Direito em pauta
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Explore o método para calcular a pensão alimentícia com precisão, atendendo às leis vigentes
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Na última terça-feira (31), o Diário Oficial da União publicou o Marco Legal das Garantias de Empréstimos, o que coloca em vigor novas regras para empréstimos pessoais no Brasil, sobretudo em relação às garantias concedidas aos tomadores de crédito.
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Após reunião com o governo, realizada na última segunda-feira (16), o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, decidiu por adiar o retorno do julgamento sobre a correção do FGTS.
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Até 2017, quando a Reforma Trabalhista, sob forma da Lei nº 13.467, entrou em vigor, as rescisões contratuais de trabalho eram exclusivamente unilaterais. Ou seja, elas podiam ser de iniciativa do empregador ou do trabalhador, apenas.
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Inspeções aleatórias acontecem todos os dias, com certa frequência nos aeroportos brasileiros e é comum os passageiros se sentirem constrangidos e até injustiçados com a prática.
