Quando dizemos que 50% do tempo de um advogado é despendido em tarefas não relacionadas ao Direito, é porque hoje, mais do que nunca, a advocacia exige mais que conhecimento técnico-jurídico.
A capacidade de investigação e a obtenção de informações estratégicas, por exemplo, são diferenciais de muitos profissionais e escritórios no sucesso de suas demandas.
Dentre essa capacidade investigativa e de obtenção de dados, estão as consultas de CNPJ, com base em vínculos empresariais e grupos econômicos para ações judiciais. Fundamentais para embasar teses e direcionar ações judiciais com maior precisão e eficácia.
Isso porque, compreender os vínculos entre empresas e seus sócios pode ser o divisor de águas na responsabilização patrimonial, na configuração de sucessão empresarial ou na identificação de fraudes.
Como consultar CNPJ de empresa
A consulta básica de um CNPJ é o ponto de partida para qualquer investigação empresarial. E a principal fonte oficial e gratuita para essa finalidade é a Receita Federal do Brasil (RFB).
Em seu portal, o órgão disponibiliza o “Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral” de qualquer pessoa jurídica do Brasil.
Outra alternativa é o aplicativo “CNPJ”, desenvolvido pela própria Receita Federal e disponível para dispositivos móveis (smartphones e tablets). O aplicativo oferece a mesma funcionalidade do site, permitindo consultas básicas e acesso aos dados cadastrais de forma prática.
As informações obtidas por meio dessa consulta incluem:
- Número de inscrição (o próprio CNPJ).
- Data de abertura da empresa.
- Nome empresarial (razão social).
- Título do estabelecimento (nome fantasia).
- Código e descrição da atividade econômica principal (CNAE).
- Códigos e descrições das atividades econômicas secundárias (se houver).
- Código e descrição da natureza jurídica.
- Endereço completo
- Endereço eletrônico e telefone (se informados).
- Situação cadastral (ativa, inapta, suspensa, baixada, nula).
- Data da situação cadastral.
- Motivo da situação cadastral (em alguns casos).
Dentre as informações que podem ser obtidas através dessa consulta, destaque para situação, análise do CNAE e endereço completo.
Uma empresa “ativa” está, em tese, operando regularmente. Situações como “inapta”, “suspensa”, ou “baixada”, podem ter implicações diretas na estratégia processual. Já uma empresa “nula” indica vícios insanáveis em sua constituição.
A análise do CNAE principal e secundários ajuda a compreender o ramo de atuação. Isso pode ser relevante para verificar se a atividade exercida condiz com a declarada, e identificar potenciais conflitos de interesse ou relações comerciais com outras partes.
Já o endereço da empresa é fundamental para notificações judiciais e para investigações sobre possíveis grupos econômicos, especialmente se várias empresas compartilham o mesmo local ou endereços próximos.
Mas trata-se de uma consulta inicial, que não revela diretamente o quadro societário ou vínculos com outras empresas e sim dá o primeiro passo para confirmar a existência e a regularidade formal da pessoa jurídica.
Como consultar quadro societário de uma empresa
A consulta ao Quadro de Sócios e Administradores (QSA) também pode ser iniciada pela plataforma da Receita Federal.
Em determinados casos, o próprio “Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral” do CNPJ possui uma opção ou um link que direciona para a consulta do QSA.
Esta consulta informa os nomes dos sócios (pessoas físicas ou jurídicas), seus respectivos CPFs ou CNPJs, as qualificações (sócio, administrador, sócio-administrador, etc.) e, em alguns casos, o percentual de participação no capital social.
Porém, essa não é a regra. Aquela que é considerada a fonte primária e mais detalhada para informações societárias são as das Juntas Comerciais dos estados.
Cada estado da federação possui sua própria Junta Comercial, responsável pelo registro dos atos constitutivos das empresas, como contratos sociais, estatutos, atas de assembleia, etc..
Para acessar essas informações, o advogado deve:
- Identificar a Junta Comercial do estado onde a empresa possui sede. Essa informação consta no comprovante de CNPJ obtido na RFB (campo “UF”).
- Acessar o portal online da respectiva Junta Comercial. A maioria das Juntas Comerciais oferece serviços de consulta online.
- Buscar pela empresa utilizando o NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas) ou o CNPJ. O NIRE também pode ser encontrado em alguns documentos da empresa ou em certidões.
Confira os tipos de documentos e informações disponíveis nas Juntas Comerciais:
- Ficha Cadastral Simplificada: um resumo dos dados da empresa, incluindo sócios atuais e capital social.
- Certidão de Inteiro Teor: cópia digitalizada do ato constitutivo (contrato social, estatuto) e de todas as suas alterações registradas. Ele permite analisar a evolução da estrutura societária, mudanças de objeto social, aumentos de capital, entrada e saída de sócios.
- Atos específicos: é possível solicitar cópias de atos específicos, como a última alteração contratual consolidada, por exemplo.
Importante lembrar que a consulta em juntas comerciais pode, na maioria dos casos, envolver o pagamento de taxas para a emissão de certidões ou cópias de documentos.
Principais informações buscadas pelos advogados nesse tipo de consulta:
- Identidade dos sócios: verificar se são pessoas físicas ou outras pessoas jurídicas (holdings, por exemplo).
- Datas de entrada e saída de sócios: mudanças societárias próximas a fatos litigiosos podem indicar tentativas de blindagem patrimonial.
- Administradores: identificar quem possui poderes de gestão e representação da empresa.
- Participação de “laranjas”: embora difícil de provar apenas com a consulta, a presença de sócios sem aparente capacidade econômica para integralizar o capital pode ser um indício.
