O contrato de exclusividade é utilizado, no meio jurídico, como estratégia para garantir mercados, otimizar relações comerciais e até mesmo proteger investimentos.
Trata-se de um instrumento jurídico utilizado para estabelecer um vínculo da obrigação de não fazer.
Com ela, uma ou ambas as partes se comprometem a não firmar novos contratos com terceiros para um determinado objeto.
Sua aplicação é vasta e abrange diversos setores do mundo empresarial e do Direito, como por exemplo representações comerciais, prestações de serviços, fornecimentos de produtos, intermediação imobiliária e até mesmo marketing e direito de imagem.
Por isso, este artigo se propõe a ser um guia prático. Nele vamos abordar o conceito do contrato de exclusividade e detalhar os passos para sua elaboração.
E para quem ficar até o final do artigo, como de costume, deixamos um modelo de contrato de exclusividade para ser adaptado a diferentes casos e objetivos.
O que é contrato de exclusividade
O contrato de exclusividade é um negócio jurídico no qual uma das partes (ou ambas) assume a obrigação de negociar apenas com a outra parte a respeito de um objeto específico.
Tal restrição pode ser referente a um produto, serviço, área geográfica ou até mesmo um canal de vendas.
A natureza do contrato de exclusividade está relacionada a uma limitação voluntária ao princípio da livre iniciativa e da liberdade de contratar.
Por isso, a sua validade jurídica depende do cumprimento de requisitos específicos, interpretados de forma restritiva pela jurisprudência.
Existem diferentes modalidades de exclusividade:
- Exclusividade do contratante: a parte que contrata um serviço ou compra um produto se obriga a fazê-lo apenas com um fornecedor específico.
- Exclusividade do contratado: a parte que presta o serviço ou vende o produto se compromete a não o fazer para concorrentes do contratante em determinada zona ou mercado.
- Exclusividade recíproca: ambos possuem obrigações de exclusividade. O contratante só compra de um fornecedor, e este só vende para aquele contratante em uma área delimitada.
Para que a cláusula de exclusividade de um contrato seja considerada válida, os tribunais exigem a observância de três pilares fundamentais:
- Objeto lícito e delimitado: o escopo da exclusividade deve ser claro e preciso. A restrição não pode ser genérica. É preciso especificar quais produtos, serviços ou atividades estão cobertos pelo acordo.
- Prazo determinado: a exclusividade não pode ser perpétua. Um prazo indefinido é visto como uma restrição excessiva à liberdade econômica e pode levar à nulidade da cláusula ou do contrato. O prazo deve ser razoável e compatível com a natureza do negócio e os investimentos realizados.
- Delimitação geográfica (quando aplicável): em muitos casos, em especial na representação comercial e distribuição, a validade da cláusula depende de uma clara definição do território onde a exclusividade se aplica.
O principal risco jurídico associado a esses contratos é a disputa sobre o seu rompimento. A quebra da exclusividade por uma das partes, sem justa causa, enseja a aplicação de multa contratual (cláusula penal) e a possibilidade de pleitear perdas e danos.
Além disso, contratos de exclusividade com grande impacto de mercado podem atrair a atenção do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
Acordos que visam o fechamento de mercado ou a eliminação da concorrência podem ser investigados e considerados infrações à ordem econômica.
Como fazer um contrato de exclusividade
A redação de um contrato de exclusividade deve ser dividido nas seguintes etapas:
- Qualificação completa das partes: identificação de forma inequívoca do contratante e do contratado, com nome completo ou razão social, CPF ou CNPJ, endereço e, se possível, os dados dos representantes legais que assinam o documento.
- Definição precisa do objeto: descrição detalhada do produto ou serviço que é o foco do acordo.
- Estruturação da cláusula de exclusividade: explicitar a natureza da restrição; Definir se ela é unilateral ou bilateral; e delimitar com clareza o escopo geográfico e o escopo de atuação.
- Estabelecimento do prazo de vigência: fixação de um prazo claro para a duração do contrato e da cláusula de exclusividade. Deve-se também incluir disposições sobre a renovação, que pode ser automática ou depender de um termo aditivo.
- Detalhamento das obrigações: lista das responsabilidades de cada parte.
