O empréstimo consignado é hoje uma das principais modalidades de crédito do país. De acordo com o Banco Central, só em 2023 foram cerca de 30 milhões de contratos celebrados, principalmente, com aposentados, pensionistas do INSS e servidores públicos.
Isso porque o empréstimo consignado é atrativo tanto para quem pretende ser tomador do crédito, quanto para as instituições financeiras.
Para o consumidor, as principais vantagens são as taxas de juros mais baixas e a facilidade de pagamento, com parcelas descontadas diretamente na folha de pagamento ou benefício.
Para o credor, a segurança de recebimento das parcelas reduz os riscos de inadimplência, o que estimula a concessão de crédito e permite mais investimentos por parte da instituição, aquecendo o mercado.
Mas apesar do cenário vantajoso, quem recorre ao empréstimo consignado não está imune às práticas abusivas. E é aí que entra o papel do advogado e das ações revisionais.
O que é empréstimo consignado?
O empréstimo consignado, como já vimos, é uma modalidade de crédito bastante popular no Brasil, especialmente entre aposentados, pensionistas do INSS e servidores públicos.
O que o difere de outras modalidades de tomada de crédito é o desconto automático das parcelas diretamente na folha de pagamento ou benefício. O que reduz significativamente o risco de inadimplência para os bancos e instituições financeiras.
Como já vimos em artigos anteriores sobre o tema, a taxa de juros em operações de tomada de crédito está diretamente ligada ao risco. Quanto maior o risco, maior o juro.
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Esse baixo risco de inadimplência devido ao desconto automático em folha faz com que a taxa de juros praticada seja inferior à média de outros empréstimos e financiamentos do mercado.
Quem não pode fazer empréstimo consignado
A vantagem do empréstimo consignado é a baixa taxa de juros que, por sua vez, só é possível pelo baixo risco de inadimplência. Logo, fica claro que essa modalidade não está disponível para todos.
Existem restrições quanto aos grupos de pessoas que podem ter acesso a esse tipo de crédito. Confira a lista dos principais perfis que não podem contratar um empréstimo consignado:
- Trabalhadores informais: por não ter um registro formal em carteira de trabalho ou vínculo empregatício, não conseguem obter um consignado, já que não possuem uma fonte de renda que permita o desconto automático em folha.
- Autônomos e profissionais liberais: assim como os trabalhadores informais, autônomos e profissionais liberais não possuem uma folha de pagamento fixa, o que inviabiliza a concessão do crédito consignado.
- Desempregados: sem uma fonte de renda alguma, os desempregados não têm como garantir o pagamento das parcelas via desconto em folha.
- Empresas privadas sem convênio: empresas privadas precisam ter convênio com as instituições financeiras, permitindo o desconto das parcelas na folha de pagamento, para que seus funcionários tenham acesso ao crédito consignado.
- Beneficiários de programas sociais: quem recebe apenas benefícios sociais temporários, como o Bolsa Família, não pode contratar empréstimo consignado, já que esses valores não podem ser utilizados como garantia.
Juros abusivos em empréstimo consignado
Mesmo sendo uma modalidade de tomada de crédito com taxas de juros menores e tantas vantagens para tomadores e credores, o empréstimo consignado não está imune a práticas abusivas.
E essa abusividade não está necessariamente nos juros abusivos, podendo, nos empréstimos consignados, surgir de diversas formas. Por isso, é preciso estar atento a essas práticas para evitar prejuízos financeiros. Veja as situações mais comuns:
- Juros abusivos: a legislação brasileira impõe limites para as taxas de juros cobradas em diferentes operações de tomada de crédito, como os empréstimos consignados. Porém, a maioria dos consumidores não tem ciência se a taxa presente em seu contrato, no ato da assinatura, é abusiva ou não, facilitando a cobrança indevida por parte de algumas instituições financeiras.
