A suspensão de liminar é um instrumento jurídico que visa assegurar o interesse público diante de decisões judiciais provisórias que possam causar graves prejuízos à ordem, à saúde, à economia ou à segurança pública.
Trata-se de um mecanismo cujo principal mote é o equilíbrio de direitos individuais e coletivos em situações de urgência.
Nesse contexto, o advogado deve avaliar a necessidade e a viabilidade do pedido de suspensão, elaborar os argumentos jurídicos e acompanhar os desdobramentos do caso.
Por isso, neste artigo vamos analisar os principais aspectos legais relacionados à suspensão de liminar, trazendo alguns exemplos de aplicação, além, claro, de um modelo pronto para adaptação à sua necessidade, como é de costume, aqui no JusBlog.
Lei suspensão de liminar
A suspensão de liminar é regulamentada pela Lei Nº 8.437/1992. Ela estabelece as regras para que o poder público possa questionar decisões judiciais que afetem interesses coletivos relevantes.
Art. 4º. “Compete ao Presidente do Tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas hipóteses em que for demonstrada a manifestação de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.”
Como já vimos, o principal objetivo de uma suspensão de liminar é evitar que decisões provisórias prejudiquem a ordem pública em seus diversos aspectos.
A legislação também detalha os requisitos necessários para a concessão da suspensão, como a demonstração do risco de grave lesão a direitos coletivos.
Além disso, a Lei Nº 9.494/1997 complementa a disciplina da suspensão de liminar, trazendo previsões específicas para a defesa de entes e agentes públicos.
Exemplos de suspensão de liminar
A suspensão de liminar é frequentemente utilizada em casos que envolvem interesses coletivos relevantes. Confira alguns exemplos que ilustram sua aplicação prática:
Saúde pública
Um exemplo comum ocorre quando decisões judiciais obrigam o fornecimento de medicamentos ou tratamentos de alto custo.
Em 2019, por exemplo, o Supremo Tribunal Federal analisou um pedido de suspensão de liminar relacionado à entrega de medicamentos experimentais a pacientes com doenças raras.
O governo federal argumentou que a decisão liminar causaria graves prejuízos à economia pública e à logística de saúde, através de uma suspensão de liminar.
Obras públicas
Projetos de infraestrutura, como rodovias ou obras habitacionais, também são alvos frequentes de suspensões de liminares.
Em 2021, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu uma decisão liminar que paralisava obras de saneamento básico no Norte do Brasil.
O argumento foi que a interrupção prejudicava a saúde e o bem estar de milhares de pessoas, além da própria economia local.
Tarifas públicas
Reajustes de tarifas de transporte público ou de serviços essenciais, como energia elétrica, também são comuns em pedidos de suspensão.
Em São Paulo, no ano de 2022, uma liminar tentou barrar o aumento de tarifas de ônibus. No entanto, a prefeitura conseguiu reverter a decisão ao argumentar que o bloqueio da medida comprometeria o equilíbrio financeiro do sistema de transporte.
Quem pode pedir suspensão de liminar
O pedido de suspensão de liminar é restrito a determinadas autoridades públicas e órgãos que representam o interesse público.
A iniciativa pode ser tomada pelo Procurador-Geral da República, Advocacia-Geral da União, procuradores de estados e municípios ou outros representantes legais.
Tal limitação é necessária para garantir que o instrumento seja usado apenas em casos de verdadeira relevância pública, evitando assim a banalização do instituto.
Para advogados que atuam no setor público, a elaboração de um pedido de suspensão exige compreensão da legislação e dos impactos da decisão judicial em questão.
Já para o advogado da parte contrária, o desafio está em contestar eventuais abusos identificados no uso desse recurso.
Prazo e julgamento de pedido de suspensão de liminar
A legislação não estabelece um prazo específico para que o pedido de suspensão seja apresentado. Até porque, uma suspensão de liminar é, geralmente, feita com urgência, considerando o risco de danos irreparáveis que a decisão que a motivou pode causar.
Essa urgência deve ser comprovada por meio de elementos concretos, como relatórios ou pareceres técnicos que demonstrem os prejuízos potenciais da manutenção da liminar.
O julgamento do pedido cabe ao Presidente do Tribunal competente, como o Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal ou mesmo o Supremo Tribunal Federal, dependendo da matéria.
Essa autoridade tem a prerrogativa de avaliar os argumentos apresentados e decidir sobre a manutenção ou suspensão da liminar.
O Art. 15 da Lei Nº 12.016/2009 também reforça a possibilidade de suspensão de segurança, desde que demonstrada a relevância dos argumentos do poder público:
Art. 15. “Quando, a requerimento do Ministério Público ou por motivo de interesse público, o Presidente do Tribunal ao qual competir o conhecimento do respectivo recurso considerar, em despacho fundamentado, que da manutenção da decisão impugnada poderá resultar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, poderá suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar ou da sentença.”
Modelo de suspensão de liminar
Como prometido, abaixo temos um modelo simplificado de pedido de suspensão de liminar, que deve ser adaptado conforme as especificidades do caso:
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente do [Tribunal Competente]
Processo nº [número do processo]
Requerente: [nome ou órgão requerente]
Requerido: [nome da parte contrária]
Assunto: Pedido de Suspensão de Liminar
[nome ou órgão requerente], por intermédio de sua procuradoria, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 4º da Lei nº 8.437/1992, requerer a SUSPENSÃO DA DECISÃO LIMINAR proferida nos autos do processo em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Relatar os fatos relevantes do processo, destacando a decisão liminar proferida e seus impactos negativos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Apresentar os dispositivos legais e jurisprudências que fundamentam o pedido de suspensão, especialmente os que tratam de grave lesão à ordem, à segurança ou à economia pública.
III – DO PEDIDO
Diante do exposto, requer-se a concessão da suspensão da liminar, com a finalidade de evitar os prejuízos descritos.
Termos em que, pede deferimento.
[Local e Data]
[Nome e assinatura do advogado ou procurador]
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