Até o ano de 2015, o tribunal que reformava uma sentença terminativa tinha um caminho quase inevitável: devolver o processo ao juiz de primeiro grau para que o mérito fosse finalmente examinado.
Mas o Código de Processo Civil de 2015 mudou essa lógica. Com a consolidação da teoria da causa madura, o tribunal passou a poder julgar o mérito diretamente, sem o retorno aos autos de origem, desde que a causa esteja em condições de imediato julgamento.
O resultado prático é a aceleração da entrega jurisdicional e a redução de ciclos desnecessários no processo.
Teoria da causa madura: o que é
A teoria da causa madura parte de uma premissa objetiva: se o processo já reúne todos os elementos necessários para o julgamento do mérito, não há razão para remetê-lo de volta à primeira instância.
Trata-se do reconhecimento de que a causa está “madura”, ou seja, suficientemente instruída, com contraditório observado e provas produzidas, dispensando dilações probatórias adicionais.
Mas a ideia não é nova no processo civil brasileiro já que o CPC de 1973 já previa mecanismo semelhante no Art. 515, §3º, porém com alcance mais restrito: aplicava-se apenas quando a controvérsia versasse sobre questão exclusivamente de direito.
Já o CPC de 2015 ampliou esse escopo de forma relevante, passando a incluir também questões fático-probatórias, desde que a instrução processual esteja encerrada.
Teoria da causa madura no CPC
A base normativa da teoria da causa madura está no Art. 1.013, §3º, da Lei Nº 13.105/2015, ou seja do Código de Processo Civil.
O dispositivo estabelece que, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito nas hipóteses elencadas nos incisos I a IV.
Art. 1.013. “A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.”
Art. 1.013, §3º. “Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:
I – reformar sentença fundada no art. 485;
II – decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir;
III – constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo;
IV – decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.”
O §4º do mesmo artigo complementa o regime ao prever que, nas hipóteses do §3º, o tribunal também deve julgar o mérito quando puder decidir com base nos fatos apurados na instância de origem.
Art. 1.013, §4º. “Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.”
A aplicação da teoria não é exclusiva da apelação: o STJ firmou entendimento de que o instituto alcança o agravo de instrumento e os recursos em mandado de segurança, com base nos artigos. 1.013 e 1.027, §2º, do CPC.
O STJ também reconheceu, por analogia, a aplicabilidade ao processo penal, com fundamento no Art. 3º, III, do CPP e no Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.
Teoria da causa madura: requisitos
O principal requisito para a aplicação da teoria da causa madura é que o processo esteja em condições de imediato julgamento.
Na prática, isso significa que a instrução probatória deve estar encerrada e o contraditório, devidamente observado. Não basta que a matéria seja apenas de direito: é preciso que as partes tenham tido a oportunidade processual adequada para debater o mérito.
O STJ reforçou esse entendimento em diversas decisões. No REsp 1.959.787/SP, julgado em dezembro de 2023, a 3ª Turma afastou a aplicação da teoria porque o processo ainda necessitava de instrução probatória para a correta apreciação do mérito.
Isso, mesmo após o tribunal de origem ter afastado a prescrição e tentado julgar a causa de imediato. E a ausência de dilação probatória completa foi determinante para o não cabimento do instituto naquele caso.
O STJ pacificou, ainda, que a teoria dispensa requerimento expresso do recorrente: pode o tribunal, na apelação, julgar o feito de imediato ainda que não haja pedido nesse sentido, desde que estejam presentes as condições objetivas previstas no Art. 1.013, §3º, do CPC.
Por fim, há um limite claro: a teoria é inaplicável na via do recurso especial. O STJ entende que o recurso especial está vinculado às questões decididas pelas instâncias ordinárias e exige o prequestionamento da matéria.
A análise de questões fático-probatórias diretamente naquela Corte esbarraria, ainda, no óbice da Súmula 7 do STJ.
Teoria da causa madura: aplicação prática
Na prática forense, a teoria da causa madura incide com maior frequência em apelações interpostas contra sentenças terminativas, ou seja, aquelas que extinguem o processo sem resolução do mérito com base no Art. 485 do CPC.
Quando o tribunal reforma a sentença em questão e reconhece que a causa está madura, procede ao julgamento imediato do mérito, sem remeter os autos à origem.
Um cenário comum é o da sentença que reconhece prescrição ou decadência e extingue o processo.
O STJ consolidou o entendimento de que a teoria pode ser aplicada nesses casos quando, afastada a extinção pelo tribunal, o processo reúne provas suficientes para o julgamento.
O REsp 1.845.754/ES, julgado em agosto de 2021, é ilustrativo: a 3ª Turma manteve o julgamento imediato do mérito pelo tribunal de origem após este afastar a prescrição, com base na suficiência das provas colhidas sob contraditório.
Outro cenário frequente é o da sentença nula por vício de fundamentação ou por julgamento citra petita (omissão quanto a um dos pedidos).
Nesses casos, o tribunal anula a sentença e, com base no Art. 1.013, §3º, III ou IV, do CPC, julga diretamente o mérito da causa, desde que não haja necessidade de nova instrução.
A aplicação evita que a parte prejudicada pela nulidade da sentença precise aguardar um novo pronunciamento de primeiro grau para obter a tutela jurisdicional.
É fundamental distinguir essa situação da supressão de instância. Isso porque a causa madura pressupõe que a matéria já tenha sido debatida na origem.
Enquanto isso, a supressão de instância ocorre quando o tribunal aprecia questão sobre a qual a primeira instância não se pronunciou, violando o contraditório e a ordem funcional do processo.
Respeitar essa distinção é condição para que a teoria da causa madura cumpra seu propósito sem comprometer as garantias processuais das partes.
Gostou do conteúdo?
Toda semana são três artigos como este aqui no JusBlog. Mas você pode conferir outros conteúdos relacionados ao universo jurídico acompanhando a Jusfy no Instagram e no LinkedIn, através do @jusfy.
