A revisão de contratos é uma prática jurídica que busca garantir o equilíbrio das relações contratuais.
Seja no âmbito financeiro, trabalhista ou bancário, uma revisão contratual permite corrigir eventuais abusos e/ou ajustar cláusulas desvantajosas.
Tal possibilidade é prevista em lei e pode ser usada tanto de forma extrajudicial quanto judicial.
Neste artigo vamos abordar os principais tipos de revisão de contratos, algumas particularidades, além de mostrar o jeito mais fácil, rápido e seguro de realizar um cálculo revisional, muitas vezes consequência de uma revisão contratual.
O que é revisão de contrato
A revisão de contrato consiste na análise e modificação de cláusulas contratuais que possam causar desequilíbrio entre as partes. Trata-se de uma ação amparada pelo princípio da boa-fé e pela função social do contrato, previstos no Código Civil Brasileiro.
Nós temos aqui no JusBlog um artigo sobre o princípio da boa fé. Confira:
Boa fé objetiva: como os tribunais estão aplicando esse princípio?
Art. 478 do Código Civil. “Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários, poderá o devedor pedir a resolução do contrato”.
A revisão pode ser solicitada em situações de abusividade, onerosidade excessiva ou mesmo quando se identifica que uma das partes se beneficia de forma desproporcional. São situações comuns em contratos de financiamento, trabalho e em operações bancárias.
Revisão de contrato de financiamento
Contratos de financiamento são os principais alvos de revisão contratual no Brasil, devido à incidência de juros abusivos e cobranças indevidas.
A Lei Nº 8.078/1990, o chamado Código de Defesa do Consumidor, garante ao consumidor o direito de questionar cláusulas abusivas:
Art. 6º, inciso V. “A modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”
Em financiamentos de veículos ou imóveis, é comum identificar taxas de juros superiores às praticadas pelo mercado. Além disso, é possível revisar cláusulas que impõem multas excessivas ou tarifas inadequadas.
Saiba mais sobre ações revisionais de financiamento veicular e imobiliário, além de conferir nosso artigo sobre juros abusivos:
Revisão de financiamento de veículos: como calcular
Cálculo revisional de financiamento imobiliário sem complicações
Juros abusivos: como identificar e calcular
A revisão pode ser solicitada diretamente à instituição financeira ou por meio de uma ação judicial, caso as negociações não avancem.
Isso significa que um consumidor que financiou um veículo com taxa de juros de 3% ao mês, enquanto a média do mercado é de 1,5%, por exemplo, pode questionar judicialmente esta diferença com base na abusividade da cláusula em questão.
Revisão de contrato de trabalho
No âmbito trabalhista, a revisão de contratos é capaz de garantir condições justas e evitar abusos.
Isso porque a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que situações como redução salarial ou mudança de jornada de trabalho sem acordo não são permitidas, o que dá margem para que sejam questionadas judicialmente.
Artigo 468. “Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado”.
Também é comum a revisão de cláusulas relacionadas a benefícios, como plano de saúde ou participação nos lucros.
Revisão de contratos bancários
Contratos bancários são complexos, extensos e, na maioria dos casos, não são lidos no ato da abertura de conta ou contratação do serviço em questão.
Isso contribui para que muitas vezes eles contenham cláusulas que favorecem as instituições financeiras de forma desequilibrada e até excessiva.
Assim, ao solicitar a revisão desses contratos, mesmo que extrajudicialmente, o consumidor pode conseguir uma redução de juros, exclusão de tarifas indevidas e até a reavaliação de multas contratuais.
Hoje, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que:
Súmula 539. “A capitalização mensal de juros é válida nos contratos firmados após 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada”
E, caso não haja previsão expressa, é possível questionar a cobrança judicialmente.
Além disso, a revisão de contratos bancários pode ser baseada na Lei Nº 4.595/1964, que regula o sistema financeiro nacional, garantindo controle sobre abusos.
Um cliente que descobre, por exemplo, a cobrança de uma tarifa de manutenção de conta não informada previamente, pode ter a cláusula revisada, e até anulada.
Ação de revisão de contrato
Quando a renegociação extrajudicial não é possível, deve-se recorrer às ações revisionais de contrato para garantir a correção das cláusulas identificadas como abusivas.
O Código de Processo Civil (CPC) prevê a possibilidade de tutela provisória para suspender cobranças até que a questão seja resolvida:
Art. 300. “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
Como já vimos, as ações revisionais são comumente usadas em casos de financiamentos, contratos bancários e até acordos trabalhistas.
Muitas vezes, uma ação de revisão de contrato se resolve através de acordo judicial, o que acaba por ser mais rápido e menos custoso do que o julgamento completo.
Nós temos no JusBlog um artigo bastante completo que aborda a questão das ações revisionais de contrato, cálculos revisionais, entre outros pontos. Confira:
Planilha de cálculo revisional: substitua para a calculadora revisional
Quanto tempo demora um processo de revisão de contrato
O tempo de duração de um processo de revisão de contrato varia conforme a complexidade do caso e a quantidade de provas envolvidas.
Em média, esses processos judiciais podem levar de seis meses a três anos para serem concluídos.
Fatores como a sobrecarga do Judiciário e recursos apresentados pelas partes também influenciam no prazo. Para agilizar o processo, é importante reunir documentação completa e provas claras.
Uma alternativa mais rápida é a solução extrajudicial, que pode ser alcançada por meio de mediação ou arbitragem. Essas vias, embora menos formais, também garantem segurança jurídica.
E, claro, nós temos um artigo sobre mediação e arbitragem no JusBlog:
Lei de arbitragem: princípios, aplicações e desafios para advogados
Cálculo revisional: solução prática para reduzir juros abusivos
O cálculo revisional se dá em casos de ações revisionais que tem por objetivo reduzir uma taxa de juros abusiva (ou outras taxas e valores considerados abusivos) em um contrato.
Geralmente, a petição inicial já contém a base de cálculo que resulta no valor considerado justo a ser pago pela parte que ingressa com a ação.
Na grande maioria dos casos, o cálculo revisional considera o que já foi pago com a taxa inapropriada de juros e aplica o juro que se considera adequado, para então se chegar ao saldo devedor correto.
É muito comum, também, o cálculo não encontrar nenhum novo saldo devedor, e sim valores a serem devolvidos pela outra parte.
O cálculo do refinanciamento, como também é chamado, é avaliado pelo juiz, que pode deferir ou pedir a intervenção de um perito para se chegar a um valor que considere mais justo.
O cálculo revisional é um dos mais complexos a serem realizados por advogados. O que faz com que muitos deles se aventurem em planilhas ou se socorram com especialistas, como contadores terceirizados, por exemplo.
Mas a solução mais prática, rápida, segura e econômica é a JusRevisional, da Jusfy.
Isso porque além de comparar a taxa de juros do contrato com aquela praticada pelo Bacen, e apontar a chance de sucesso de uma possível ação, ela faz todo o cálculo do refinanciamento com base nas informações fornecidas, em poucos minutos.
Basta preencher o formulário com dados do contrato, como valor total, valor pago, número de parcelas e valor das parcelas pagas, que a ferramenta triangula essas informações com a taxa de juros ideal para o contrato em questão.
Após isso, o cálculo já sai detalhado em um modelo de petição inicial pronto para ser assinado e despachado. E todo esse processo leva em média três minutos.
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