O alvará judicial é um dispositivo que tem por objetivo garantir que certas ações dependentes de autorização do judiciário sejam realizadas de maneira segura e legal, evitando possíveis conflitos jurídicos.
Essa autorização judicial se faz necessária em uma série de situações, desde a liberação de valores pertencentes a uma pessoa falecida até a venda de bens de menores ou incapazes.
O procedimento para a obtenção do alvará judicial é relativamente simples, mas o solicitante precisa estar atento às particularidades do caso, além, é claro, de apresentar a documentação correta.
Neste artigo vamos detalhar o que é um alvará judicial, em quais situações ele pode ser aplicado e um passo a passo para sua obtenção. Além, é claro, de um modelo de petição.
O que é alvará judicial
O alvará judicial é uma ordem emitida por um juiz que autoriza a realização de um ato específico que não poderia ser realizado legalmente, sem tal autorização.
Ele funciona como uma licença que viabiliza ações que dependem de autorização do Poder Judiciário. O objetivo é garantir que determinadas atividades sejam executadas em conformidade com a lei, protegendo direitos e prevenindo possíveis litígios futuros.
Trata-se de um instrumento utilizado em diversas situações no âmbito jurídico. Como por exemplo, em casos de falecimento, quando herdeiros precisam levantar valores de contas bancárias ou fundos de previdência do falecido, sem a necessidade de um inventário.
Também é comum na venda de imóveis pertencentes a menores de idade ou incapazes, onde a autorização judicial é indispensável para assegurar que o negócio jurídico não prejudique seus interesses.
Além disso, o alvará judicial pode ser necessário na liberação de seguros, resgate de FGTS e PIS/PASEP de pessoas falecidas, ou para autorizar viagens internacionais de menores desacompanhados.
Lei do alvará judicial
Embora não exista uma legislação específica que trate exclusivamente do alvará judicial, ele está previsto em diversos dispositivos legais que regulam sua aplicação e os procedimentos para sua obtenção.
O Código de Processo Civil (CPC), por exemplo, em seus artigos 719 a 725, disciplina os procedimentos de jurisdição voluntária, nos quais se enquadram muitas das situações que demandam alvará judicial.
Art. 719. “Os procedimentos de jurisdição voluntária são previstos neste Código ou em lei especial, aplicando-se-lhes, no que couber, as disposições constantes desta Seção”.
Isso significa que os pedidos de alvará judicial seguem um procedimento menos formalista e mais célere, já que não há conflito entre partes, e sim apenas uma necessidade de autorização judicial.
O Código Civil (Lei Nº 10.406/2002) também contempla situações que exigem alvará judicial:
Art. 1.690. “Compete aos pais, quanto aos filhos menores, representá-los até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes”.
No caso de alienação de bens de menores, o Art. 1.691 determina que “Os pais não podem, sem autorização do juiz, alienar, ou gravar de ônus real, os imóveis dos filhos”.
Já na esfera trabalhista, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê, no Art. 899, §1º, a possibilidade de levantamento de depósitos recursais mediante alvará judicial, em casos específicos.
E, por fim, na legislação previdenciária, a Lei Nº 8.213/1991, que dispõe sobre os “Planos de Benefícios da Previdência Social”, prevê situações em que o alvará judicial é necessário para o recebimento de benefícios de segurados falecidos.
Ação de alvará judicial
A ação de alvará judicial é o procedimento pelo qual uma pessoa física ou jurídica solicita a autorização para realizar um ato que depende de permissão judicial.
Por ser uma ação de jurisdição voluntária, geralmente não há conflito de interesses ou litígio entre as partes, o que torna o procedimento mais simples e rápido. Confira o passo a passo para solicitar um alvará judicial:
Reunião de documentos: é necessário reunir todos os documentos que comprovem a legitimidade do pedido, como certidões de óbito, certidões de nascimento ou casamento, documentos pessoais, comprovantes de residência, extratos bancários, entre outros.
Elaboração da petição inicial: a petição deve conter uma exposição clara dos fatos, fundamentação jurídica com base nas leis pertinentes e os pedidos específicos ao juiz. Deve-se detalhar o motivo pelo qual o alvará é necessário e demonstrar que estão presentes todos os requisitos legais.
