Até o final da década de 1990, o caminho para a aposentadoria no Brasil seguia uma linha quase reta. Bastava ao trabalhador completar o tempo de serviço ou atingir a idade mínima para requerer o benefício. Na maioria dos casos sem cálculos complexos, com valores previsíveis.
Mas com a chamada Reforma da Previdência, em 2019, o sistema de seguridade social brasileiro se dividiu em diversas regras de transição, tornando o caminho do trabalhador, até a aposentadoria, mais tortuoso, dependendo do cenário.
Em 2026, tais regras sofrem novas alterações progressivas nos requisitos de pontuação e idade. E o processo, antes administrativo e burocrático, tornou-se um exercício de engenharia financeira e jurídica.
O que é planejamento previdenciário?
O planejamento previdenciário consiste em um estudo jurídico e matemático detalhado do histórico laboral do segurado.
Trata-se de um diagnóstico completo da vida contributiva do trabalhador, que tem como objetivo central a identificação do momento ideal para o pedido de aposentadoria, visando o melhor retorno financeiro possível.
Diferente de um simples requerimento administrativo, ou de uma contabilização de tempo, esse serviço exige a análise profunda do Extrato de Contribuições (CNIS).
O profissional deve verificar a existência de vínculos empregatícios sem data de saída, contribuições abaixo do salário-mínimo e períodos que exigem comprovação documental complementar.
Esse procedimento antecipa obstáculos que o INSS poderia apontar no futuro. Ou seja, uma análise prévia permite a regularização de pendências cadastrais antes mesmo do protocolo do benefício.
Dessa forma, o planejamento atua como uma medida preventiva contra indeferimentos e concessões com valores inferiores ao direito do segurado.
Planejamento previdenciário na prática
Sob o ponto de vista operacional, o planejamento previdenciário nada mais é do que um parecer técnico ou relatório conclusivo.
Trata-se de um documento que apresenta cenários distintos para o cliente.
O relatório deve conter o cálculo do Tempo de Contribuição atual, a carência cumprida e a projeção da Renda Mensal Inicial (RMI) para diferentes datas futuras. O que envolve a simulação de todas as regras de transição vigentes.
O advogado deve cruzar dados de idade, tempo de contribuição e expectativa de sobrevida. Além disso, o estudo avalia o Custo de Oportunidade.
Isso significa calcular se vale a pena o segurado continuar a contribuir para aumentar o valor do benefício ou se a aposentadoria imediata, mesmo com valor menor, compensa pelo tempo a mais de recebimento.
Outro ponto crucial na elaboração deste estudo é a análise de quanto o cliente precisará investir em contribuições futuras e em quanto tempo esse valor retornará para o bolso dele após a concessão do benefício.
Ou seja: o planejamento transforma dados brutos em estratégia financeira.
Principais benefícios que o cliente pode solicitar
Como já vimos, o ano de 2026 traz atualizações específicas nas regras de transição estabelecidas pela Emenda Constitucional Nº 103/2019. E, com isso, o advogado deve mapear quais modalidades se encaixam no perfil do segurado.
Aposentadoria por pontos
Em 2026, a regra de pontos exige uma soma maior entre idade e tempo de contribuição. Para mulheres, a pontuação passa a ser de 93 pontos. Para homens, a exigência sobe para 106 (respeitando o limite de aumento progressivo anual).
Regra da idade mínima progressiva
Outra modalidade que sofre alteração em 2026. A idade mínima exigida para mulheres sobe para 59 anos e 6 meses, enquanto que para os homens, a idade atingiu o teto de 65 anos.
O tempo de contribuição exigido mantém-se em 30 anos para mulheres e 35 para homens.
Pedágio de 50% e 100%
Tais regras são aplicáveis a quem estava próximo de se aposentar na data da reforma (13/11/2019).
- Pedágio 50%: destina-se a quem tinha menos de dois anos para se aposentar em 2019. Nele, incide o Fator Previdenciário, o que pode reduzir o valor do benefício.
- Pedágio 100%: exige que o segurado cumpra o tempo que faltava em 2019 em dobro. Em compensação, é garantida a aposentadoria integral (100% da média de todos os salários), sem aplicação de redutores. No pedágio 100%, a idade mínima exigida é de 57 anos para as mulheres e 60 anos para homens.
Aposentadoria por idade (regra geral)
Para quem não entra nas regras de transição por tempo de contribuição, a regra geral exige 62 anos para mulheres e 65 para homens, com 15 anos de tempo de contribuição para ambos os gêneros, observando regras de ingresso no sistema.
Como evitar erros no planejamento previdenciário
A precisão dos dados é que define o sucesso do planejamento.
Um equívoco comum se dá ao confiar exclusivamente no simulador automático do portal Meu INSS.
A ferramenta oficial muitas vezes ignora sentenças trabalhistas, períodos de trabalho rural não averbados ou tempo especial não convertido.
Outro erro frequente envolve a análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).
Este documento precisa estar em conformidade com as normas vigentes na época da prestação do serviço.
Falhas na descrição das atividades ou na indicação dos responsáveis técnicos podem impedir o reconhecimento de tempo especial, o que impacta o cálculo final.
A falta de tratamento das “pendências” no CNIS também compromete o resultado.
Indicadores como “PREM-EXT” (remuneração extemporânea) ou “PEXT” (pendência de extensão) sinalizam que o INSS não reconhece aquele período automaticamente.
Se o advogado realizar os cálculos considerando esses períodos como válidos sem a devida regularização, o planejamento apresentará um resultado falso positivo.
Ignorar a regra do descarte de contribuições constitui outra falha técnica: a legislação permite excluir da média os salários de contribuição mais baixos que reduzem o valor do benefício, desde que se mantenha o tempo mínimo exigido.
Ou seja, o cálculo dessa exclusão pode elevar significativamente a Renda Mensal Inicial.
Como orientar seu cliente em 2026
A orientação jurídica em 2026 deve focar na gestão inteligente das contribuições futuras. Isso quer dizer que com o aumento das exigências nas regras de pontos e idade, muitos segurados precisam contribuir por mais tempo do que imaginavam.
Além disso, o profissional deve instruir o cliente sobre o valor exato da contribuição mensal, já que contribuir sobre o teto do INSS nem sempre garante uma aposentadoria também no teto, devido à média aritmética de todo o período contributivo desde julho de 1994.
Em muitos casos, aumentar o valor da contribuição nos últimos anos gera impacto irrelevante no benefício final.
Já para contribuintes individuais e facultativos, a orientação sobre a periodicidade e o código de recolhimento evita a perda da qualidade de segurado.
Situações como a inadimplência ou até mesmo o pagamento com códigos errados (como o plano simplificado de 11% para quem busca aposentadoria por tempo de contribuição) podem inviabilizar o planejamento traçado.
Por fim, a organização documental deve ser proativa: a busca por carteiras de trabalho antigas; carnês de recolhimento; e laudos técnicos, deve ocorrer imediatamente, não no momento do requerimento.
Em 2026, a eficiência na instrução probatória é que vai diferenciar o advogado que apenas protocola pedidos daquele que entrega resultados concretos.
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