Em 2010, o mundo produzia cerca de 2 zettabytes de dados. Uma década depois, esse volume saltou para 64 zettabytes.
Mas o advento da Inteligência Artificial, estima-se que em 2026, o volume supere a barreira dos 220 zettabytes.
Uma explosão informacional que alterou a substância dos conflitos levados ao Judiciário.
Isso quer dizer que se antes uma ação dependia exclusivamente da leitura de contratos em papel e testemunhas presenciais, hoje o êxito processual passa também por servidores, nuvens e aplicativos de mensagens.
O que é prova digital
A prova digital consiste em qualquer informação armazenada ou transmitida em formato binário que possa servir para atestar a veracidade de um fato em juízo.
Diferente da prova física, ela possui natureza volátil e latente. Mas é importante destacar que o documento eletrônico não se confunde com sua representação visual.
Ou seja, a imagem de um texto em uma tela é apenas a projeção de um código subjacente.
Isso quer dizer que para o Direito, o conceito abrange desde arquivos de texto, áudios, vídeos e fotografias até metadados, logs de acesso, registros de geolocalização e códigos-fonte.
O elemento central aqui é a integridade dos dados, já que um arquivo digital carrega consigo informações ocultas que indicam autor, data de criação, dispositivo utilizado e eventuais modificações.
Por exemplo, uma captura de tela (print screen) é apenas uma imagem estática, sendo que o arquivo original da conversa, em um aplicativo de mensagem, contém o código hash, a assinatura digital e os logs de conexão.
A prova digital real é esse conjunto de dados brutos, passíveis de perícia e verificação. Não apenas a sua impressão em papel ou PDF.
Quando a prova digital é válida no processo
A validade da prova digital no ordenamento jurídico brasileiro depende do cumprimento de três pilares: autenticidade, integridade e cadeia de custódia.
O Código de Processo Civil (CPC) admite todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos:
Art. 369. “As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.”
A Lei Nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, também reforça a admissibilidade desses registros, desde que respeitada a legislação.
Mas para o juiz aceitar o elemento digital, é necessário garantir que a prova apresentada seja idêntica àquela gerada no momento do fato.
Enquanto a autenticidade confirma a autoria e a origem, a integridade assegura que o conteúdo não sofreu alteração, supressão ou inserção de dados posteriores.
A Cadeia de Custódia, tipificada no Código de Processo Penal e aplicada subsidiariamente ao Processo Civil, impõe regras rígidas. O procedimento exige o registro cronológico de todo o caminho percorrido pela prova, desde o reconhecimento e isolamento até o descarte.
A quebra dessa cadeia, configurada, por exemplo, pelo acesso de um aparelho celular sem luvas adequadas ou sem software forense, alterando a data de último acesso, pode levar à nulidade da prova.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já possui decisões que invalidam provas obtidas via print screen doméstico, dada a facilidade de manipulação de imagens de hoje em dia.
Ou seja, a validade das provas digitais está vinculada à auditabilidade dos processos de coleta.
Tipos de prova digital mais utilizados na prática jurídica
A diversidade de ferramentas tecnológicas expandiu o leque de provas digitais. Hoje, a prática forense concentra-se em categorias específicas, cada uma com características técnicas próprias.
Mensagens de aplicativos de comunicação instantânea
WhatsApp, Telegram e Signal lideram as demandas judiciais, especialmente em Direito de Família, Trabalhista e Penal, sendo que o conteúdo inclui texto, áudio e mídia compartilhada.
A relevância dessas ferramentas, porém, reside não só na conversa, mas nos horários de envio e recebimento e na confirmação de leitura.
E-mails e registros de troca de mensagens corporativas
Apesar da popularidade dos aplicativos de conversa citados acima, o e-mail mantém força probatória em disputas contratuais e empresariais.
Cabeçalhos técnicos (headers) de e-mails fornecem o endereço IP do remetente e a rota percorrida pela mensagem entre servidores. Elementos essenciais para comprovar a origem.
Geolocalização e dados de GPS
Dispositivos móveis registram a localização do usuário de forma contínua. Dados extraídos de APIs do Google Timeline, Waze ou registros de ERBs (Estações Rádio Base) das operadoras de telefonia servem para colocar um indivíduo na cena de um crime ou comprovar jornada de trabalho externa.
Publicações em redes sociais
Postagens em Instagram, Facebook, LinkedIn, X (antigo Twitter) e TikTok funcionam como provas de padrão de vida (algo comum em ações de alimentos), vínculo social ou danos morais. E a natureza pública ou privada do perfil influencia a forma de coleta.
