O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou mais de meio milhão de processos, em 2024. O que superou em cem mil os números do ano anterior e representa o maior valor acumulado dos primeiros onze anos do tribunal.
O número de decisões sobe para 677 mil se considerados também os recursos internos, como agravos e embargos de declaração. Assim, estima-se que, na média, tenha sido julgado um recurso especial por minuto pelos ministros.
Este cenário, apesar de demonstrar a democratização do acesso à justiça, também evidencia, nas palavras do ministro Herman Benjamin, “um sistema insustentável e que não encontra precedente em nenhum tribunal nacional no mundo”.
O STJ tem tomado providências para reduzir o número de processos gerados e também agilizar o julgamento daqueles que são acolhidos.
Mas, entre a comunidade advocatícia, é preciso entender o que de fato é um recurso especial e quando ele é cabível, para assim fazer sua parte contra a onerosidade do sistema judiciário, em especial as instâncias superiores. E é este o propósito deste artigo.
O que é recurso especial
O recurso especial é um instrumento processual que permite levar uma decisão judicial de segunda instância, proferida por Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Sua finalidade principal é a uniformização da interpretação da lei federal. Ou seja, ele não se destina à reanálise de fatos ou provas.
A matéria discutida no recurso especial é sempre de direito, focada na aplicação correta da legislação. Este recurso visa proteger a autoridade da lei federal e garantir a sua aplicação uniforme em todo o território nacional.
Quando cabe recurso especial
O cabimento do recurso especial é taxativo e está previsto no Art. 105, III, da Constituição Federal. São quatro as hipóteses:
Contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência: ocorre quando a decisão recorrida aplica a lei de forma errônea ou deixa de aplicá-la.
Julgar válido ato ou lei de governo local contestado em face de lei federal: a decisão do tribunal inferior valida uma norma municipal ou estadual que conflita com a lei federal.
Conferir à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal: caracteriza-se pelo dissídio jurisprudencial. Ou seja, um tribunal decide de uma forma e outro tribunal, sobre a mesma matéria, decide de modo distinto.
A comprovação desta divergência exige a indicação do repositório oficial ou da cópia autenticada dos acórdãos.
Julgar válido ato ou lei local em face de lei federal: trata-se de uma hipótese voltada ao Supremo Tribunal Federal (STF) via Recurso Extraordinário, mas a distinção é frequentemente confundida ou ignorada.
E, claro, independentemente das hipóteses, é imprescindível que a questão federal tenha sido prequestionada. Isso quer dizer que a matéria deve ter sido debatida e decidida na instância anterior. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso.
Agravo em recurso especial
O Agravo em Recurso Especial, previsto no Artigo 1.042 do Código de Processo Civil (CPC), é o recurso cabível contra a decisão que não admite o recurso especial na origem.
Quando o presidente ou vice-presidente do tribunal de segunda instância nega o processamento do Recurso Especial, o advogado deve interpor o agravo.
Este agravo deve ser dirigido ao STJ e tem como objetivo destrancar o recurso especial. A peça busca demonstrar que os requisitos de admissibilidade do recurso especial foram preenchidos.
A decisão de inadmissibilidade pode se basear em diversos fatores, como ausência de prequestionamento, intempestividade, ausência de preparo ou a não demonstração do dissídio jurisprudencial.
O agravo deve refutar cada um desses fundamentos, indicando o equívoco da decisão denegatória.
A interposição do agravo é vista como uma etapa estratégica, já que muitas vezes um recurso especial bem fundamentado é barrado na origem por uma análise superficial. O agravo é a chance de reverter essa situação.
Prazo do recurso especial
O prazo para interpor o recurso especial é de quinze dias úteis, contados da publicação da decisão recorrida. Este prazo é o mesmo para o agravo em recurso especial.
A contagem se inicia no primeiro dia útil seguinte à publicação. E é preciso atenção, pois a intempestividade é um dos principais motivos de não conhecimento do recurso.
Modelo de recurso especial
Um modelo de recurso especial deve conter os seguintes elementos:
- Endereçamento: ao presidente ou vice-Presidente do Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal de origem.
- Partes: qualificação completa do recorrente e do recorrido.
- Breve histórico da demanda: resumo dos fatos e das decisões proferidas nas instâncias inferiores.
- Prequestionamento da matéria federal: demonstração de que a questão federal foi debatida e decidida.
- Cabimento do recurso especial: indicação precisa da alínea do Artigo 105, III, da Constituição Federal que fundamenta o recurso.
- Fundamentação jurídica: argumentos que demonstram a contrariedade à lei federal, a negação de vigência ou o dissídio jurisprudencial.
- Requisitos formais: comprovação do preparo e da tempestividade.
