O ambiente de negócios brasileiro tem sido marcado por uma alta nas judicializações e litígios, tendo o risco jurídico se tornado um componente intrínseco à atividade empresarial.
Um retrato disso são os 84 milhões de processos que tramitaram em 2023: desses, uma parcela considerável é composta por disputas de natureza cível, trabalhista e tributária que envolvem as empresas e, por consequência, o patrimônio de seus sócios e administradores.
Isso porque a fronteira que separa os bens da pessoa física e da jurídica, antes mais rígida, tornou-se permeável diante da flexibilização do instituto da desconsideração da personalidade jurídica.
E é neste contexto que a blindagem patrimonial torna-se um pilar estratégico na gestão de riscos e na perenidade dos negócios familiares. O que, claro, exige uma abordagem jurídica preventiva e especializada.
O que é blindagem patrimonial?
A blindagem patrimonial consiste em um conjunto de estratégias jurídicas preventivas com o objetivo de proteger o patrimônio de pessoas físicas e jurídicas contra eventuais reveses financeiros.
Tais medidas visam separar os bens pessoais dos riscos inerentes a atividades empresariais, como dívidas, processos judiciais, falências ou disputas familiares.
A estrutura é criada para evitar que o patrimônio pessoal dos sócios seja atingido por débitos da empresa.
O principal objetivo é utilizar instrumentos legais para que os ativos de uma pessoa física não fiquem expostos a perigos desnecessários, evitando que as obrigações da empresa recaiam sobre as finanças pessoais dos empresários.
Essa proteção pode ser aplicada a diversos tipos de bens, como imóveis, investimentos, veículos e dinheiro.
A implementação correta da blindagem direciona os bens pessoais para uma estrutura de proteção, de modo que, em caso de condenação judicial da empresa, os itens individuais do empresário não sejam afetados.
Importante destacar que a blindagem é um procedimento de caráter preventivo e deve ser implementada antes que o risco de perda patrimonial se concretize.
Como fazer blindagem patrimonial
A efetivação de uma blindagem patrimonial lícita demanda um planejamento detalhado, assessorado por profissionais especializados.
Todas as operações devem ser transparentes, documentadas e registradas, e os bens a serem protegidos precisam ter origem lícita.
E nessa lógica, existem diversas estratégias legais para a proteção de ativos, cada uma com suas particularidades e aplicações:
Holding familiar ou patrimonial: a constituição de uma holding é uma das formas mais comuns de blindagem. Trata-se de criar uma empresa com o objetivo específico de deter e administrar o patrimônio de uma pessoa ou família.
Os bens, como imóveis, participações societárias, aplicações financeiras, são integrados ao capital social da holding.
Com isso, a pessoa física deixa de ser proprietária direta dos bens e passa a ser sócia da empresa. Essa estrutura cria uma barreira de proteção entre a pessoa física e a jurídica, prevenindo que riscos empresariais ou dívidas pessoais afetem o patrimônio familiar.
Doação de bens com reserva de usufruto: este instrumento permite a transferência da propriedade de um bem (a nua-propriedade) para herdeiros, enquanto o doador (usufrutuário) detém o direito de usar e fruir desse bem durante sua vida.
É uma ferramenta utilizada no planejamento sucessório que também oferece proteção patrimonial, pois o bem doado deixa de integrar o patrimônio do doador para fins de responsabilidade por dívidas futuras.
O doador mantém a administração e os rendimentos do bem, como aluguéis.
Contratos de casamento e união estável: a escolha do regime de bens é uma medida protetiva. O regime da separação total de bens, por exemplo, garante que o patrimônio de cada cônjuge permaneça individual, não sendo afetado por dívidas contraídas pelo outro.
O pacto antenupcial é o instrumento que formaliza essa escolha antes do casamento.
Pacto antenupcial: tipos, regras e cuidados jurídicos essenciais
Seguro de responsabilidade civil para administradores (D&O): destinado a diretores, administradores e conselheiros, o seguro D&O protege o patrimônio pessoal desses executivos contra reclamações e processos judiciais decorrentes de suas decisões e ações na gestão da empresa.
A apólice cobre custos com advogados, processos e investigações.
Investimentos em previdência privada: certos planos de previdência privada, como o PGBL e o VGBL, possuem características de impenhorabilidade em determinadas situações, funcionando como uma camada de proteção para os recursos ali aplicados.
