O Código de Processo Civil de 1973 permitia algumas manobras que faziam a cobrança de débitos alimentares se arrastar por anos.
Mas com a vigência do CPC de 2015, o cenário mudou: a legislação trouxe ferramentas mais rígidas, como a possibilidade de protesto da decisão judicial e a prisão em regime fechado, tornando a satisfação do crédito mais célere, como a situação exige.
De acordo com o relatório Justiça em Números 2025, o ano de 2024 encerrou com 80,6 milhões de processos pendentes.
Desses, a fase de execução continua sendo o principal gargalo do sistema judiciário, representando cerca de 53 % dos processos pendentes no Brasil.
É aí que entra a expertise do advogado de família para evitar que sua execução de pensão alimentícia nesta estatística.
O que é execução de pensão alimentícia
A execução de pensão alimentícia consiste no mecanismo processual utilizado para forçar o pagamento de valores fixados a título de alimentos, sejam eles provisórios ou definitivos.
Essa cobrança pode ocorrer de duas formas distintas, a depender da origem do título que estipulou a obrigação.
Caso a pensão tenha sido definida por uma sentença judicial ou decisão interlocutória, o procedimento correto é o Cumprimento de Sentença.
Trata-se de uma fase processual dentro dos mesmos autos (ou em apenso) onde a obrigação foi constituída. O objetivo é dar efetividade ao que o juiz já determinou.
Porém, se a obrigação decorre de um acordo extrajudicial, como uma escritura pública de divórcio feita em cartório, ou um acordo referendado pelo Ministério Público ou Defensoria Pública, o caminho é a Ação de Execução de Título Extrajudicial.
Neste caso, o advogado precisa iniciar um novo processo autônomo, citando o devedor para efetuar o pagamento.
Em ambas as situações, a natureza da dívida é alimentar. O que confere ao crédito um caráter de urgência e preferência, pois visa a subsistência do alimentando.
Tendo isso em vista, a legislação prevê meios coercitivos específicos para esses casos, diferenciando-os de cobranças cíveis comuns.
Nós temos aqui no JusBlog alguns artigos relacionados com pensão alimentícia. Confira:
Pensão Alimentícia: como calcular o valor correto e garantir o suporte financeiro necessário
Como funciona o cálculo de pensão alimentícia
Pensão vitalícia e suas implicações jurídicas
Como pedir a execução de pensão alimentícia
O CPC/2015 oferece dois caminhos principais: o rito da coerção pessoal (prisão) e o rito da expropriação (penhora).
Mas a escolha não é aleatória: ela deve observar o período do débito e a capacidade de pagamento do devedor.
Rito da Prisão (Art. 528 do CPC)
Este rito restringe-se à cobrança das três últimas parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação, somadas às que vencerem no curso do processo.
A intimação do devedor visa o pagamento em três dias; a prova de que já o fez; ou a justificativa de impossibilidade absoluta em fazê-lo.
Caso o devedor não pague nem apresente justificativa aceita pelo juiz, o decreto de prisão civil pode variar de um a três meses, em regime fechado.
O advogado deve requerer também o protesto do pronunciamento judicial. Importante: a prisão não quita a dívida, e sim serve como meio de pressão máxima.
Rito da Expropriação (Art. 523 do CPC)
Para débitos antigos, superiores aos três últimos meses, a lei impõe o rito da penhora. Com ela, não há possibilidade de prisão civil: o procedimento busca localizar bens do devedor para satisfazer o crédito.
O advogado deve solicitar a intimação para pagamento em quinze dias. A ausência de pagamento voluntário acarreta multa de 10% e honorários de 10%.
Desconto em folha
Sempre que o devedor possuir vínculo empregatício formal ou receber benefício previdenciário, a estratégia prioritária deve ser o pedido de desconto na folha de pagamento.
O Artigo 529 do CPC permite que o juiz oficie o empregador para descontar tanto os alimentos vincendos quanto parcelas do débito acumulado, respeitando o limite de 50% dos ganhos líquidos do executado.
Modelo de execução de pensão alimentícia
Abaixo, como de costume, segue uma minuta base para o Cumprimento de Sentença pelo Rito da Prisão, a modalidade mais comum e que exige maior rigor formal, para você adaptar a diferentes casos.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [X]ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE [CIDADE/UF]
Distribuição por dependência aos autos nº [Número do Processo Principal]
[NOME DO MENOR], menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, [NOME DA MÃE], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portadora do RG nº [número] e inscrita no CPF sob o nº [número], residente e domiciliada em [endereço completo], por intermédio de seu advogado infra-assinado (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS
(Rito da Prisão – Art. 528 e seguintes do CPC)
em face de [NOME DO EXECUTADO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado em [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS E DO TÍTULO EXECUTIVO
Em decisão proferida nos autos em epígrafe (fls. XX), datada de [data], ficou estipulado que o Executado pagaria, a título de pensão alimentícia ao Exequente, a quantia mensal correspondente a [X]% do salário mínimo vigente (ou valor fixo de R$ XXX,XX), todo dia [dia] de cada mês.
Ocorre que o Executado deixou de cumprir a obrigação alimentar a partir de [mês/ano], encontrando-se em débito referente às três últimas parcelas vencidas, além das que se vencerem no curso desta demanda.
II. DO DIREITO
O pedido fundamenta-se no Art. 528 do Código de Processo Civil, que prevê a intimação do executado para pagar o débito em 03 (três) dias, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto do pronunciamento judicial e decreto de prisão civil em regime fechado.
III. DO DÉBITO
Conforme planilha de cálculo anexa, atualizada até a presente data, o valor do débito perfaz o montante de R$ [Valor Total].
- [Mês 1]: R$ [Valor]
- [Mês 2]: R$ [Valor]
- [Mês 3]: R$ [Valor]
- Total: R$ [Valor]
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do Art. 98 do CPC;
b) A intimação do Executado, na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, caso não tenha patrono constituído), para que, em 03 (três) dias, pague a quantia de R$ [Valor], devidamente atualizada, acrescida das parcelas que se vencerem no curso do processo, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo;
c) Não ocorrendo o pagamento nem a justificativa, requer-se, desde já, o protesto do pronunciamento judicial e a decretação da PRISÃO CIVIL do Executado, pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses, em regime fechado (Art. 528, §3º e §7º do CPC);
d) A intimação do ilustre representante do Ministério Público para intervir no feito.
Dá-se à causa o valor de R$ [Valor da Dívida].
Nestes termos, pede deferimento.
[Cidade], [Data].
[Nome do Advogado]
OAB/[UF] nº [Número]
Gostou do modelo?
Existem milhares de outros tipos de documentos como esse disponíveis aos assinantes Jusfy, em JusFile.
JusFile é um banco quase infinito de documentos úteis a todo advogado em seu dia a dia. Todos confeccionados por um time qualificado de profissionais e, em 90% dos casos, testados e aprovados em juízo.
Assine Jusfy e tenha milhares de documentos distintos para adaptar à sua necessidade, ganhando tempo e aumentando a eficiência do seu escritório.
