Como já vimos em outros artigos aqui no JusBlog, a Reforma Trabalhista de 2017 marcou uma ruptura significativa no Direito do Trabalho, no Brasil.
Antes da Lei 13.467/2017, a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso restringia-se a categorias específicas, com suporte em súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ou acordos coletivos pontuais.
Isso mudou com a inclusão do artigo 59-A na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que universalizou a possibilidade desse arranjo temporal para qualquer atividade, mediante acordo individual escrito.
Art. 59-A. “Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.
Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação”.
O que é jornada 12×36
A jornada 12×36 constitui um regime de compensação de horários no qual o empregado presta serviços por 12 horas consecutivas e usufrui, logo em seguida, de 36 horas ininterruptas de descanso.
Diferente do padrão constitucional de 8 horas diárias e 44 semanais, esse modelo estabelece uma alternância de dias de trabalho e folga.
Nesse sistema, o trabalhador labora, em média, 15 dias em um mês e 16 no outro, ou vice-versa, a depender da quantidade de dias no calendário mensal.
O total de horas trabalhadas oscila entre 180 e 192 horas mensais, sem considerar eventuais horas extras.
Trata-se de um regime criado para atender demandas de setores que necessitam de continuidade operacional ininterrupta, como saúde, segurança patrimonial, portaria e indústrias com turnos contínuos.
Porém, como já vimos, a jornada 12X36 não possui restrição de setores ou função desde a Reforma Trabalhista, podendo ser adotada por qualquer empregador, desde que observados os requisitos formais.
Hoje, a característica principal está na concentração da carga horária em um único dia, compensada pelo extenso período de recuperação subsequente.
A remuneração mensal pactuada para este regime abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado (DSR) e pelos feriados.
Isso significa que, ao contrário da jornada padrão, o trabalho em feriados dentro da escala 12×36 não gera direito automático ao pagamento em dobro, pois a lei considera tais dias compensados pelas 36 horas de folga. Isso pode mudar, claro, em caso de norma coletiva.
Como funciona a jornada 12×36
A operacionalização da jornada 12×36 exige formalização: como já vimos, o artigo 59-A da CLT estipula que sua adoção pode ocorrer via convenção coletiva, acordo coletivo ou acordo individual escrito.
A maior inovação está na possibilidade do acordo individual, pois ele elimina a dependência da intervenção sindical para a implementação da escala, embora sindicatos ainda possam estabelecer regras específicas sobre o tema.
Durante o turno de 12 horas, a concessão do intervalo intrajornada para repouso e alimentação permanece obrigatória.
A regra geral impõe a pausa de, no mínimo, uma hora e, no máximo, duas. Caso a empresa não conceda esse período ou o faça de modo parcial, haverá a obrigação de pagar o tempo suprimido com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal.
Mas é importante destacar que esta verba possui natureza indenizatória e não reflete em outros pagamentos trabalhistas.
A possibilidade de indenização do intervalo intrajornada em sua integralidade existe quando há previsão em norma coletiva. Mas o padrão legal foca no pagamento do tempo suprimido.
Já em ambientes insalubres, a prorrogação de jornada exige licença prévia das autoridades competentes em medicina do trabalho, embora a própria jornada 12×36 não necessite de tal
Art. 60. “Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo “Da Segurança e da Medicina do Trabalho”, ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.”
Parágrafo único. “Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso.”
Faltas injustificadas permitem o desconto do dia de trabalho e também impactam o cálculo do DSR embutido no salário, a depender da interpretação adotada pela empresa e pela jurisprudência local.
Outro ponto importante do funcionamento da jornada diz respeito à saúde do trabalhador: a exposição prolongada a 12 horas de labor demanda atenção às normas de ergonomia e segurança.
E o descumprimento dessas normas de saúde e segurança pode levar à descaracterização do regime de compensação, atraindo o pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária.
Adicional noturno jornada 12×36
O trabalho noturno na escala 12×36 apresenta particularidades que geram frequentes disputas judiciais.
Para fins de trabalho noturno em uma jornada 12X36, o horário noturno compreende o período entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte.
Além disso, cada 52 minutos e 30 segundos equivalem a uma hora de trabalho, incidindo um adicional de, no mínimo, 20% sobre o valor da hora diurna.
