Na última terça-feira (31), o Diário Oficial da União publicou o Marco Legal das Garantias de Empréstimos, o que coloca em vigor novas regras para empréstimos pessoais no Brasil, sobretudo em relação às garantias concedidas aos tomadores de crédito.
A Lei Nº 14.711, de 30 de outubro de 2023, dá novos poderes aos credores na hora de cobrar os bens dados como garantia por parte do contratante do crédito, como imóveis ou veículos.
Uma mudança significativa que o Marco Legal trouxe é a possibilidade de utilizar um mesmo bem em mais de um empréstimo.
Outra mudança que a nova lei traz está na intimação eletrônica. Agora, ela é suficiente para o início da execução da dívida.
A medida foi tomada com o objetivo de reduzir as taxas de juros através da diminuição da percepção do risco das tomadas de crédito. Isso porque, segundo o Banco Mundial, o Brasil possui uma das menores taxas de recuperação de garantias do mundo.
Enquanto alguns especialistas afirmam que o Marco Legal das Garantias pode sim contribuir para a queda da taxa de juros e aquecimento do mercado, outros ligam o alerta para o aumento da inadimplência.