- Obrigações do contratante: Pagamento de remuneração; fornecimento de informações necessárias; abstenção de contratação de terceiros para o mesmo objeto, etc.
- Obrigações do contratado: Execução do serviço ou fornecimento do produto com a qualidade acordada; metas (se houver); impedimento em negociar com concorrentes; apresentação de relatórios de desempenho; etc.
- Definição da remuneração: especificação de valor, forma e data de pagamento.
- Inclusão da cláusula penal: multa para o caso de descumprimento das obrigações, em especial a quebra da exclusividade. O valor da multa deve ser proporcional à obrigação principal e ao potencial prejuízo, para não ser considerada abusiva e reduzida em juízo.
- Previsão das hipóteses de rescisão: além do término pelo prazo, é necessário listar as condições que permitem (ou provocam) a rescisão antecipada do contrato.
- Eleição do foro: indicação da comarca competente para dirimir eventuais conflitos judiciais decorrentes do contrato. Isso confere previsibilidade e pode reduzir custos processuais para o cliente.
Modelo de contrato de exclusividade
Conforme prometido, abaixo deixamos um modelo, mesmo que simplificado e genérico, para ser adaptado a diferentes especificidades.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE
Pelo presente instrumento particular, as partes abaixo qualificadas:
CONTRATANTE: [Nome completo/Razão Social], com sede em [Endereço completo], inscrita no CNPJ/CPF sob o nº [Número], neste ato representada por [Nome do representante], [Qualificação], portador(a) do RG nº [Número] e do CPF nº [Número].
CONTRATADA: [Nome completo/Razão Social], com sede em [Endereço completo], inscrita no CNPJ/CPF sob o nº [Número], neste ato representada por [Nome do representante], [Qualificação], portador(a) do RG nº [Número] e do CPF nº [Número].
Resolvem celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços com Cláusula de Exclusividade, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O objeto deste contrato é a prestação de serviços de [Descrição detalhada dos serviços a serem prestados], pela CONTRATADA em favor da CONTRATANTE.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXCLUSIVIDADE
2.1. A CONTRATANTE nomeia e constitui a CONTRATADA como sua única e exclusiva prestadora de serviços para o objeto descrito na Cláusula Primeira, durante a vigência deste instrumento.
2.2. A CONTRATANTE se obriga a não contratar terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, para a execução de serviços idênticos ou similares ao objeto deste contrato.
2.3. A exclusividade prevista nesta cláusula abrange o território de [Especificar a cidade, estado ou país].
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO
3.1. O presente contrato vigorará pelo prazo de [Número] ([Número por extenso]) meses, com início em [Data de início] e término em [Data de término].
3.2. O contrato poderá ser renovado por igual período, mediante acordo expresso entre as partes, formalizado por termo aditivo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do seu vencimento.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
4.1. Efetuar o pagamento da remuneração nos termos da Cláusula Sexta.
4.2. Fornecer à CONTRATADA todas as informações e documentos necessários à correta execução dos serviços.
4.3. Cumprir a obrigação de exclusividade estabelecida na Cláusula Segunda.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
5.1. Prestar os serviços descritos na Cláusula Primeira com zelo, diligência e qualidade técnica.
5.2. Apresentar relatórios mensais de atividades à CONTRATANTE.
5.3. Manter sigilo sobre todas as informações comerciais e estratégicas da CONTRATANTE.
CLÁUSULA SEXTA – DA REMUNERAÇÃO
6.1. Pelos serviços prestados, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor mensal de R$ [Valor] ([Valor por extenso]), a ser pago até o 5º (quinto) dia útil de cada mês subsequente à prestação dos serviços.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO E DA MULTA
7.1. O descumprimento de qualquer cláusula deste contrato por uma das partes ensejará a sua rescisão de pleno direito, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
7.2. Caso a CONTRATANTE viole a cláusula de exclusividade, incidirá multa não compensatória no valor de R$ [Valor] ([Valor por extenso]), sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos.
CLÁUSULA OITAVA – DO FORO
8.1. Fica eleito o foro da Comarca de [Cidade] – [UF] para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justas e contratadas, assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
[Local], [Data].
CONTRATANTE
[Nome/Razão Social]
CONTRATADA
[Nome/Razão Social]
Testemunhas:
Nome:
CPF:
Nome:
CPF:
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