Em uma jornada 12×36 que transcorra integralmente ou majoritariamente no período noturno, a aplicação da hora reduzida e do adicional impacta o custo da folha.
Um empregado que inicia o labor às 19h e termina às 7h do dia seguinte, por exemplo, trabalha horas diurnas, entra no período noturno e, muitas vezes, estende o trabalho para além das 5h da manhã.
E quanto a isso, há controvérsia: a Súmula 60 do TST estabelece que quando há o cumprimento integral da jornada no período noturno, com prorrogação de horas, como no exemplo acima, o adicional noturno também incide sobre as horas prorrogadas.
Porém, o parágrafo único do artigo 59-A da CLT trouxe dispõe que a remuneração mensal pactuada abrange o pagamento do DSR e feriados, e são considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver.
Isso gera debates interpretativos, já que parte da jurisprudência defende que a “compensação” citada na lei refere-se ao descanso, e não ao pagamento do adicional.
Ou seja, a prorrogação do trabalho noturno (após às 5h) ainda exigiria o pagamento do adicional noturno sobre essas horas estendidas para garantir a isonomia e a proteção à saúde do trabalhador, apesar da literalidade do artigo 59-A sugerir o contrário.
Com esse debate em vista, recomenda-se o pagamento do adicional noturno sobre as horas laboradas após as 5h da manhã, quando a jornada engloba o período noturno integral, a fim de evitar passivos.
Aviso prévio na jornada 12×36
A rescisão do contrato de trabalho na modalidade 12×36 possui algumas especificidades em relação à aplicação do aviso prévio trabalhado.
A legislação garante ao trabalhador demitido sem justa causa a opção de reduzir sua jornada em duas horas diárias ou faltar sete dias corridos ao final do aviso, sem prejuízo do salário.
Na escala 12×36, a redução de duas horas diárias resultaria em turnos de dez horas.
Já em relação aos sete dias corridos, como o empregado trabalha dia sim, dia não, a ausência de sete dias corridos implica, na prática, em dispensa de apenas três ou quatro dias efetivos de trabalho.
Isso porque a regra dos sete dias refere-se a dias de calendário, e não dias úteis ou dias de escala. Portanto, a contagem ocorre de modo contínuo.
Caso o aviso prévio seja indenizado, o cálculo deve utilizar a média das remunerações (incluindo horas extras e adicionais habituais) dos últimos doze meses.
O valor de um mês de aviso corresponde ao salário mensal padrão do trabalhador. Vale ressaltar que a Lei 12.506/2011, que instituiu o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, aplica-se integralmente a essa modalidade de jornada.
O pagamento da proporcionalidade ocorre sempre de forma indenizada, somando-se aos trinta dias do aviso, seja ele trabalhado ou indenizado.
Como calcular a jornada de trabalho 12×36
O cálculo exato das verbas na jornada 12×36 requer a definição correta do divisor mensal.
Para os trabalhadores mensalistas submetidos à jornada padrão de 44 horas semanais, utiliza-se o divisor 220.
Já na jornada 12×36, existe discussão sobre o divisor aplicável, pois a soma das horas trabalhadas no mês é inferior a 220, variando entre 180 e 192.
Mas a jurisprudência consolidada, inclusive em decisões da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-I) do TST, aponta para a aplicação do divisor 220 também para o regime 12×36.
O raciocínio é b aseado na inexistência de previsão legal para um divisor específico (como 210 ou 180) para essa categoria, mantendo-se a regra geral do artigo 64 da CLT para mensalistas.
Para encontrar o valor do salário-hora, divide-se o salário base mensal por 220. A partir desse valor, calculam-se as horas extras e o adicional noturno.
Como já vimos, para feriados trabalhados, conforme o artigo 59-A da CLT, não há pagamento em dobro, pois a folga de 36 horas compensa o labor nesse dia.
No entanto, se o empregador convocar o funcionário para trabalhar no dia que seria sua folga (quebrando o descanso de 36 horas), esse dia deve receber pagamento como hora extra (valor da hora + 100%, geralmente), sem prejuízo de sanções administrativas.
E agora é a hora em que a gente encheria mais uma ou duas páginas com fórmulas e exemplos de situações para mostrar como calcular a jornada de trabalho 12×36.
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