O desencontro de jurisprudências, com decisões distintas para casos semelhantes, é um dos principais gargalos do sistema judiciário brasileiro, por conta de sua extensão territorial e multiplicidade. E não fosse o recurso repetitivo, a situação seria ainda mais preocupante. 

Isso porque o recurso repetitivo é uma ferramenta utilizada em prol da organização e uniformização das decisões judiciais, sendo essencial para o bom funcionamento do sistema judiciário, no Brasil. 

E, apesar de ser operado apenas em instâncias superiores, ele tem grande impacto no dia a dia dos advogados, especialmente em situações de processos suspensos ou questões recursivas e sequenciais. 

O que é recurso repetitivo, como ele funciona e quais os efeitos da sua aplicação, é o que veremos neste artigo. 

O que é recurso repetitivo

O recurso repetitivo é uma modalidade de julgamento aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ele permite que recursos com questões idênticas sejam julgados de forma uniforme.

Essa prática é utilizada principalmente em casos de recursos especiais e extraordinários que apresentam temas idênticos e que impactam múltiplos processos em andamento. Dessa forma, o recurso repetitivo garante que haja uma uniformização nas decisões.

A escolha dos recursos repetitivos é feita pelo STJ ou STF, que seleciona processos representativos com temas comuns. E, após a decisão, os tribunais de instâncias inferiores devem segui-la como orientação.

A principal vantagem do recurso repetitivo é a eficiência. Com ele, o tribunal evita analisar separadamente cada caso semelhante, concentrando-se na uniformidade da jurisprudência e na economia processual.

Além disso, ele contribui para a segurança jurídica, pois evita decisões contraditórias. O recurso repetitivo estabelece um parâmetro fixo e uma orientação clara para advogados, juízes e partes envolvidas.

O uso do recurso repetitivo é fundamental para resolver questões de massa no judiciário. Ele assegura que o sistema não se sobrecarregue com julgamentos individuais de temas idênticos, economizando, assim, tempo e recursos.

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo Nº 1124

O Recurso Especial Repetitivo Nº 1124, julgado pelo STJ, é um exemplo claro (e até famoso) da aplicação desse mecanismo. Isso porque ele abordou questões que resultaram na suspensão de diversos processos em tramitação.

Quando um recurso especial é selecionado como representativo de controvérsia, ele pode provocar a suspensão de processos que tratam do mesmo tema, em todas as instâncias. Essa suspensão ocorre até que o STJ defina o mérito do tema.

A suspensão é necessária para evitar decisões conflitantes enquanto o julgamento está em curso no STJ. Isso significa que os processos que tratam do tema 1124 ficarão em pausa até que o recurso seja julgado.

Essa suspensão temporária gera expectativas nas partes envolvidas, já que o desfecho do recurso repetitivo pode alterar o rumo dos processos. A partir da decisão final, os tribunais inferiores aplicam o entendimento do STJ aos casos suspensos.

No caso do Recurso Repetitivo Nº 1124, por exemplo, os advogados devem acompanhar a tramitação do recurso e o desfecho do julgamento, pois o mesmo terá impacto direto em processos correlatos.

Mas afinal, do que trata o Recurso Repetitivo Nº 1124?

O Recurso Especial Repetitivo Nº 1124 trata da possibilidade de o poder público cobrar tarifas de coleta de resíduos sólidos por meio de taxa. 

Uma questão que gera grande controvérsia, pois envolve a definição do tipo de cobrança que seria legítima para a prestação do serviço, sobretudo no que diz respeito ao critério de compulsoriedade da cobrança.

A decisão do STJ sobre o Recurso Nº 1124 tem como objetivo definir se a cobrança dessa tarifa pode ser feita como taxa ou se deve ocorrer como tarifa, cada uma com regulamentações e limitações distintas. 

Ao ocorrer, o julgamento vai impactar praticamente todos os municípios e seus contribuintes, ao determinar como a coleta de resíduos deve ser custeada.

E nem é preciso dizer que tal definição é aguardada com expectativa por advogados e gestores públicos de todo o país, já que ele estabelecerá um precedente importante também para a gestão de outros serviços públicos e direitos dos contribuintes.

Sequência repetitiva e recursiva

A sequência repetitiva e recursiva em recursos judiciais é um fenômeno comum no sistema brasileiro. Ela ocorre quando uma questão jurídica é recorrente em processos distintos, levando a múltiplos recursos que podem ser julgados de maneira semelhante.

A sequência repetitiva se caracteriza pelo surgimento contínuo de demandas com temas iguais ou muito próximos. Como já vimos, esse contexto requer a aplicação do recurso repetitivo para evitar decisões conflitantes e agilizar a tramitação dos processos.

Já a sequência recursiva envolve o uso contínuo de recursos para contestar decisões com o objetivo de levar a questão a instâncias superiores. Esse tipo de sequência é muito comum em questões jurídicas de alta relevância.

A sequência repetitiva e recursiva pode sobrecarregar o sistema judiciário, mas o uso do recurso repetitivo minimiza esse impacto. Ao julgar uma questão de forma uniforme, o tribunal reduz o volume de recursos e garante maior eficiência processual.

E os advogados precisam estar atentos às decisões de recursos repetitivos que impactem as causas que defendem.

Até porque o recurso repetitivo possibilita uma previsão mais confiável do resultado do processo. O que é muito útil para advogados que lidam com grandes volumes de causas de teor semelhante.

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