- Sócios em comum: a presença dos mesmos sócios em diferentes empresas é um forte indicativo de grupo econômico.
Conceito de Grupo Econômico e suas implicações jurídicas
Um grupo econômico não é, em si, um tipo societário formalmente constituído com personalidade jurídica própria, como uma sociedade limitada ou anônima.
Trata-se de uma realidade fática, caracterizada pela interligação e atuação coordenada de duas ou mais empresas, embora cada uma mantenha sua personalidade jurídica individual.
A configuração de um grupo econômico geralmente ocorre quando há uma relação de controle ou direção exercida por uma empresa (controladora ou “mãe”) sobre outras (controladas ou “filhas”).
Pode também se manifestar pela simples coordenação de atividades, comunhão de interesses e atuação conjunta no mercado, mesmo sem uma hierarquia formalizada.
Os elementos que podem indicar a existência de um grupo econômico incluem:
- Identidade de sócios ou administradores entre as empresas;
- Utilização do mesmo endereço comercial ou de estruturas operacionais compartilhadas;
- Atividades econômicas complementares ou interdependentes;
- Uso comum de marca, nome ou identidade visual;
- Existência de relações contratuais que demonstrem subordinação ou coordenação.
A identificação de um grupo econômico possui implicações jurídicas significativas em diversas áreas do Direito, principalmente no que tange à responsabilização patrimonial.
No Direito do Trabalho, o Art. 2º, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece a responsabilidade solidária das empresas integrantes do mesmo grupo econômico pelos débitos trabalhistas:
Art. 2º, § 2º. “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.”
Já o Art. 28, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aborda a responsabilidade das sociedades integrantes de grupos:
Art. 28, § 2°. “As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.”
No Direito Tributário, embora a regra seja a autonomia patrimonial, existem situações específicas em que a legislação permite o redirecionamento da cobrança para outras empresas do grupo. O Art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN) trata da solidariedade, estabelecendo:
Art. 124. “São solidariamente obrigadas:
I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
II – as pessoas expressamente designadas por lei.
Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.”
Além disso, o Art. 30, IX, da Lei 8.212/91, chamada Lei Orgânica da Seguridade Social, também prevê responsabilidade solidária em certos contextos:
Art. 30, IX. “As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei.”
Já no âmbito Cível e Empresarial, pode ser aplicada a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no Art. 50 do Código Civil:
Art. 50. “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.”
Isso tudo quer dizer que a caracterização de um grupo econômico amplia as possibilidades de responsabilização e de recuperação de créditos, tornando sua identificação uma etapa estratégica na condução de processos judiciais.
Processos judiciais e consultas por CNPJ
Dados e informações obtidas nas consultas de CNPJ e quadros societários podem ser utilizados para fundamentar pedidos, direcionar a execução, identificar responsáveis e até mesmo antecipar estratégias da parte contrária.
Confira as principais tipos de processos judiciais que demandam uma investigação completa de CNPJ:
Identificação de grupos econômicos
Um dos usos mais relevantes é a caracterização de grupos econômicos. Como já vimos, um grupo econômico pode ser configurado pela existência de direção, controle ou administração comum entre empresas, ou mesmo pela comunhão de interesses e atuação conjunta.
Desconsideração da personalidade jurídica
A consulta ao QSA é o primeiro passo para identificar os sócios que podem ser alvo de um pedido de desconsideração da personalidade jurídica.
Se a empresa não possui patrimônio para arcar com suas dívidas e houver prova de abuso da personalidade, os bens particulares dos sócios (e administradores, conforme o caso) podem ser atingidos. Conhecer quem são esses sócios e sua participação é fundamental.
Sucessão empresarial
Em casos de aparente extinção de uma empresa devedora e surgimento de uma nova empresa no mesmo ramo, com sócios ou endereço semelhantes, a consulta de CNPJ e QSA pode revelar uma sucessão empresarial fraudulenta.
Nesses casos, a nova empresa pode ser responsabilizada pelas obrigações daquela que foi sucedida.
Localização de bens e fraude à execução
Quando uma empresa executada não possui bens em seu nome, a investigação de seus sócios e de outras empresas a eles vinculadas (potenciais integrantes de grupo econômico) pode levar à descoberta de patrimônio oculto ou transferido de forma fraudulenta.
A análise das datas de alteração societária ou de constituição de novas empresas pelos mesmos sócios pode ser um forte indício. Informações reveladas nesse tipo de consulta/investigação.
O jeito mais fácil de consultar CNPJ
A busca manual por informações cadastrais e societárias, embora fundamental, consome um tempo considerável de qualquer equipe jurídica.
Pensando nisso, a Jusfy lançou mais uma ferramenta de consultas em sua plataforma de buscas JusFinder: a consulta de grupos econômicos e participação societária via CNPJ.
Ela foi desenvolvida para automatizar a identificação de vínculos empresariais e permite visualizar empresas que potencialmente pertencem a um mesmo grupo econômico.
A análise é baseada no cruzamento de dados públicos, como a coincidência de atividades registradas para um mesmo endereço, informações de contato declaradas à Receita Federal ou a composição do quadro societário de múltiplas empresas.
Ou seja, uma investigação que poderia levar dias consultando o portal da Receita Federal e sites de juntas comerciais de todo o Brasil na busca por informações que ainda seriam cruzadas manualmente, com JusFinder isso leva minutos.
Mas não se trata apenas de velocidade, já que em buscas manuais, muitas informações poderiam passar despercebidas.
Assine Jusfy agora mesmo e experimente mais essa ferramenta de consulta com potencial para mudar a rotina da sua advocacia.