Logs de acesso e conexão
Provedores de aplicação guardam registros de acesso (IP, data e hora) por prazo determinado pelo Marco Civil da Internet. Esses logs são fundamentais para identificar autores de ilícitos cibernéticos cometidos sob anonimato ou perfis falsos.
Registros em Blockchain
O uso da tecnologia blockchain para registro de anterioridade e integridade de documentos ganha espaço. O hash gerado na rede serve como carimbo de tempo imutável, útil para comprovar a existência de uma obra intelectual ou contrato em data específica.
Como coletar prova digital de forma correta e segura
Como já vimos, a coleta inadequada é o principal fator de risco na análise processual. O método escolhido deve impedir a modificação do arquivo original. O uso de print screen tornou-se obsoleto e arriscado para casos de alta complexidade.
Ata Notarial
A Ata Notarial permanece como o meio mais tradicional e dotado de fé pública. O tabelião acessa o conteúdo, verifica sua existência e redige o documento.
Embora robusta, possui custo elevado e pode não capturar metadados técnicos profundos, limitando-se muitas vezes ao que é visível na tela.
Ferramentas de captura técnica e Verifact
Existem plataformas especializadas que realizam a captura técnica da prova conforme a norma ISO 27037 (Diretrizes para identificação, coleta, aquisição e preservação de evidência digital).
Essas ferramentas acessam a URL original, baixam o conteúdo, registram os metadados, geram um hash e emitem um relatório técnico certificado. O custo costuma ser inferior ao da ata notarial e a eficácia técnica é superior.
Extração forense de dispositivos
Em casos onde o dispositivo físico está disponível, a extração deve ocorrer via softwares forenses. Esses programas criam uma cópia bit-a-bit do armazenamento, recuperando inclusive dados apagados, sem alterar os arquivos originais.
Preservação de metadados
Converter um e-mail para PDF simples elimina o cabeçalho técnico. Assim, a orientação correta é exportar a mensagem em formato nativo (.eml ou .msg). Para páginas web, o arquivamento em formato .mhtml ou WARC é preferível a capturas de imagem.
O advogado deve orientar o cliente a não interagir com a prova antes da coleta técnica. Encaminhar mensagens no WhatsApp, por exemplo, altera os metadados de origem, dificultando a perícia. O ideal é o espelhamento ou a coleta direta na fonte.
Como organizar e apresentar prova digital no processo
A organização dos dados no processo judicial exige estratégia para evitar o dumping de informações. Ou seja, o despejo de dados brutos sem contexto, o que dificulta a análise do magistrado. A apresentação deve unir a precisão técnica à clareza visual.
Contextualização e transcrição
Arquivos de áudio e vídeo devem acompanhar transcrições literais (degravações). Isso facilita a busca por palavras-chave nos autos e agiliza a leitura do juiz. A indicação do minuto e segundo exatos onde ocorre o fato relevante é indispensável.
Uso de hashes na petição
Ao juntar um arquivo digital aos autos, o advogado deve indicar na petição o código hash (MD5 ou SHA-256) daquele arquivo. Isso permite que qualquer parte, ou o perito, verifique se o documento anexado ao sistema do tribunal é idêntico ao coletado, garantindo sua integridade.
Visual Law e linhas do tempo
A prova digital muitas vezes compõe uma narrativa cronológica. O uso de elementos visuais, como linhas do tempo interativas ou infográficos, ajuda a correlacionar mensagens de texto, geolocalização e e-mails em uma sequência lógica.
Armazenamento em nuvem e QR Codes
Os sistemas de processo eletrônico (como PJe, E-proc) possuem limites de tamanho para upload. Assim, para vídeos de alta resolução ou grandes volumes de dados, a prática recomenda o upload em nuvem segura com link de acesso público (apenas leitura) inserido na petição.
O uso de QR Codes no corpo da peça processual facilita o acesso do magistrado ao material multimídia via dispositivo móvel.
Relatórios técnicos explicativos
Em vez de apenas anexar logs de servidor complexos, a defesa deve apresentar um relatório técnico simplificado, traduzindo o significado daquelas linhas de código para a linguagem jurídica, sem alterar o sentido.
Explicar o que significa um IP, uma porta lógica ou um fuso horário UTC em comparação ao horário de Brasília evita interpretações equivocadas.
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