A temática das ações revisionais e juros abusivos são recordistas de artigos aqui no JusBlog. E não é pra menos, já que os contratos bancários fazem parte da vida financeira de praticamente todas as pessoas e empresas.
No Brasil, segundo o Banco Central, são firmados cerca de 50 milhões de novos contratos de empréstimos e financiamentos todo ano. O que equivale a uma média de 137 mil contratos por dia.
Um volume expressivo que demonstra a importância de entender as cláusulas desses acordos e saber quando é possível revisá-los para garantir que sejam justos e equilibrados.
Até porque, nem sempre as cláusulas desses contratos são claras ou mesmo justas. Muitos consumidores enfrentam dificuldades para compreender termos técnicos ou identificar abusos, como juros abusivos e taxas ocultas.
E como eu sei que não vamos nos aprofundar muito, aqui, sobre juros abusivos, confira o artigo que temos no JusBlog especificamente sobre o assunto:
Juros abusivos: como identificar e calcular
O que são contratos bancários
Contratos bancários representam a formalização dos acordos firmados entre instituições financeiras e seus clientes.
Eles regulam operações como empréstimos, financiamentos, abertura de contas correntes, cartões de crédito e até investimentos.
Tais documentos contêm cláusulas que definem direitos e obrigações de ambas as partes, como taxas de juros, prazos de pagamento e multas por atraso.
A legislação brasileira, por meio do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e de normas específicas do próprio Banco Central, exige que os contratos bancários sejam claros e transparentes.
Ou seja, no mundo ideal, os contratos bancários seriam simples, claros e objetivos. Mas o comum é que eles sejam excessivamente extensos e repletos de termos técnicos, o que pode dificultar a compreensão por parte do cliente.
Isso faz com que na grande maioria das vezes, eles sejam assinados sem serem lidos ou, ao menos, entendidos. O que pode levar a abusos por parte das instituições financeiras, como a cobrança de juros abusivos e a inclusão de taxas não previstas.
Devedor solidário de contrato bancário
O devedor solidário é aquele que assume a responsabilidade de pagar uma dívida junto com o titular do contrato.
Essa figura é comum em operações como empréstimos consignados, financiamentos imobiliários e até mesmo em contas conjuntas.
A solidariedade significa que ambos respondem integralmente pela dívida, independentemente de quem a contraiu. Esta “solidariedade” está prevista no Código Civil:
Art. 264. “Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda”.
Isso significa que, no caso de um contrato bancário, o devedor solidário pode ser cobrado pela totalidade da dívida, mesmo que não tenha sido o principal beneficiário do crédito.
Essa cláusula é frequentemente utilizada para oferecer garantias adicionais às instituições financeiras.
Por exemplo, em um financiamento imobiliário, o cônjuge pode ser incluído como devedor solidário para garantir o pagamento do imóvel.
No entanto, é importante que o devedor solidário esteja ciente de suas obrigações, pois ele será, com toda certeza, cobrado pela dívida caso o titular não honre os pagamentos.
Nós temos, no JusBlog, um artigo sobre fiador solidário. Confira:
Fiador solidário: obrigações e estratégias de defesa jurídica
Ação revisional de contrato bancário de empréstimo
A ação revisional de contrato bancário é um instrumento jurídico que permite ao cliente questionar cláusulas abusivas ou ilegais encontradas em um contrato após sua assinatura.
Ela é bastante comum em casos de empréstimos com juros abusivos, taxas ocultas ou condições desproporcionais. Seu principal objetivo, claro, é garantir que o contrato seja justo e equilibrado para ambas as partes.
Para ajuizar uma ação revisional, é necessário comprovar que o contrato contém irregularidades. Isso pode ser feito por meio de laudos técnicos, comparação com o mercado ou análise de planilhas de cálculo.
No caso dos juros abusivos, por exemplo, o requerente da ação revisional deve demonstrar que o juro praticado no contrato supera aquele praticado pelo Banco Central à época da assinatura.
Estima-se que cerca de 40% dos contratos bancários, no Brasil, tenham algum tipo de abusividade.
Soma-se a isso o fato de a taxa média de juros do Brasil ser uma das mais altas do mundo. Em alguns casos, ultrapassando 100% ao ano, o que é considerado abusivo e passível de revisão judicial.
Assim, a ação revisional pode resultar na modificação das cláusulas do contrato ou até mesmo na sua nulidade. Não raro, inclusive, o cliente pode ter direito à restituição de valores pagos a mais.
Mas é importante destacar que as ações revisionais não anulam a dívida, e sim promovem ajustes.
Até porque, os juros abusivos são apenas um aspecto a ser avaliado em ações revisionais: elas podem ser usadas para questionar outras práticas abusivas, como a cobrança de seguros não contratados ou a inclusão de taxas administrativas não previstas.
JusBlog tem uma série de artigos voltados às ações revisionais. Confira:
Revisão de contratos: estratégias para deduzir juros, multas e garantir direitos
Cálculo revisional de financiamento imobiliário sem complicações
Planilha de cálculo revisional: substitua para a calculadora revisional
Cálculo revisional de empréstimo consignado simples e rápido
Modelo de ação revisional de contrato bancário
Como de costume, abaixo você confere um modelo básico de petição inicial para ação revisional para ser adaptado às especificidades do seu caso. Outros modelos como esse podem ser encontrados em JusFile, o banco de documentos jurídicos da Jusfy.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE (CIDADE/UF)
(Nome completo do autor), nacionalidade, estado civil, inscrito no CPF sob o nº (XXX.XXX.XXX-XX), residente e domiciliado em (endereço completo), vem, respeitosamente, propor:
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO
em face de (Nome do banco réu), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (XX.XXX.XXX/XXXX-XX), com sede em (endereço completo), pelos seguintes fatos e fundamentos:
1. DOS FATOS
O requerente firmou contrato de empréstimo nº (XXX), no valor de R$ (XXX), com parcela mensal de R$ (XXX).
Porém, ao analisar os valores cobrados, constatou juros abusivos superiores ao permitido pelo Banco Central.
Além disso, houve cobrança de tarifas não pactuadas, tornando o contrato excessivamente oneroso.
2. DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege o requerente contra cláusulas abusivas. O artigo 51 do CDC prevê a nulidade dessas cláusulas.
Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a possibilidade de revisão judicial de contratos bancários em caso de abusividade.
3. DO PEDIDO
Diante do exposto, requer:
- A concessão de tutela antecipada para suspender a exigibilidade das parcelas contestadas;
- A revisão do contrato bancário para adequação das taxas de juros ao limite legal;
- A restituição dos valores pagos indevidamente;
- A condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
Nestes termos, pede deferimento.
(Local e data)
(Nome do advogado) OAB/UF nº (XXXXX)
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Mas antes de chegar na petição inicial, é preciso, como já vimos, identificar as irregularidades do contrato. E, em se tratando de juros abusivos, a melhor solução é JusRevisional, a calculadora revisional da Jusfy.
Ela compara a taxa de juros do contrato com aquela praticada pelo Bacen, e aponta a chance de sucesso de uma possível ação. Mas não é só isso: ela também faz todo o cálculo do refinanciamento com base nas informações fornecidas, em poucos minutos.
Basta preencher o formulário com dados do contrato, como valor total, valor pago, número de parcelas e valor das parcelas pagas, que a ferramenta triangula essas informações com a taxa de juros ideal para o contrato em questão.
Após isso, o cálculo já sai detalhado em um modelo de petição inicial pronto para ser assinado e despachado. E todo esse processo leva em média três minutos.
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