- Pedido: requerimento de conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão recorrida.
- Fechamento: local, data, assinatura do advogado e número da OAB.
Para facilitar, deixamos abaixo um modelo que segue a estrutura acima para que seja adaptado às especificidades de diferentes casos. Confira:
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [NOME DO ESTADO]/TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA [REGIÃO]
Processo nº [Número do Processo]
[NOME DO RECORRENTE], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], por seu advogado(a) que esta subscreve, com escritório profissional na [endereço do escritório], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 105, III, alínea [indicar alínea, ex: “a”], da Constituição Federal e artigos 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente
RECURSO ESPECIAL
contra o acórdão proferido pela [Órgão Julgador da Instância Inferior], que denegou provimento ao [Recurso Anterior, ex: Recurso de Apelação], nos autos da Ação de [Nome da Ação] que move em face de [NOME DO RECORRIDO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – BREVE SÍNTESE DO PROCESSO
[NARRAR de forma concisa os fatos relevantes da demanda, as decisões proferidas em primeira e segunda instância, destacando a matéria objeto do Recurso Especial. Ex: “Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais… A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido… O Tribunal de Justiça, ao julgar a apelação, reformou a sentença para julgar improcedente o pedido, sob o fundamento de que…”]
II – DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA FEDERAL
A questão federal objeto deste Recurso Especial foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido, conforme se observa às fls. [número da folha] dos autos, onde o Tribunal [Nome do Tribunal] se manifestou expressamente sobre a interpretação e aplicação do artigo [número do artigo] da Lei Federal nº [número da lei]. A matéria foi amplamente debatida na instância anterior, restando cumprido o requisito do prequestionamento.
III – DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL
O presente Recurso Especial é cabível com fundamento no art. 105, III, alínea [indicar a alínea correspondente], da Constituição Federal, uma vez que o acórdão recorrido:
- [Se alínea “a”] Contrariou o artigo [número do artigo] da Lei Federal nº [número da lei], [descrever a contrariedade, ex: “ao considerar a cláusula contratual como abusiva, desrespeitando a autonomia da vontade das partes”].
- [Se alínea “a”] Negou vigência ao artigo [número do artigo] da Lei Federal nº [número da lei], [descrever a negação de vigência, ex: “ao deixar de aplicar a norma que prevê a responsabilidade objetiva em casos de…”].
- [Se alínea “b”] Julgou válido ato [especificar o ato, ex: “Lei Municipal nº…”] em face da Lei Federal nº [número da lei], [descrever o conflito, ex: “permitindo a construção em área de proteção ambiental, em dissonância com a legislação federal”].
- [Se alínea “c”] Conferiu interpretação divergente ao artigo [número do artigo] da Lei Federal nº [número da lei] daquela atribuída por outro Tribunal, conforme demonstrado a seguir.
IV – DAS RAZÕES PARA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA
IV.I – DA CONTRARIEDADE/NEGATIVA DE VIGÊNCIA À LEI FEDERAL / DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
[Neste item, o advogado deve desenvolver os argumentos jurídicos que demonstram o erro do acórdão recorrido.
- Se alínea “a”: Explique detalhadamente como o acórdão contrariou ou negou vigência à lei federal, citando doutrina e jurisprudência do STJ que corroboram a tese do recorrente.
- Se alínea “b”: Apresente os argumentos que demonstram a invalidade do ato local em face da lei federal, mostrando o conflito normativo.
- Se alínea “c”: Faça a demonstração analítica do dissídio jurisprudencial. Compare o acórdão recorrido com o(s) acórdão(s) paradigma(s), indicando a similitude fática e a divergência na aplicação do direito. Junte cópias ou repositórios oficiais dos acórdãos paradigmas.]
V – DO PEDIDO
Diante do exposto, o recorrente requer a Vossa Excelência:
a) O recebimento e processamento do presente Recurso Especial;
b) A intimação do recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo legal;
c) O encaminhamento dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para que este conheça e dê provimento ao Recurso Especial, para [descrever o pedido principal, ex: “reformar o acórdão recorrido, restabelecendo a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido de indenização”, ou “fixar a correta interpretação do artigo… da Lei Federal nº…”, ou “declarar a invalidade do ato local…”].
VI – DAS CUSTAS E PREPARO
Declara o recorrente que o preparo do presente Recurso Especial foi devidamente recolhido, conforme guia anexa. [Ou, se for o caso, “Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme declaração de hipossuficiência anexa” ou “Dispensa-se o preparo em virtude de…”].
Termos em que,
Pede deferimento.
[Cidade], [data].
[Assinatura do Advogado]
[Nome Completo do Advogado]
OAB/[Estado] nº [Número da OAB]
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