A dinâmica dos negócios contemporâneos exige uma velocidade e flexibilidade que são consideradas incompatíveis com a rigidez dos vínculos contratuais regidos por leis datadas do século passado.
Em operações de fusões e aquisições (M&A), no mercado imobiliário ou na reestruturação de passivos, a substituição de partes em uma relação jurídica deixou de ser uma exceção para se tornar regra.
Dados da KPMG indicam que o Brasil superou a marca de 1,5 mil operações de fusões e aquisições no ano de 2024, com o setor de infraestrutura liderando a atração de capital.
Em paralelo, o relatório anual da TTR Data aponta que essas operações movimentaram mais de R$ 260 bilhões em investimentos no mesmo período.
Estima-se que essas movimentações foram impulsionadas por reestruturações que forçam a substituição dos seus operadores originais.
Sendo assim, a transferência da titularidade de direitos e obrigações, sem a extinção do vínculo original, tornou-se uma ferramenta vital para a fluidez econômica em todo o país.
O que é contrato de cessão
A cessão de contrato, ou cessão de posição contratual, constitui um negócio jurídico atípico no Código Civil brasileiro, embora sua existência decorra da autonomia da vontade e do Art. 425, que estabelece o fundamento legal para a criação de contratos não previstos especificamente na lei:
Art. 425. “É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.”
Isso significa que, baseados na autonomia da vontade, advogados e contratantes possuem liberdade para desenhar novos modelos de negócio, desde que respeitem os princípios fundamentais da legislação.
Diferente da simples cessão de crédito, onde se transfere apenas o direito de receber; ou da assunção de dívida, onde se transfere o dever de pagar; a cessão de contrato envolve a transferência da posição global de uma das partes.
Trata-se de uma operação que envolve três figuras distintas:
- Cedente: aquele que transfere sua posição no contrato.
- Cessionário: aquele que assume a posição do cedente.
- Cedido: a outra parte do contrato original, que permanece na relação e deve consentir com a troca.
A anuência do cedido representa requisito de validade e eficácia do negócio. Sem a concordância da parte que permanece, a cessão não produz efeitos em relação a ela.
O cedido não pode ser compelido a aceitar um novo contratante, pois a avaliação de solvência e capacidade técnica do parceiro contratual integra a base do negócio jurídico original.
Ao assumir a posição, o cessionário recebe não apenas os créditos, mas também as obrigações, os deveres acessórios, as exceções e os direitos potestativos, como por exemplo o direito de rescisão.
O contrato original permanece intacto: altera-se apenas a subjetividade de um dos polos.
Para a segurança jurídica da operação, a liberação do cedente quanto às obrigações pretéritas e futuras exige atenção.
A regra geral aponta que o cedente deve se desvincular. Porém, as partes podem estipular a responsabilidade solidária ou subsidiária do cedente caso o cessionário não cumpra as obrigações assumidas.
Tipos de contrato de cessão
A classificação das cessões de contrato varia conforme a extensão da transferência e a natureza do objeto.
A identificação correta do tipo de contrato previne litígios e garante a adequação tributária da operação.
Quanto à liberação do cedente
- Cessão liberatória: o cedido aceita a substituição e exonera o cedente de qualquer responsabilidade futura. O vínculo entre cedente e cedido se extingue por completo.
- Cessão não liberatória ou Cumulativa: o cedido aceita a entrada do cessionário, mas mantém o cedente como garantidor ou coobrigado. Caso o novo contratante falhe no cumprimento, o cedente original responde pelo inadimplemento.
Quanto à abrangência
- Cessão total: transfere-se a integralidade da posição contratual. Todos os direitos e deveres pendentes passam ao cessionário.
- Cessão parcial: ocorre a transferência de apenas uma fração da posição. Comum em grandes consórcios ou empreendimentos imobiliários, onde uma empresa cede parte de sua participação no projeto, mas mantém vínculo jurídico em percentual remanescente.
Tipos específicos por setor
- Cessão de promessa de compra e venda: conhecida popularmente como “repasse”. O promitente comprador cede seus direitos aquisitivos do imóvel a um terceiro. Exige anuência da incorporadora ou do vendedor original e o recolhimento do ITBI em muitos municípios, embora a jurisprudência diverja sobre o momento da incidência tributária.
- Cessão de quotas ou ações: embora tenha regramento próprio, funciona como uma cessão de posição contratual dentro do contrato social ou estatuto. A alteração do quadro societário transfere os direitos políticos e econômicos sobre a empresa.
- Cessão de contratos administrativos: em licitações e contratos com o Poder Público, a cessão possui restrições severas. A Lei de Licitações permite a subcontratação de partes da obra ou serviço, mas a cessão total da posição contratual exige previsão no edital e autorização expressa da Administração, sob pena de nulidade.
- Cessão de locação: a sublocação ou o empréstimo do imóvel alugado dependem de consentimento prévio e escrito do locador. A falta de anuência caracteriza infração contratual grave, passível de despejo.
