
Revisão criminal: quando cabe, como pedir e estratégias de atuação
Saiba quando cabe a revisão criminal, como solicitar e as melhores estratégias para atuar na defesa de clientes condenados injustamente.
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Entenda como advogados podem contestar a prisão preventiva, atuar na audiência de custódia e pedir sua revogação com base na legislação e jurisprudência.
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Entenda o conceito do princípio da consunção no Direito Penal e suas implicações jurídicas, com foco em sua aplicação e efeitos no processo penal.
Entenda como a abolitio criminis impacta o Direito Penal e a continuidade normativa, com exemplos práticos de sua aplicação
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