Com o passar dos anos, o sistema de justiça criminal tem promovido transformações em suas abordagens.
Uma tentativa de responder aos desafios da litigiosidade em massa e buscar por soluções mais eficazes e humanas para os conflitos. E é nesse cenário que surgiu a justiça restaurativa.
Uma ferramenta que pode não só alterar o curso de um processo, como trazer resultados mais satisfatórios aos clientes. Além de também posicionar os profissionais de Direito naquilo que hoje tem sido considerado a vanguarda do direito criminal.
Por isso, neste artigo vamos explorar os fundamentos, as aplicações e as vantagens da justiça restaurativa no contexto da “advocacia moderna”
O que é justiça restaurativa
A justiça restaurativa é um modelo de resolução de conflitos que foca na reparação dos danos causados por um crime ou ato infracional.
Diferente do sistema punitivo tradicional, seu objetivo central não é a aplicação de uma pena ao ofensor, mas a restauração das relações e do equilíbrio que haviam sido rompidos pelo delito em questão.
O método se baseia no diálogo entre as partes envolvidas: o ofensor, a vítima e, quando possível, a comunidade afetada.
O processo é conduzido por um facilitador treinado, que cria um ambiente seguro para que todos possam expressar seus sentimentos, necessidades e perspectivas sobre o ocorrido.
A premissa é simples: o crime causa danos concretos e simbólicos. Para superá-los, é preciso que o ofensor compreenda o impacto de suas ações e assuma a responsabilidade de reparar o mal que causou.
Já a vítima, por sua vez, tem a oportunidade de ser ouvida, de obter respostas e de participar ativamente na construção de uma solução.
Princípios da justiça restaurativa
A prática da justiça restaurativa se baseia na voluntariedade; confidencialidade; responsabilização; além de inclusão e empoderamento.
A voluntariedade se dá pela necessidade da participação de todos os envolvidos (em especial a vítima e o ofensor) sempre livre e consciente.
Uma premissa básica dessa prática é que ninguém pode ser coagido a participar de um encontro restaurativo. A adesão voluntária é a base de tudo.
No que diz respeito à confidencialidade, tudo que é discutido nos encontros restaurativos precisa permanecer em sigilo.
Tal regra é responsável por criar um espaço de confiança, onde as partes devem se sentir seguras para compartilhar informações e sentimentos, de forma que isso não possa ser usado contra elas, fora desse contexto.
Através da responsabilização, o ofensor é incentivado a compreender e a assumir a responsabilidade pelos seus atos e pelas consequências que eles geraram.
Trata-se de um processo de reconhecimento do dano, que vai além da simples admissão de culpa formal em um processo judicial.
E, por fim, a inclusão e o empoderamento garantem que todos os afetados pelo conflito tenham voz ativa.
A vítima deixa a posição de mero objeto de prova e se torna protagonista na resolução. Já o ofensor é visto como alguém capaz de se transformar e se reintegrar. E a comunidade também pode participar para fortalecer os laços sociais.
Exemplos de justiça restaurativa no Brasil
A justiça restaurativa é uma realidade em diversas esferas do ordenamento jurídico brasileiro. Inclusive com respaldo normativo e projetos consolidados em vários tribunais do país.
A Resolução Nº 225/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é considerada o marco regulatório principal.
Ela dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e incentiva a criação de centros e programas em todo o território nacional.
Os “círculos de construção de paz”, por exemplo, são métodos utilizados com frequência em Varas da Infância e Juventude e em casos de violência doméstica.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) é pioneiro na aplicação desta técnica. Através desses círculos, os envolvidos e membros da comunidade se reúnem para dialogar e construir soluções coletivas.
Outra aplicação comum é a mediação vítima-ofensor: um encontro direto entre as partes, mediado por um facilitador, com o objetivo de esclarecer os fatos e acordar uma forma de reparação.
Este método é comum em crimes de menor potencial ofensivo, em Juizados Especiais Criminais.
Existem também exemplos nos tribunais de Justiça de São Paulo (TJSP) e do Distrito Federal e Territórios (TJDFT)onde são aplicados os princípios restaurativos em diferentes etapas do processo, desde a fase pré-processual até a execução da pena.
Justiça restaurativa e retributiva
Apesar de serem coisas distintas, considera-se um equívoco tratar a justiça restaurativa e a retributiva como modelos opostos e excludentes.
A verdade é que eles podem coexistir e se complementar dentro do sistema de justiça.
Mas, apesar disso, a distinção entre eles é clara e está em seus pressupostos e objetivos.
A justiça retributiva foca no passado tendo sua atenção voltada ao ato ilícito. Nela, o Estado assume o protagonismo, e o processo busca determinar a culpa para aplicar uma punição proporcional ao crime.
Outro pressuposto é que a vítima tem um papel secundário, em geral como testemunha. Aqui, o crime é uma violação da lei e a justiça é a punição do infrator.
Já a justiça restaurativa foca no futuro e tem sua atenção voltada para as consequências do ato e na reparação das relações.
Aqui, vítima, ofensor e comunidade são os protagonistas. Como já vimos, o processo busca o diálogo e o consenso para construir um plano de reparação.
O crime é uma violação de pessoas e de relacionamentos e a justiça está na restauração do dano e na reintegração das partes.
Em resumo, enquanto o sistema retributivo isola o ofensor através da pena, o restaurativo busca sua responsabilização ativa e reintegração social.
É possível dizer que o primeiro impõe uma solução vertical e o segundo constrói uma solução horizontal e participativa.
Benefícios da justiça restaurativa
Especialistas apontam que a justiça restaurativa possui benefícios tangíveis e consideráveis tanto para vítima quanto para aquele que é considerado a parte ofensora do processo.
Para a vítima, a justiça restaurativa oferece um espaço para ser ouvido e, mais do que isso, para que suas necessidades sejam o centro da discussão.
Ela permite obter respostas diretas do ofensor, o que pode reduzir o trauma e o sentimento de impotência.
A participação ativa no processo de construção da reparação confere à vítima um empoderamento que a justiça retributiva, via de regra, não proporciona.
Já para o ofensor, o modelo abre a possibilidade de uma responsabilização real, em vez de uma punição passiva. O que pode levar a uma transformação pessoal e à redução da reincidência.
Além disso, a participação em um procedimento restaurativo pode evitar um processo criminal e levar à extinção da punibilidade.
Mas mesmo quando isso não ocorre, a justiça reparativa pode servir como atenuante na aplicação da pena.
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