Modelo de contrato de cessão
No caso de um contrato de cessão a utilização de modelos genéricos requer atenção especial, pois cada relação base possui peculiaridades.
Ainda assim, a estrutura fundamental deve conter cláusulas obrigatórias para garantir a exequibilidade do título.
Confira abaixo uma estrutura dos principais pontos que devem compor o instrumento, com a função jurídica de cada tópico:
Com certeza. Para um blog jurídico de alto nível, o leitor espera um material que possa copiar, adaptar e utilizar imediatamente (o famoso “petição pronta” ou “minuta padrão”), e não apenas um esqueleto.
Abaixo, apresento o texto integral com o Modelo de Contrato completo no final, conforme solicitado.
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS
Por este instrumento particular, as partes abaixo qualificadas:
1. CEDENTE: [NOME OU RAZÃO SOCIAL], pessoa [física/jurídica], inscrita no [CPF/CNPJ] sob o nº […], com sede/domicílio em [Endereço Completo], neste ato representada por [Nome do Representante], conforme [Contrato Social/Procuração];
2. CESSIONÁRIO: [NOME OU RAZÃO SOCIAL], pessoa [física/jurídica], inscrita no [CPF/CNPJ] sob o nº […], com sede/domicílio em [Endereço Completo], neste ato representada por [Nome do Representante];
3. INTERVENIENTE ANUENTE (CEDIDO): [NOME OU RAZÃO SOCIAL], pessoa [física/jurídica], inscrita no [CPF/CNPJ] sob o nº […], com sede/domicílio em [Endereço Completo], parte original do contrato base.
Têm entre si justo e contratado o presente Instrumento de Cessão, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO (CONTRATO BASE)
1.1. O presente instrumento tem por objeto a cessão total e definitiva, pelo CEDENTE ao CESSIONÁRIO, da posição contratual detida no “Contrato de [Natureza do Contrato, ex: Prestação de Serviços/Promessa de Compra e Venda]” celebrado em [Data do Contrato Original] entre CEDENTE e INTERVENIENTE ANUENTE, doravante denominado CONTRATO BASE, anexo a este termo.
1.2. A cessão abrange a totalidade dos direitos, obrigações, ações, exceções e garantias decorrentes do CONTRATO BASE, sub-rogando-se o CESSIONÁRIO em todas as cláusulas e condições ali estabelecidas.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO DA CESSÃO
2.1. Pela cessão e transferência da posição contratual ora ajustada, o CESSIONÁRIO pagará ao CEDENTE a importância total de R$ [Valor numérico] ([Valor por extenso]), a título de luvas/ágio.
2.2. O pagamento será realizado da seguinte forma: [Descrever forma de pagamento: à vista via PIX, parcelado, transferência bancária, etc.], mediante recibo ou comprovante que servirá como prova de quitação desta obrigação pecuniária específica.
(Nota: Se a cessão for gratuita, alterar para: “A presente cessão é realizada a título gratuito, não havendo incidência de pagamento entre Cessionário e Cedente”.)
CLÁUSULA TERCEIRA – DA ANUÊNCIA E LIBERAÇÃO
3.1. A INTERVENIENTE ANUENTE (CEDIDO) declara estar ciente de todos os termos deste instrumento e manifesta sua expressa e inequívoca concordância com a cessão da posição contratual do CEDENTE para o CESSIONÁRIO.
3.2. Com a assinatura deste instrumento, a INTERVENIENTE ANUENTE confere ao CEDENTE a mais ampla, geral e irrevogável quitação quanto às obrigações do CONTRATO BASE vencidas até a presente data, declarando nada mais ter a reclamar do CEDENTE a qualquer título.
(Cláusula Opcional de Solidariedade: Caso o Cedido exija garantia, utilizar: “3.2. O CEDENTE permanecerá solidariamente responsável pelas obrigações assumidas pelo CESSIONÁRIO pelo prazo de [X] meses a contar desta data”.)
CLÁUSULA QUARTA – DAS DECLARAÇÕES E RESPONSABILIDADES
4.1. O CEDENTE declara que o CONTRATO BASE está válido, vigente e livre de quaisquer ônus, dúvidas, litígios ou inadimplementos anteriores à data de hoje.
4.2. O CESSIONÁRIO declara ter tido acesso integral ao CONTRATO BASE, bem como aos seus anexos e aditivos, declarando conhecer e aceitar todas as suas disposições.
4.3. A partir da Data de Assinatura, o CESSIONÁRIO assume integral responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações do CONTRATO BASE, inclusive aquelas de trato sucessivo que se vencerem a partir de hoje.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA E EFICÁCIA
5.1. A transferência da posição contratual opera-se de imediato na data de assinatura deste instrumento.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO
6.1. As partes elegem o foro da Comarca de [Cidade/UF], com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste instrumento.
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
[Local], [Data] de [Mês] de [Ano].
CEDENTE
CESSIONÁRIO
INTERVENIENTE ANUENTE (CEDIDO)
TESTEMUNHAS:
- ____________________________ (CPF: __________)
- ____________________________ (CPF: __________)
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