Protocolo da ação: a petição inicial e os documentos anexos devem ser protocolados no fórum competente, que pode variar conforme a matéria e o local dos fatos.
Análise pelo juiz: o juiz analisará a petição e os documentos apresentados. Se houver menores ou incapazes envolvidos, o Ministério Público será intimado para emitir parecer.
Decisão judicial: se o juiz entender que o pedido é procedente e estão presentes os requisitos legais, expedirá o alvará judicial autorizando a prática do ato.
Cumprimento do alvará: com o alvará em mãos, o requerente poderá realizar o ato autorizado, como levantar valores em banco, vender um imóvel, entre outros.
Mas quais são os principais requisitos para a concessão de alvará judicial? Confira:
Legitimidade: o requerente deve comprovar que tem legitimidade para solicitar o alvará. Ou seja, que é parte interessada e tem direito ao ato que pretende realizar.
Necessidade da autorização judicial: deve ser demonstrado que o ato depende de autorização judicial, conforme previsto em lei.
Documentação completa: a apresentação de todos os documentos necessários é fundamental para a análise do juiz.
Ausência de litígio: como se trata de jurisdição voluntária, não deve haver conflito de interesses ou disputa judicial sobre o objeto do pedido.
Modelo de alvará judicial
Apesar de um alvará judicial servir para muitas situações, existe uma espécie de roteiro a ser seguido na hora de peticioná-lo:
Endereçamento: indica o juiz competente para apreciar o pedido, geralmente da vara cível da comarca onde ocorreu o fato ou onde reside o requerente.
Qualificação das partes: identificação completa do requerente, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, documentos pessoais e endereço.
Fatos: exposição clara e detalhada dos acontecimentos que motivam o pedido.
Direito: fundamentação jurídica, citando os dispositivos legais que amparam o pedido.
Pedidos: especificação do que se pretende obter com a ação, de forma objetiva.
Provas: indicação das provas que serão apresentadas para comprovar o alegado.
Local, data e assinatura: identificação do local e data da petição, seguida da assinatura do advogado com o número de inscrição na OAB.
Confira abaixo um modelo prático:
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de __ [indicar a comarca competente]
[Nome do Requerente], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) da Cédula de Identidade RG nº [Número], inscrito(a) no CPF sob o nº [Número], residente e domiciliado(a) à [Endereço Completo], por meio de seu advogado infra-assinado (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL
com fulcro nos artigos 719 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
[Expor de forma detalhada os fatos que motivam o pedido. Por exemplo:]
No dia //__, ocorreu o falecimento de [Nome do Falecido], genitor(a) do(a) requerente, conforme certidão de óbito em anexo. O falecido deixou valores depositados em conta bancária nº [Número da Conta], agência [Número], do Banco [Nome do Banco].
Ocorre que o(a) requerente necessita desses valores para custear despesas funerárias e demais compromissos urgentes, não havendo outros herdeiros ou litígio sobre os bens deixados.
II – DO DIREITO
[Fundamentar o pedido com base na legislação pertinente.]
Conforme dispõe o artigo 666 do Código de Processo Civil, é possível o levantamento de valores depositados em nome de pessoa falecida mediante alvará judicial, quando não houver necessidade de abertura de inventário ou arrolamento, ou quando os valores forem de pequena monta.
Além disso, o artigo 1.037 do Código de Processo Civil estabelece que “Quando o espólio for constituído de bens de pequeno valor, não havendo herdeiros menores ou incapazes, o juiz poderá autorizar, por alvará, o levantamento de valores e a prática de atos necessários para a satisfação de direitos”.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A concessão de alvará judicial autorizando o(a) requerente a proceder ao levantamento dos valores depositados na conta bancária nº [Número da Conta], agência [Número], do Banco [Nome do Banco], em nome de [Nome do Falecido];
b) A dispensa da realização de inventário, conforme permitido pelo artigo 666 do CPC, em virtude da baixa complexidade e urgência da situação;
c) A intimação do Ministério Público para manifestar-se, caso entenda necessário;
d) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, por não poder arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento.
IV – DAS PROVAS
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a documental.
Termos em que,
Pede deferimento.
[Cidade], [Data].
[Nome do Advogado]
OAB/[UF] nº [Número da OAB]
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