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Lei do Superendividamento: quem pode se beneficiar e como funciona?

Descubra como a Lei do Superendividamento beneficia consumidores em dificuldades financeiras e entenda seu funcionamento

Descubra como a Lei do Superendividamento beneficia consumidores em dificuldades financeiras e entenda seu funcionamento

O Brasil possui um total de 78,5% de famílias endividadas; 71,4 milhões de inadimplentes; e mais de 17% da população considerada “superendividada”. Números alarmantes que explicam a criação da Lei do Superendividamento (14.181/2021).

A Lei do Superendividamento tem por objetivo proteger pessoas físicas com dívidas em excesso e dificuldades para honrá-las sem pôr em risco a própria subsistência, dando oportunidade de o devedor repactuar todos os débitos em um único plano de pagamento. 

Quem é considerado superendividado para a Lei do Superendividamento

A Lei do Superendividamento considera superendividado aquela pessoa cujo as dívidas são superiores à renda, ou que não possui condições de arcar com tais despesas sem que comprometa o que é chamado pelo próprio texto da lei de “mínimo existencial”.

Os gastos que se enquadram no mínimo existencial são aqueles relacionados com alimentação, educação, saúde, transporte e moradia. Não existe um valor base fixado, tampouco percentual da renda total que deve ser protegido.

O “mito” dos 30%

A lei não especifica uma porcentagem máxima que a parcela da dívida pode comprometer da renda fixa mensal do devedor. Mas existe um entendimento, baseado em decisões recentes, de que pagamentos acima dos 30% comprometem o mínimo existencial. 

Serve para qualquer tipo de dívida? 

Nem todas as dívidas são passíveis de negociação através da Lei de Superendividamento, como as dívidas fiscais (impostos e tributos); dívidas de contrato de crédito com garantia real; e dívidas de financiamentos imobiliários e veiculares. 

Mas, apesar de não poder negociá-las através da Lei do Superendividamento, o devedor pode usá-las para demonstrar o quanto de sua renda está comprometida.

As dívidas que podem ser negociadas são as de consumo. Tais como:

  • Empréstimos pessoais com bancos e financeiras
  • Crediários
  • Boletos e carnês (referentes a consumo)
  • Parcelamentos
  • Contas de água, luz, telefone, gás, etc.

Importante: pensão alimentícia, bem como produtos ou serviços de luxo não podem ser renegociados através da Lei do Superendividamento.

Como funciona a Lei do Superendividamento e como aderir?

A pessoa que se considera um superendividado deve procurar um advogado para ingressar com uma ação de superendividamento. O primeiro passo é identificar todas as dívidas e credores, além de demonstrar como esses débitos impactam seu mínimo existencial.

A partir desse levantamento, o advogado traça um plano de pagamento, que engloba todas as dívidas, a ser executado em um prazo máximo de 60 meses. O plano pode inclusive prever um período de carência de 180 dias.

Uma audiência de conciliação com todos os credores será marcada. Nela, será apresentado o plano de pagamento. Se aprovado, o devedor deixa então de pagar as parcelas e se compromete a quitar a dívida através do plano.

Em caso de a pessoa estar negativada, seu nome deve ser retirado dos cadastros.

E se o plano de pagamento não for aprovado?

A audiência de conciliação traz três possibilidades: todos os credores aceitarem o plano de pagamento; parte dos credores aceitar o plano de pagamento; ou nenhum credor aceitar o plano de pagamento.

Todavia, o Art. 104B, do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei do Superendividamento, prevê que aquele credor que não aceitar o plano de pagamento apresentado na audiência de conciliação, deverá participar de um “plano compulsório”.

Isso significa que, de qualquer forma, haverá uma nova possibilidade de pagamento das dívidas por parte do devedor que ingressou com a ação. 

E assim como o plano de pagamento apresentado, o plano compulsório também poderá ter prazo de 60 meses e período de carência de 180 dias.

Detalhe importante: quando parte dos credores aceita o plano de pagamento voluntário, proposto pelo devedor, os mesmos recebem primeiro. Só depois deste plano finalizado é que os credores que recusaram começam a receber via repactuação compulsória da dívida. 

Superendividamento e os servidores públicos com consignados

Uma das grandes incidências de superendividados é, surpreendentemente, de servidores públicos. Isso porque eles possuem acesso facilitado ao crédito e sua estabilidade é alvo dos bancos e financeiras.

Um dos artifícios dos tomadores de crédito é o empréstimo consignado. Com ele, o servidor tem os valores descontados em contracheque, o que muitas vezes representa um pagamento compulsório acima do mínimo existencial. 

Muitos servidores públicos pensam que, por se tratar de um crédito consignado, não há possibilidade de renegociar a dívida através da Lei do Superendividamento. O que não é verdade. 

Oportunidade para endividados e advogados

Com os números relativos à inadimplência e superendividamento, a Lei 14.181/2021 trouxe sobrevida não só a quem já não consegue dormir por causa das dívidas, mas também a advogados que buscam novas oportunidades de atuação. 

As ações com base na Lei do Superendividamento são relativamente simples, com boas margens de sucesso, e podem, inclusive, serem executadas em ações coletivas. 

O segredo está em demonstrar como as dívidas impactam no mínimo existencial do cliente e apresentar um plano de pagamento coerente.

Como fazer o melhor plano de pagamento

Existem muitas maneiras de se obter um plano de pagamento. Mas a melhor delas é com a Calculadora de Superendividamento da Jusfy

Ela utiliza as informações concedidas pelo advogado para desenvolver um novo plano de pagamento para o superdevedor, considerando todos seus débitos, parcelas atuais e renda mensal.

Como não existe uma fórmula para o mínimo existencial, essa variável influencia no resultado final do cálculo. Assim, a IA da Calculadora de Superendividamento triangula os percentuais de maior incidência jurisprudencial para sugestões mais assertivas.

O plano de pagamento sugerido pela calculadora, então, é apresentado na tela ao advogado para avaliação. Se o mesmo entender que está adequado, basta prosseguir para que o sistema gere um modelo pré-pronto de petição para entrar com a ação. 

Se você é advogado, teste agora mesmo a Calculadora de Superendividamento por 7 dias grátis e faça das ações de superendividamento uma nova oportunidade de atuação. 

Se você busca solucionar um problema de endividamento, mande este artigo para o seu advogado.