Os embargos de declaração são recursos processuais que advogados utilizam para solicitar ao juiz ou tribunal a correção de pontos que possam prejudicar a compreensão de uma decisão judicial.
Esse recurso busca esclarecer aspectos técnicos e detalhar questões que tenham ficado omissas, contraditórias, obscuras ou erradas.
Se você busca entender como e quando utilizar os embargos de declaração de forma eficaz, saber suas funções no Código de Processo Civil (CPC), e ainda receber um modelo prático para aplicação aos seus casos, está no lugar certo.
O que é embargos de declaração
Os embargos de declaração são um recurso destinado a esclarecer e corrigir questões pontuais em uma decisão judicial. São utilizados sempre que uma sentença ou acórdão apresenta algum tipo de erro, como:
- Omissão: quando o juiz ou tribunal deixa de se pronunciar sobre algum ponto que deveria ter sido analisado.
- Contradição: quando há incoerência entre partes da decisão.
- Obscuridade: quando a redação da decisão gera dúvidas quanto ao entendimento.
- Erro material: relacionado a informações factuais ou numéricas incorretas, como nomes ou valores.
Ao contrário de outros recursos, os embargos de declaração não têm como objetivo principal a alteração do resultado da decisão.
Sua finalidade é esclarecer ou corrigir detalhes, sem que isso necessariamente modifique o mérito da decisão.
Porém, há situações em que o embargo de declaração, ao ser acolhido, pode influenciar o conteúdo da sentença, especialmente se a correção impactar diretamente na interpretação dos fatos e fundamentos.
Utilizar os embargos de declaração de forma eficaz exige uma análise precisa da decisão. O advogado deve sempre observar se há justificativas para embargar, como uma omissão relevante ou uma contradição que possa comprometer o entendimento das partes.
Embargos de declaração no CPC
O Código de Processo Civil (CPC) de 2015 trouxe algumas mudanças na regulamentação dos embargos de declaração.
Artigo 1.022. “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III – corrigir erro material.”
Como vimos, o Novo CPC determina as hipóteses em que os embargos de declaração são cabíveis, limitando seu uso a quatro situações principais:
Esclarecimento de obscuridade: quando a decisão é ambígua ou tem pontos que dificultam a compreensão.
Eliminação de contradição: utilizada para resolver inconsistências internas na sentença.
Supressão de omissão: para incluir uma análise que tenha sido esquecida ou ignorada.
Correção de erro material: casos em que a sentença apresenta erros de fato ou lapsos evidentes.
Os embargos de declaração podem ser utilizados em todas as fases processuais, desde o conhecimento até a execução e os recursos.
Isso significa que, a qualquer momento, caso a decisão judicial gere dúvidas ou deixe questões sem resposta, é possível entrar com este recurso.
Um aspecto importante do CPC é que os embargos de declaração, quando acolhidos, podem gerar efeitos conhecidos como “efeitos infringentes”.
Prazo de embargos de declaração
O prazo para a interposição dos embargos de declaração é de cinco dias úteis, conforme o Art. 1.023 do CPC.
Esse período é contado a partir da intimação da decisão que se pretende embargar, e observar esse prazo é fundamental para garantir que o recurso seja apreciado pelo tribunal.
O descumprimento do prazo inviabiliza a análise do recurso, podendo gerar prejuízos para o cliente.
Além disso, os embargos de declaração, ao serem interpostos dentro do prazo legal, podem também interromper o prazo de outros recursos que eventualmente possam ser apresentados após a decisão.
Por exemplo, se a parte interessada decide interpor um recurso de apelação, mas identifica uma contradição ou omissão na sentença, ela pode primeiro ingressar com embargos de declaração.
Assim, o prazo para a apelação será interrompido até que os embargos sejam julgados, retomando-se após a decisão.
Essa possibilidade permite tempo adicional para análise da decisão, ao mesmo tempo em que busca um resultado mais justo e completo no julgamento.
Importância dos embargos de declaração para uma defesa eficaz
O embargo de declaração é muito utilizado na busca de uma decisão judicial transparente e compreensível.
Ainda que seu objetivo não seja modificar o mérito da decisão, o embargo pode evitar interpretações equivocadas, capazes de comprometer a defesa do cliente.
Além disso, o embargo de declaração é uma ferramenta que assegura o princípio da ampla defesa e o direito ao contraditório, ambos fundamentais no processo judicial.
Isso ocorre porque, ao esclarecer aspectos obscuros ou omissos, o tribunal possibilita uma análise completa dos argumentos apresentados, promovendo maior justiça e precisão nas decisões.
Modelo de embargos de declaração
Como prometido, abaixo deixamos um modelo de embargos de declaração que pode ser adaptado conforme as especificidades de cada caso.
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da [vara/comarca]
Processo nº [número do processo]
[Nome da Parte], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença proferida, pelos motivos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
[Narração sucinta dos fatos relevantes que levaram à necessidade de embargar a decisão.]
II – DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
[Justificar a razão dos embargos, mencionando a omissão, contradição, obscuridade ou erro material.]
III – DO PEDIDO
Diante do exposto, requer a este Juízo que acolha os presentes embargos de declaração para [especificar o pedido, como esclarecer ponto obscuro, suprir omissão ou corrigir erro material].
Nestes termos, pede deferimento.
[Local e data]
[Nome e assinatura do advogado]
[OAB/UF]
Lembre-se: este modelo é apenas uma referência básica e deve ser ajustado para incluir detalhes específicos do seu caso.
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