Mas o que não fica claro, até mesmo para advogados, é quando uma taxa de juros deixa de ser legal e passa a ser abusiva. E é isso que vamos ver agora.
Juro é uma taxa recebida como forma de pagamento pelo valor emprestado a alguém. Financiamentos nada mais são do que empréstimos com taxas de juros específicas para cada finalidade, como de imóveis, veículos, capital de giro, etc.
O Banco Central regula as taxas de juros aplicadas a cada tipo de operação financeira no Brasil, para que elas fiquem em uma margem aceitável, a fim de evitar o que é conhecido como “superendividamento” de quem recorre a esse recurso.
Mas esta não é uma informação amplamente divulgada ou difundida e é comum bancos e outras instituições de crédito aplicarem juros muito acima do aceitável.
Financiamento de veículos é o campeão de juros abusivos
A principal recorrência de juros abusivos está no financiamento de veículos. Essa modalidade é a campeã de reclamações no Procon e de ações revisionais na justiça. São milhares de financeiras habilitadas a financiamentos desse tipo e, em meio à concorrência, assumem riscos cada vez maiores na hora da transação. Com mais risco, juros mais altos, ultrapassando (e muito) os limites “sugeridos” pelo Bacen.
Afinal, quando os juros são considerados abusivos?
O juro praticado em um contrato de empréstimo ou financiamento pode ser considerado abusivo quando ele é maior do que o necessário para compensar o risco da transação. Ou seja: não existe definição, uma tabela que define se um juro é abusivo ou não.
E convenhamos que isso é um tanto vago. Por isso, a forma mais objetiva de verificar se o juro praticado (ou proposto) é abusivo ou não é compará-lo com a taxa média utilizada pelo Banco Central à época da assinatura do contrato.
Como comparar a taxa de juros com a taxa média utilizada pelo Banco Central?
Existem várias formas de um advogado comparar a taxa de juros de um contrato com a taxa média utilizada pelo Banco Central. Contratando um contador; acessando as tabelas da instituição, ou até mesmo usando o sistema da Calculadora do Cidadão. Porém, Jusfy possui uma calculadora que dispensa tudo isso: a JusRevisional , em poucos minutos, ela encontra a taxa média do Bacen à época da assinatura do contrato e compara ambas, apontando se os juros praticados são ou não abusivos.
Calculadora de juros abusivos
Se você suspeita que está lidando com juros abusivos em seus contratos de empréstimo ou financiamento, é preciso entrar com uma ação revisional de contrato. Com ela, você demanda que a justiça faça uma revisão do financiamento ou empréstimo devido à cobrança indevida de juros considerados abusivos. Na petição deve constar a taxa de juros alegadamente correta com a proposta de valor para nova parcela baseado nessa taxa.
Desta forma, é possível reduzir o valor ou o número de prestações pagas ou até mesmo reaver valores, se ficar determinado que o que foi pago até o momento superou o que é devido.
Por conta disso, JusRevisional é a ferramenta ideal para quem vai entrar com uma ação revisional: ela não só identifica a taxa média do Bacen, mas também faz o cálculo do refinanciamento com proposta de novo valor e ainda um modelo de petição inicial já preenchido com os dados recalculados.
É só preencher os campos com as informações do contrato a revisar e pronto: a JusRevisional faz o resto todo sozinha.
Cheque especial configura juros abusivo?
Como dissemos, o Banco Central possui uma taxa média para cada modalidade de empréstimo e financiamento. O cheque especial nada mais é do que uma dessas modalidades, cujos juros são mais agressivos.
A razão dos juros do cheque especial serem tão altos é por se tratar de um empréstimo pré-aprovado, disponível sem a necessidade de solicitação, análise de crédito e outras burocracias. Ou seja, é um crédito com maior risco, e por isso é considerada a maior taxa de juros do mercado, podendo chegar a 300% ao ano.
Projeto de Lei deseja limitar a taxa de juros
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 104/22, apresentado pela Auditoria Cidadã da Dívida à Comissão de Legislação Participativa, propõe que nenhuma operação financeira tenha taxa superior ao dobro da taxa referencial da Selic (Sistema Especial de Liquidação de Custódia), com limite máximo de 12% ao ano.
Se aprovado, o projeto também vedará a cobrança de juros sobre juros e fixará os juros de mora (cobrança por atraso de pagamento) em 1% ao mês.
De acordo com o próprio Banco Central, atualmente, 76 países possuem limites legais para os juros praticados. Portugal, por exemplo, tem fixada a taxa em 15,6%. Para se ter uma noção, o cheque especial, que como vimos, no Brasil pode chegar a 300%, na França é de 14,96% ao ano e na Espanha 7,5%.
O que é a taxa Selic?
O Sistema Especial de Liquidação de Custódia representa os juros básicos de nossa economia e serve de guia para todas as taxas de juros praticadas no país. Isso vale tanto para quem vai pagar uma dívida quanto para quem vai receber dividendos de investimentos realizados.
Esse sistema, claro, é administrado pelo Banco Central e é através dele que são negociados títulos públicos federais. Logo, a taxa média registrada nessas operações que resultam na taxa Selic.
A Selic faz parte de um conjunto de estratégias criado em 1999, baseado em um sistema de metas de inflação. Ele põe em prática o compromisso da política monetária do país em adotar medidas para manter a inflação dentro do que foi fixado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) com o objetivo de manter a economia estável e impedir o descontrole de preços, como os vistos na Era Sarney.
Difícil de entender? A gente explica
O que a Selic faz é “controlar” (ou influenciar) a quantidade de dinheiro em circulação. Porque quanto mais dinheiro disponível, mais consumo. Quanto mais consumo, menos oferta e mais demanda. Com isso, os preços sobem. Assim, quando o consumo é tão alto ao ponto de afetar a inflação, a Selic é elevada. E com juros mais altos, fica mais caro tomar crédito, o que reduz o consumo e ajuda a controlar os preços.
Média muito alta de juros abusivos
Em 2022, a Jusfy registrou 91 mil cálculos revisionais em sua plataforma. E mais da metade apontaram juros abusivos. Isso significa que, na média, considerando o universo de assinantes, a cada dois contratos de empréstimos ou financiamento, um foi feito com base em juros abusivos.
Ações revisionais compensam?
Ações revisionais costumam (costumavam, antes de JusRevisional) tomar um bom tempo dos advogados, porém sem retorno expressivo, dependendo do tamanho do contrato. Por isso, para advogados especialistas nesse tipo de causa, a chave é o volume. E a Jusfy também possui uma ferramenta capaz de solucionar isso.
JusMatch é uma ferramenta que promove o encontro entre pessoas que necessitam de aconselhamento legal e advogados assinantes da plataforma. Com ela, o advogado consegue atender clientes de qualquer lugar do Brasil e ainda selecionar as demandas que mais se encaixam em seu perfil. E segundo os registros de Jusfy, um dos temas mais procurados é justamente a ação revisional por juros abusivos.
Agora que você já viu como identificar e calcular juros abusivos. E mais ainda: que temos duas ferramentas essenciais para quem trabalha com ações revisionais, que tal experimentar Jusfy?
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