No Direito, sempre que o termo “extrajudicial” aparece, significa que a questão será resolvida de forma “amigável”, sem intermédio do sistema judiciário. Hoje, vamos ver como funciona o “divórcio extrajudicial” e como garantir que ele seja não só justo, como eficiente.
Há menos de um mês, trouxemos aqui no JusBlog um artigo sobre divórcio litigioso, abordando todos os aspectos que devem ser considerados em uma dissolução de matrimônio quando ela não é amigável, ou, ainda, quando o desejo de realizá-lo seja unilateral.
Divórcio litigioso: desafios e estratégias legais para uma separação conflituosa
O divórcio extrajudicial seria a forma mais adequada, rápida e menos onerosa de se tratar a situação inversa: quando os cônjuges concordam com o fim da relação e pretendem oficializá-la de maneira amigável, ou, ao menos, harmoniosa.
Isso não significa que não haja pontos de discordância, questões a ajustar, como partilha de bens, ou pensão alimentícia. Mas o que há a ajustar, é feito sem o intermédio de um juiz e sem a necessidade de se iniciar um processo judicial.
Todo o trâmite é realizado pelos advogados das partes e protocolado em um cartório de registro civil, na presença de um tabelião. O casal também pode optar por contratar um único advogado que será responsável por elaborar o documento que oficializará a dissolução da união.
Ou seja, o fato da separação não demandar o intermédio de um juiz durante um processo judicial, não significa que ela não seguirá o que determina o Código Civil, no que diz respeito ao divórcio e obrigação das partes. Apenas que as partes concordam com os termos do divórcio.
Quando um divórcio não pode ser extrajudicial?
Algumas situações não permitem que o divórcio seja extrajudicial e demandam, impreterivelmente, a abertura de um processo e a intermediação de um juiz.
A primeira delas, claro, é se o casal não consegue entrar em um acordo quanto aos termos resultantes do fim da relação.
A segunda, é quando o casal possui filhos em comum que sejam menores de idade ou incapazes. Nesse caso, a justiça entende que os filhos são parte interessada sem capacidade de entender e se manifestar a seu próprio favor, fazendo-se necessária a ciência do Ministério Público.
A terceira situação é em caso de uma gravidez em curso, seguindo a mesma lógica de casos em que o casal possui filhos em comum: o Ministério Público defende os interesses da criança afetada pela separação dos pais.
Divórcio extrajudicial é mais rápido e barato
O divórcio extrajudicial é a opção mais rápida e barata de se oficializar o fim de um casamento. Isso porque, como já dissemos, ele é feito sem a necessidade da homologação judicial. O tabelionato, por motivos óbvios, levará menos tempo para homologar o processo do que a vara cível competente.
Por consequência, mesmo no caso da contratação de dois advogados, os gastos são menores com honorários, pela simplicidade da demanda e o tempo necessário para efetuá-la.
Além disso, em divórcios extrajudiciais, os valores da tabela de emolumentos do Tribunal de Justiça costumam ser menores.
Documentos necessários para o divórcio extrajudicial
Veja a lista de documentos necessários para realizar a separação junto ao cartório:
- Documentos de identificação oficial
- CPF
- Certidão de casamento
- Pacto pré-nupcial (se houver)
- Certidão de nascimento dos filhos capazes (se houver)
- Documentos de bens móveis e imóveis (se houver)
A apresentação de todos os documentos é indispensável para o andamento do processo.
Diferença entre divórcio extrajudicial e dissolução de união estável
O divórcio extrajudicial e a dissolução de união estável são muito similares. Ambos são realizados em cartório de notas, sem a necessidade de ingresso de ação judicial.
As regras para casais com filhos incapazes ou gravidez em curso também são as mesmas.
A curiosidade fica por conta dos documentos. Enquanto o divórcio extrajudicial possui uma lista de documentos necessários, e é lavrado na certidão de casamento, a união estável, mesmo que sem nunca ter sido oficializada, pode ser encerrada sem nenhum documento e até sem testemunhas.
Divórcio extrajudicial pode ser anulado?
Apesar da justiça não poder impedir a reconciliação de um casal que se arrependeu da separação, um divórcio só pode ser “anulado” caso o processo não tenha sido finalizado.
Ou seja, a desistência do divórcio só pode acontecer caso ainda não tenha sido decretada a escritura pública.
Isso significa que, em caso de arrependimento pela separação, só é possível restabelecer o vínculo matrimonial, juridicamente, por meio de um novo casamento.
Divórcio extrajudicial e pensão alimentícia
Já que o divórcio extrajudicial não pode ser realizado em casos do casal possuir filhos incapazes em comum, não há previsão de pensão alimentícia nessa modalidade, certo? Errado:
Segundo o art. 1694 do Código Civil, cônjuges podem, independentemente de qualquer coisa, solicitar o pagamento de alimentos para viver de forma compatível com sua condição social anterior e até mesmo arcar com necessidades educacionais.
Quando se fala em “solicitar”, vem à mente divórcios litigiosos, em que quem define o valor da pensão, considerando o binômio necessidade X possibilidade, é o juiz.
Mas se os cônjuges chegam a um acordo sobre qual deles carece do suporte da pensão alimentícia, qual o valor que será despendido, e por quanto tempo, essa definição pode então constar no documento que defere o divórcio extrajudicial.
E já que falamos, mais acima, na união estável, é importante saber que, com o Código Civil de 2002, companheiros sob regime de união estável passaram a garantir o direito a alimentos, após a separação.
Outro ponto importante a se destacar é que até a Constituição de 88, apenas mulheres tinham direito a pensão alimentícia. Com ela, estabeleceu-se a igualdade entre os indivíduos e os direitos e deveres para/com o ex-companheiros passaram a ser os mesmos.
Como calcular a pensão alimentícia
Nós temos artigos voltados para a pensão alimentícia e o binômio possibilidade x necessidade:
Como funciona o cálculo de pensão alimentícia
Pensão Alimentícia: como calcular o valor correto e garantir o suporte financeiro necessário
Até porque, é bom dizer: o fato de seu cliente se divorciar de forma extrajudicial não significa que esteja livre de dor de cabeça na hora de calcular a pensão alimentícia. Por isso, o melhor é não perder tempo e recorrer logo à JusCalc Pensão.
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