reunião com o governo, realizada na última segunda-feira (16), o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, decidiu por adiar o retorno do julgamento sobre a correção do FGTS.