A união estável, há não muito tempo vista como um arranjo social menos formal, hoje consolida-se no ordenamento jurídico brasileiro como entidade familiar.
Dados recentes do IBGE dão conta de um crescimento constante na formação de uniões estáveis, que, em determinados contextos, superam os casamentos civis tradicionais.
Mudança essa que exige muita atenção dos advogados de família quanto a suas especificidades, sobretudo na hora da dissolução.
E é sobre isso que trata o artigo de hoje que, como de costume, traz no final, um modelo de declaração de união estável para ser adaptado às suas especificidades.
O que é união estável
A união estável é reconhecida como uma forma de constituição de família. Ela se caracteriza pela convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituição de família.
A união estável não exige as mesmas formalidades do casamento, mas seus efeitos jurídicos são equivalentes em muitos aspectos.
O artigo 1.723 do Código Civil estabelece os requisitos para a configuração da união estável, ressaltando a intenção de viver como se casados fossem, o que se denomina affectio maritalis.
A lei não impõe um tempo mínimo de convivência para que a união seja reconhecida.
Art. 1.723. “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se às relações entre pessoas do mesmo sexo.
§ 2º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.”
Como comprovar união estável
A comprovação da união estável pode ocorrer por diversos meios: declarações de Imposto de Renda; disposições testamentárias; provas testemunhais e contas bancárias conjuntas são alguns exemplos.
Também servem como prova: existência de filhos em comum; planos de saúde ou seguros em que um é dependente do outro; e ainda contratos de aluguel ou aquisição de imóveis em nome de ambos.
Porém, a escritura pública de união estável é o principal instrumento de comprovação, pois formaliza a relação perante a lei e facilita o reconhecimento dos direitos.
Direito da união estável
Os direitos decorrentes da união estável abrangem diversas áreas.
Em relação a patrimônio aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, salvo contrato escrito em contrário. Isso quer dizer que bens adquiridos onerosamente, durante a união, se comunicam.
Já no direito sucessório, o companheiro é herdeiro necessário e concorre com os descendentes e ascendentes.
Isso quer dizer que em caso de falecimento, há direito à pensão por morte, observadas as regras previdenciárias.
A união estável também gera direitos no âmbito da saúde, com inclusão em planos e seguros.
Além disso, companheiros de união estável são aptos a adotar filhos e figurar como dependentes em declarações fiscais.
Como desfazer união estável
A dissolução da união estável pode ocorrer por via administrativa ou judicial.
A via administrativa é possível quando não há filhos menores ou incapazes e as partes concordam com os termos da dissolução.
Ela é realizada em cartório, por meio de escritura pública, e resolve questões como partilha de bens e pensão alimentícia entre os ex-companheiros, se houver acordo.
Porém, na ausência de consenso ou na presença de filhos menores/incapazes, a dissolução deve ser judicial.
O advogado deve apresentar a petição inicial, descrevendo a união, os bens a serem partilhados, e as pretensões relativas à guarda e alimentos dos filhos, se for o caso.
O processo judicial pode ser consensual, quando há acordo, ou litigioso, se as partes não chegam a um consenso.
Dissolução consensual judicial
Mesmo com filhos menores ou incapazes, o divórcio consensual pode ser processado judicialmente se as partes concordam com todos os termos.
O acordo abrange partilha de bens, guarda dos filhos, regime de visitas e pensão alimentícia.
A intervenção do Ministério Público é necessária para proteger os interesses dos filhos.
Dissolução Litigiosa Judicial
Na dissolução litigiosa, o processo é mais complexo, pois ocorre quando não há acordo entre as partes sobre um ou mais pontos.
Questões como a existência da união, a data de início, a partilha de bens, a guarda dos filhos e a pensão alimentícia são discutidas em juízo.
Modelo de declaração de união estável
Para formalizar a união estável, uma declaração por escritura pública é o método mais seguro.
Como vimos, embora não seja obrigatória para a existência da união, ela simplifica a comprovação e evita litígios futuros. Confira o modelo abaixo:
DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
Por este instrumento particular, as partes:
[NOME COMPLETO DO COMPANHEIRO 1], nacionalidade, estado civil (se solteiro, divorciado ou viúvo), profissão, portador do RG nº [NÚMERO DO RG] e CPF nº [NÚMERO DO CPF], residente e domiciliado na [ENDEREÇO COMPLETO].
E
[NOME COMPLETO DO COMPANHEIRO 2], nacionalidade, estado civil (se solteiro, divorciado ou viúvo), profissão, portadora do RG nº [NÚMERO DO RG] e CPF nº [NÚMERO DO CPF], residente e domiciliada na [ENDEREÇO COMPLETO].
Declaramos, para todos os fins de direito, que mantemos união estável, de convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, desde [DATA DE INÍCIO DA UNIÃO].
Fica ajustado que o regime de bens aplicável a esta união estável é o da [ESPECIFICAR REGIME DE BENS – ex: comunhão parcial de bens, separação total de bens, etc.].
E, por ser a expressão da verdade, as partes firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
[CIDADE], [DATA].
[ASSINATURA DO COMPANHEIRO 1]
[NOME COMPLETO DO COMPANHEIRO 1]
[ASSINATURA DO COMPANHEIRO 2]
[NOME COMPLETO DO COMPANHEIRO 2]
Testemunhas:
[NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 1]
CPF: [NÚMERO DO CPF DA TESTEMUNHA 1]
[NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 2]
CPF: [NÚMERO DO CPF DA TESTEMUNHA 2]
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