A recuperação judicial tem sido, há décadas, uma ferramenta essencial para a reestruturação de empresas em crise no Brasil. Mas o número tem aumentado significativamente nos últimos anos.
Segundo o birô de crédito Serasa Experian, o número de pedidos de recuperação judicial em 2023 foi superior a 1,2 mil, no país. O que representa 20% a mais do que no ano anterior.
Os números refletem as dificuldades econômicas enfrentadas nos últimos anos por empresas, sobretudo, de setores como o comércio, serviços e indústria, ainda abaladas pela pandemia e a guerra na Ucrânia.
Com números cada vez mais crescentes, aumenta também a demanda por advogados especializados em recuperação judicial. São eles quem garantem não só a defesa ideal dos interesses do cliente, mas também a condução eficaz de todo o processo.
O que é recuperação judicial?
A recuperação judicial é um mecanismo previsto na legislação brasileira que visa à reestruturação de empresas em crise financeira.
Ela permite que a empresa continue em operação para cumprir com suas obrigações fiscais e, sobretudo, manter empregos, enquanto negocia com credores sob “supervisão” do Judiciário.
A recuperação judicial é uma alternativa à falência e tem como principal objetivo salvaguardar empregos. Ela nada mais é do que uma chance dada pela justiça para a empresa reorganizar suas dívidas e suas operações.
Para efetivar a recuperação judicial, a empresa deve aprovar junto aos credores um plano detalhado de recuperação. O mesmo pode incluir medidas como prorrogação de prazos, abatimento e conversão de dívidas em ações e até venda de ativos.
Lei de Falências e a recuperação judicial
A Lei Nº 11.101/2005, também conhecida como Lei de Falências e Recuperação Judicial, é a principal norma regulatória dos processos de recuperação judicial no Brasil.
Ela estabelece seus procedimentos, mas também versa sobre temas como a recuperação extrajudicial e falência, tendo como objetivo equilibrar os interesses de credores e devedores.
A Lei de Falências e Recuperação Judicial substitui o Decreto-Lei Nº 7.661/1945, com inovações significativas, em especial o conceito de recuperação judicial como uma ferramenta de reestruturação empresarial. Entre os principais pontos da lei estão:
- Concessão da recuperação judicial: como já vimos, o pedido de recuperação judicial deve ser acompanhado de um plano detalhado, com análise financeira da empresa; justificativa para a recuperação; e medidas propostas para superar a crise causadora do pedido de recuperação.
- Assembleia geral de credores: a aprovação do plano de recuperação judicial deve ocorrer em uma assembleia geral de credores, onde os mesmos podem não só votar a aprovação do plano proposto, mas também discuti-lo.
- Stay period: a lei prevê um período de suspensão (conhecido como stay period) de 180 dias, em que todas as execuções e ações judiciais contra a empresa permanecem suspensas. Esse período é passível de prorrogação, porém com anuência do juiz.
- Papel do administrador judicial: um administrador judicial é nomeado pelo juiz para supervisionar o processo de recuperação judicial, garantindo a transparência e o cumprimento das obrigações.
Quem não pode recorrer à Lei de Falências e Recuperação Judicial?
A Lei Nº 11.101/2005 não é aplicável a toda e qualquer empresa. Existe um rol de pessoas jurídicas que não podem recorrer a ela em caso de crise financeira:
Art. 2º. Esta Lei não se aplica a:
I – empresa pública e sociedade de economia mista;
II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.
Honorários contratuais: como cobrar do cliente em recuperação judicial?
A cobrança de honorários advocatícios em processos de recuperação judicial é um aspecto delicado e requer atenção especial por parte dos advogados procurados para prestar seus serviços durante o processo.
Isso porque, ao se tratar de uma empresa que necessita recorrer à recuperação,fica evidente sua crítica situação financeira. Assim, o advogado deve ser cuidadoso na definição e cobrança de honorários. Confira algumas medidas que podem ser adotadas:
- Acordo por fases: dividir o trabalho em fases e vincular os honorários ao cumprimento de etapas específicas do processo pode ser uma boa alternativa. Por exemplo, ao cobrar uma parcela inicial na aceitação do pedido de recuperação; outra na aprovação do plano junto aos credores; e uma final após a homologação pelo juiz; o advogado ao menos consegue interromper os serviços prestados em caso de inadimplência. Da mesma forma, o cliente enxerga a necessidade de efetuar os pagamentos para que o processo tenha continuidade.
- Honorários de sucesso: além dos honorários fixos, é possível negociar uma remuneração adicional baseada no sucesso do processo. Esse valor pode ser calculado como uma porcentagem sobre o valor economizado pela empresa ou ainda sobre o valor total das dívidas reestruturadas.
- Plano de pagamento flexível: dada a situação financeira do cliente, oferecer um plano de pagamento flexível pode facilitar a negociação dos honorários. Parcelamento dos honorários ao longo do processo ou vinculação ao fluxo de caixa da empresa podem ser uma boa alternativa.
- Garantias: para minimizar os riscos de inadimplência, o advogado pode solicitar garantias, como a penhora de bens, por exemplo.
- Contrato claro e detalhado: é essencial que o contrato de honorários seja claro e detalhado, especificando todas as condições de pagamento, possíveis contingências e penalidades por inadimplência. Um contrato bem redigido evita mal-entendidos e protege os interesses do advogado.
Nós temos aqui no JusBlog um artigo sobre Legal Design e Visual Law, que pode ajudar a compreender formas de ter um contrato claro, detalhado, e de fácil entendimento do cliente:
Legal Design: desenhando o Direito e transformando a prática jurídica
A recuperação judicial, por ser um processo complexo e, muitas vezes, prolongado, exige do advogado uma abordagem estratégica tanto na condução do caso quanto na gestão dos honorários.
A transparência e a clareza na comunicação com o cliente são fundamentais para manter uma relação de confiança e minimizar possíveis ruídos e mal entendidos remanescentes das primeiras conversas.
Além disso, a definição de honorários advocatícios em processos de recuperação judicial demanda sensibilidade e criatividade, considerando a condição financeira do cliente e a complexidade do trabalho envolvido.
Nunca devemos esquecer que os sócio-proprietários e/ou representantes de uma empresa que busca a recuperação judicial estão sempre sob forte pressão e possuem uma carga mental exagerada.
Assim cabe ao advogado tornar tudo o mais claro possível, sobretudo no que diz respeito aos seus próprios interesses.
Como atender empresas em processo de recuperação judicial
A recuperação judicial pode ser considerada uma tábua de salvação para muitas empresas em crise. E, para o advogado, representa um campo de atuação em franca ascensão.
Para atender essas empresas, além de conhecimento profundo da Lei de Falências e Recuperação Judicial, é preciso ter habilidades de negociação e planejamento estratégico.
Mas como encontrar ou ser encontrado por essas empresas? É aí que entra a JusMatch, da Jusfy: uma plataforma de captação de clientes que consiste em conectar pessoas físicas e jurídicas que precisam de assessoria legal de advogados que oferecem esses serviços.
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