Na Roma Antiga, o sistema do Nexum permitia que o devedor respondesse por suas obrigações com o próprio corpo. O que podia variar entre a escravidão e a morte. A Lei das Doze Tábuas é que formalizava essa submissão física como garantia do crédito.
A transição para o modelo de execução patrimonial ocorreu com a Lex Poetelia Papiria, em 326 a.C., que deslocou o foco da punição corporal para a constrição de bens.
Já em um cenário jurídico contemporâneo, a complexidade das relações empresariais e a sofisticação das estruturas societárias tornam o tema ainda mais central.
Se antes a identificação do patrimônio era direta, o Direito Processual Civil exige hoje mecanismos precisos para alcançar bens que, embora não pertençam ao devedor originário, devem suportar o ônus da execução.
O que é responsabilidade patrimonial no processo
A responsabilidade patrimonial consiste no vínculo jurídico que submete os bens de uma pessoa à satisfação de uma obrigação inadimplida.
O Código de Processo Civil estabelece, como regra geral, que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Conceito que separa a dívida (debitum) da responsabilidade (obligatio).
Enquanto a dívida é o dever ético e jurídico de prestar, a responsabilidade é o poder do Estado de “excutir” o patrimônio para o pagamento.
No processo de execução, a responsabilidade patrimonial delimita o alcance da força estatal, buscando que a execução recaia sobre a pessoa do devedor de forma que preserve a dignidade humana e o mínimo existencial.
Assim, o patrimônio funciona como a garantia real e abstrata de todos os credores. A regra sofre limitações legais, como a impenhorabilidade do bem de família e dos instrumentos de trabalho, que protegem núcleos essenciais de sobrevivência em face do crédito.
Existem duas modalidades de responsabilidade: a primária e a secundária.
A primária recai sobre o próprio devedor, que figura no título executivo. Já a secundária atinge terceiros que não participaram da relação obrigacional originária, mas que possuem ligação jurídica com o débito ou com o devedor.
Essa distinção permite que o processo avance sobre bens de quem não é, tecnicamente, o sujeito passivo da obrigação principal.
Quem pode responder pela dívida na responsabilidade patrimonial
O rol de sujeitos com responsabilidade patrimonial secundária está previsto no Art. 790 do Código de Processo Civil.
Art. 790. “São sujeitos à execução os bens:
I – do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória;
II – do sócio, nos termos da lei;
III – do devedor, ainda que em poder de terceiros;
IV – do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida;
V – alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução;
VI – cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão de fraude contra credores;
VII – do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.”
Isso quer dizer que o sucessor a título singular responde pela dívida quando a execução recai sobre bem gravado com ônus real.
Nesse caso, a obrigação acompanha a coisa, independentemente da troca de titularidade. A lei também inclui o sócio, nos termos da lei ou do contrato social, como responsável por débitos da pessoa jurídica em situações específicas.
O cônjuge ou companheiro também pode ter o patrimônio afetado. Isso ocorre quando seus bens próprios ou sua meação respondem pela dívida, conforme o regime de bens adotado e a finalidade do débito.
Ou seja, se a dívida foi contraída em benefício da unidade familiar, o patrimônio comum suporta a execução.
Outra figura presente é o devedor que alienou bens em fraude à execução. Nesses episódios, os bens transferidos de forma irregular continuam sujeitos à penhora, como se a venda nunca tivesse ocorrido perante o credor.
Já no âmbito das empresas, o redirecionamento da execução é comum em grupos econômicos onde há confusão patrimonial ou desvio de finalidade.
Nesses casos, a autonomia da pessoa jurídica é afastada para que o patrimônio dos sócios ou de outras empresas do grupo garanta o pagamento do débito.
Fundamentos jurídicos da responsabilidade patrimonial no processo
O fundamento central da responsabilidade patrimonial reside no Art. 789 do Código de Processo Civil.
Art. 789. “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.”
Este princípio orienta toda a atividade executiva, de modo a garantir que o processo resulte em resultados práticos e não apenas em declarações de direito.
Outro pilar jurídico é o princípio da disponibilidade do patrimônio, em que o credor tem o direito de indicar bens à penhora, desde que respeite a ordem legal e as proteções aos bens impenhoráveis.
Com isso, a lei busca o equilíbrio entre a efetividade da execução e a menor onerosidade para o devedor.
O Art. 795 do CPC reforça que os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, a não ser naqueles casos em que a lei preserva a autonomia patrimonial como regra.
Art. 795. “Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei.
§ 1º O sócio réu, quando citada a sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade.
§ 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício de ordem nomear bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito.
§ 3º O sócio que pagar a dívida poderá exercer contra a sociedade o direito que a lei lhe faculta.
§ 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica, é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código.”
A fundamentação também passa pelo conceito de fraude à execução, previsto no Art. 792 do CPC.
Art. 792. “A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:
I – quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro, se houver;
II – quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828;
III – quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;
IV – quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;
V – nos demais casos expressos em lei.”
Isso significa que a lei considera ineficaz a alienação de bens quando sobre eles pende ação fundada em direito real ou quando a venda reduz o devedor à insolvência.
O objetivo deste instituto é proteger a função jurisdicional e o interesse do credor contra atos de dilapidação patrimonial.
Isso porque a responsabilidade patrimonial não é apenas uma consequência do inadimplemento, mas uma garantia de que a ordem jurídica será respeitada.
Erros comuns ao discutir responsabilidade patrimonial
Um equívoco frequente em sede processual é a confusão entre responsabilidade patrimonial e legitimidade passiva.
Mas nem todo responsável patrimonial precisa figurar no título executivo desde o início. O redirecionamento da execução exige a observância de ritos específicos, como o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ).
Ignorar a necessidade deste incidente para atingir o patrimônio dos sócios gera nulidades processuais e atrasa a satisfação do crédito.
Outro erro ocorre na interpretação da impenhorabilidade salarial, já que existe uma tendência de considerar o salário como um valor absoluto e intocável.
No entanto, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e o próprio texto do CPC admitem a penhora de percentuais de verbas remuneratórias, desde que preservado o sustento do devedor.
A falta de prova sobre a necessidade da verba ou sobre o valor excedente pode comprometer a defesa ou o ataque patrimonial.
Há também falhas na identificação da fraude à execução. Muitos confundem a fraude contra credores, que exige ação pauliana e prova de consilium fraudis, com a fraude à execução, que possui natureza processual e requisitos objetivos.
Deixar de registrar a penhora ou a existência da ação na matrícula de imóveis dificulta a presunção de má-fé do terceiro adquirente. E o descuido com as averbações premonitórias retira do credor uma ferramenta eficaz de preservação da responsabilidade patrimonial.
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