Confira nosso artigo sobre juros abusivos e entenda melhor como funciona e quando um juro pode ser considerado abusivo:
Juros abusivos: como identificar e calcular
- Cobrança de seguros e tarifas adicionais: é fato que os tomadores de crédito por empréstimo consignado se sujeitam ao desconto das parcelas em folha em busca de taxas de juros menores. Tornando a prática do juro abusivo mais difícil para as financeiras. Assim, é comum que esses contratos tenham outros tipos de abusividade, como a cobrança de seguros e outras tarifas adicionais que nem sempre são evidenciadas ao consumidor e podem aumentar de forma significativa o custo total do empréstimo.
- Mudanças nas condições contratuais: alterações unilaterais nas condições do contrato por parte da instituição financeira, como o aumento das taxas de juros ou a inclusão de novas tarifas, sem a devida comunicação e anuência do cliente, também são consideradas abusivas e muito comuns.
Como calcular a revisional de um empréstimo consignado
Com o número de contratos de empréstimos consignados crescendo a cada ano, e cada vez mais instituições financeiras firmando convênios com empresas privadas e entes públicos, um novo mercado de ações revisionais para advogados.
Mas antes de se chegar ao cálculo revisional, em si, existem outras medidas a serem tomadas quando um cliente o procura com uma possível ação de revisão de empréstimo consignado em mãos. E é por isso que montamos um pequeno passo a passo:
- Análise do contrato de empréstimo: nunca é bom se basear apenas nas informações prestadas pelo cliente. É preciso ter uma cópia do contrato para todas as cláusulas, em especial aquelas relacionadas às taxas de juros, tarifas administrativas, seguros e outras cobranças adicionais.
- Obtenção dos extratos de pagamento: para saber quais as parcelas já pagas e a previsão de parcelas futuras, é sempre bom solicitar os extratos de pagamentos. Com isso, também é possível identificar possíveis discrepâncias, indícios de mudanças unilaterais nas condições contratuais.
- Identificação de cobranças adicionais: falando em discrepâncias, analise detalhadamente as cobranças de seguros, tarifas administrativas e outras despesas incluídas no contrato. Identificando-as, verifique se estão devidamente especificadas e justificadas. Caso contrário, podem ser consideradas abusivas.
- Verificação das taxas de juros aplicadas: é chegada a hora de verificar se o juro praticado no contrato é abusivo. Para isso, é preciso comparar a taxa de juros presente no contrato com aquela praticada pelo Banco Central à época em que o mesmo foi assinado. Além disso, é necessário verificar se o juro do contrato é igual aquele aplicado nas parcelas.
- Cálculo do valor revisional: essa é considerada uma das piores etapas para qualquer advogado, pois consiste em comparar o valor total que deveria ter sido pago, considerando as taxas de juros legais e as condições adequadas, com o valor efetivamente pago pelo cliente. Esse cálculo permitirá identificar se há montante cobrado a mais indevidamente e se é cabível uma ação revisional por juros abusivos. O que pode até mesmo acarretar em devolução de valores ao tomador do crédito.
Mas tem uma coisinha dita logo acima que não condiz com a verdade: “essa é considerada uma das piores etapas para qualquer advogado”. Não para advogados assinantes da Jusfy. Porque quem tem Jusfy pode contar com a JusRevisional.
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Com ela, você só precisa inserir os dados do contrato e dos extratos de pagamento, e o sistema automaticamente identifica taxas de juros abusivas, cobranças indevidas e calcula o valor total a ser revisado.
JusRevisional é a única calculadora revisional do mercado que triangula as informações prestadas pelo Banco Central, permitindo que ela identifique por si só a taxa de juros praticadas na época da celebração do contrato e a compare com aquela que foi utilizada.
Ela não só economiza tempo, mas também aumenta a precisão dos cálculos, o que proporciona um suporte mais eficiente e confiável na preparação de laudos, relatórios, e também na negociação com instituições financeiras.
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