O Brasil registrou um aumento de 10,6% nas notificações de acidentes de trabalho entre no ano de 2024, totalizando 834 mil ocorrências, segundo dados do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho.
O volume supera os registros da última década e evidencia um cenário de alta sinistralidade. Porém, há um descompasso entre o número de acidentes e a concessão de benefícios indenizatórios.
Isso porque dezenas de milhares de segurados retornam às suas funções com sequelas definitivas, sem o conhecimento de que a redução da capacidade laboral gera direito a uma compensação financeira vitalícia até a aposentadoria.
Cenário que, para a advocacia previdenciária, representa um campo de atuação com alta demanda reprimida, mas exige precisão na análise dos requisitos legais e no cálculo dos valores atrasados.
O que é auxílio-acidente
O auxílio-acidente difere da maioria dos benefícios previdenciários em sua natureza jurídica, por se tratar de uma verba indenizatória, e não substitutiva de renda.
Previsto no Art. 86 da Lei Nº 8.213/1991, o benefício visa compensar o segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresenta sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
A principal característica deste benefício está na possibilidade de acumulação com o salário.
Ou seja, o segurado pode continuar na ativa, receber sua remuneração normal e também o auxílio-acidente.
O pagamento começa no dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e encerra apenas com o óbito do segurado ou a concessão de qualquer aposentadoria.
Isso porque desde a Lei Nº 9.528/1997 que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é vedada.
Caso o segurado receba o auxílio e venha a se aposentar, o benefício indenizatório cessa, mas seu valor integra o cálculo do salário de benefício da aposentadoria, o que pode elevar a Renda Mensal Inicial (RMI) do novo benefício.
Outro ponto técnico relevante diz respeito à carência: a legislação isenta o auxílio-acidente da exigência de tempo mínimo de contribuição. Para receber o auxílio-acidente, basta que o indivíduo possua qualidade de segurado no momento do infortúnio.
A origem do acidente também possui tratamento amplo. Ou seja, o evento causador da lesão não precisa ter nexo com o trabalho.
Acidentes domésticos, de trânsito ou de lazer também ensejam o direito, desde que resultem em sequela redutora da capacidade laboral.
A reforma da previdência e medidas provisórias recentes tentaram alterar as regras, mas a base de cálculo permanece em 50% do Salário de Benefício.
Importante: o auxílio-acidente exige apenas a redução, ainda que mínima, da capacidade funcional, permitindo a reinserção no mercado, mesmo que em outra função ou com maior esforço.
Auxílio-acidente: quem tem direito
A titularidade do direito ao auxílio-acidente é restrita a categorias específicas de segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). E a exclusão de certos grupos gera dúvidas frequentes, o que exige atenção na triagem dos casos.
Têm direito ao benefício:
- Empregado: trabalhador com carteira assinada, seja urbano ou rural.
- Empregado doméstico: incluído após a Lei Complementar Nº 150/2015.
- Trabalhador avulso: aquele que presta serviços a diversas empresas, sem vínculo empregatício, geralmente intermediado por sindicato ou órgão gestor (ex: portuários).
- Segurado especial: trabalhador rural em regime de economia familiar.
Não possuem direito ao auxílio-acidente:
- Contribuinte individual: o autônomo e o empresário que contribuem por conta própria.
- Segurado facultativo: aquele que não exerce atividade remunerada, como estudantes e donas de casa.
Para a concessão, a materialização do direito depende da conjugação de quatro fatores simultâneos:
- A qualidade de segurado na data do fato gerador;
- A ocorrência do acidente de qualquer natureza;
- A consolidação das lesões, momento em que o tratamento médico termina e o quadro clínico se estabiliza.
- A comprovação da redução da capacidade laborativa.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 416, fixou tese favorável aos segurados, exigindo apenas a comprovação da redução da capacidade, independentemente do grau.
Ou seja, se a sequela demanda maior esforço para a execução da mesma atividade, o benefício é devido.
O grau da lesão (mínimo, médio ou máximo) não interfere na concessão, nem no valor do benefício, que é fixo em 50% do salário de benefício.
Já no caso de perda auditiva, o regramento é específico: a Lei Nº 8.213/91 estipula que a concessão depende da comprovação de causalidade entre o trabalho e a doença, além da redução da capacidade.
Art. 86, § 4º. “A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.”
É necessário também se atentar para os casos de doenças ocupacionais, como LER/DORT: a lei equipara a doença profissional e a doença do trabalho ao acidente de trabalho.
Assim, um segurado que desenvolve uma tendinite crônica por esforço repetitivo e retorna ao trabalho com limitações funcionais possui direito ao auxílio-acidente, mesmo sem ter sofrido um “acidente” súbito ou traumático.
Como calcular retroativo de auxílio-acidente
O cálculo dos valores atrasados (retroativos) representa a parte mais expressiva da demanda judicial de auxílio-acidente, visto que o INSS frequentemente deixa de converter o auxílio-doença em auxílio-acidente de ofício, como determina a lei.
Data de Início do Benefício (DIB)
O marco inicial para o cálculo dos atrasados é o dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) que precedeu a alta médica.
O STJ consolidou esse entendimento no Tema 862: a tese define que o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem.
Caso não tenha havido concessão prévia de auxílio-doença, o que é possível em casos onde o segurado não requereu o benefício na época, mas provou a sequela posteriormente, a DIB será a data de entrada do requerimento administrativo (DER).
Na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial será a data da citação do INSS no processo judicial.
Prescrição quinquenal
O direito ao benefício não prescreve, mas as parcelas vencidas sim. E o cálculo retroativo limita-se aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.
Se o auxílio-doença cessou há oito anos, o advogado poderá pleitear o benefício desde a cessação, mas o pagamento efetivo abrangerá apenas as parcelas dos últimos cinco anos somadas às parcelas que vencerem no curso do processo.
Base de Cálculo (RMI)
A Renda Mensal Inicial corresponde a 50% do Salário de Benefício (SB). A apuração do SB sofreu alterações com a Emenda Constitucional 103/2019, também chamada de Reforma da Previdência.
- Acidentes até 13/11/2019: o SB é a média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994.
- Acidentes após 13/11/2019: o SB considera a média de 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994, sem descarte dos 20% menores, o que tende a reduzir a média final.
Correção monetária e juros
A atualização dos valores retroativos segue os índices definidos pelos Tribunais Superiores (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ) até a promulgação da Emenda Constitucional 113/2021.
- Até dezembro de 2021: aplica-se o INPC para correção monetária e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (a partir da citação).
- A partir de dezembro de 2021: aplica-se a Taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, conforme determina a EC 113/2021.
Exemplo prático de apuração
Imagine um segurado cujo auxílio-doença cessou em janeiro de 2020 e o advogado ajuíza a ação em janeiro de 2024.
O direito às parcelas retroativas abrange todo o período de 48 meses, pois está dentro do prazo de cinco anos.
Então, calcula-se a média de 100% dos salários de contribuição do segurado. Supondo que a média seja de R$ 3.000,00, valor do auxílio-acidente será de R$ 1.500,00.
Para chegar ao montante, multiplica-se R$ 1.500,00 pelo número de meses (48 meses + 13º salários proporcionais) e aplica-se a correção monetária mês a mês sobre cada parcela vencida até a data do cálculo final.
Pode até parecer fácil, mas apesar disso, repetir esse levantamento, aplicação de SELIC ou INPC, e cálculo para cada cliente, é bastante trabalhoso.
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