Fundos de investimento exclusivos: a criação de fundos exclusivos permite uma gestão de patrimônio mais sofisticada e pode oferecer estruturas que dificultam o alcance de credores, desde que constituídos de forma lícita e transparente.
Empresas offshore: a constituição de empresas em jurisdições com legislação tributária e societária favorável (os chamados “paraísos fiscais”) é uma estratégia legal de proteção patrimonial, desde que declarada às autoridades brasileiras.
Nesse caso, o offshore passa a controlar os ativos, que ficam submetidos a outra legislação.
Blindagem patrimonial é crime?
A blindagem patrimonial, em si, não é crime. Trata-se de um conjunto de estratégias jurídicas legítimas e reconhecidas pela legislação brasileira para proteger o patrimônio contra riscos futuros.
A prática é lícita quando realizada de forma preventiva, transparente e sem a intenção de prejudicar terceiros.
A linha entre a legalidade e a ilegalidade é cruzada quando as ferramentas de proteção são utilizadas com o propósito de fraude.
A blindagem é considerada criminosa se for usada para:
- Fraudar credores: ocultar bens para não pagar dívidas já existentes é o principal fator que descaracteriza a licitude da blindagem. Se uma pessoa ou empresa já possui débitos e transfere seu patrimônio para evitar o pagamento, a operação pode ser anulada judicialmente por configurar fraude contra credores ou fraude à execução.
- Sonegação fiscal: utilizar estruturas de blindagem para esconder patrimônio das autoridades fiscais e evitar o pagamento de tributos é crime.
- Ocultação de bens em processos judiciais: esconder patrimônio durante processos de divórcio, partilha de bens, ou execuções trabalhistas também é uma prática ilegal.
- Lavagem de dinheiro: a utilização de mecanismos de blindagem para ocultar a origem ilícita de recursos é crime.
Para ser considerada válida, a blindagem patrimonial deve ser realizada antes da existência de qualquer problema, como cobranças de multas, disputas judiciais ou cumprimento de sentenças.
Se a empresa já estiver citada em processos de execução, a proteção de capital pode ser considerada fraude.
Blindagem patrimonial entre sócios
A proteção patrimonial no âmbito societário é fundamental para a estabilidade e continuidade dos negócios.
Conflitos entre sócios, divórcios, dívidas pessoais ou o falecimento de um deles podem expor a empresa a riscos significativos.
A implementação de mecanismos de blindagem nesse contexto visa resguardar tanto o patrimônio da empresa quanto o patrimônio pessoal dos demais sócios.
E o “acordo de sócios” é um instrumento jurídico essencial para essa proteção.
Trata-se de um contrato parassocial que regula direitos e obrigações não previstos no contrato social.
Podem ser regras para a entrada e saída de sócios, direito de preferência na venda de quotas, avaliação da empresa (valuation) e mecanismos para resolução de impasses.
O acordo pode estabelecer que, em caso de dívidas pessoais de um sócio, suas quotas não possam ser penhoradas ou que os demais sócios tenham o direito de adquiri-las.
Além disso, o regime de bens do casamento dos sócios também impacta diretamente a sociedade.
No regime de comunhão parcial, por exemplo, as quotas adquiridas onerosamente durante o casamento podem ser partilhadas em caso de divórcio, o que possibilita à entrada de um ex-cônjuge na sociedade.
Inclusive, o Código Civil veda a sociedade entre cônjuges casados no regime da comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória.
Assim, o acordo de sócios pode prever cláusulas que impeçam o ingresso de terceiros (como ex-cônjuges ou herdeiros) sem a anuência dos demais, obrigando a venda da participação societária.
A constituição de uma holding de controle é outra estratégia eficaz: os sócios transferem suas participações na empresa operacional para uma holding, e o acordo de sócios é celebrado no âmbito desta nova empresa.
Isso centraliza o controle e cria uma camada adicional de proteção, dificultando que problemas pessoais de um sócio afetem diretamente a operação do negócio.
Blindagem patrimonial e planejamento sucessório
A blindagem patrimonial está intimamente ligada ao planejamento sucessório, pois ambos buscam a preservação e a transição organizada do patrimônio familiar.
Além do mais, as mesmas ferramentas jurídicas utilizadas para proteger os bens em vida são empregadas para estruturar a sucessão; evitar conflitos entre herdeiros; e reduzir a carga tributária incidente sobre a herança.
A holding familiar é um dos principais instrumentos para esse fim. Ao transferir o patrimônio para ela, o patriarca, ou matriarca, pode doar as quotas sociais aos herdeiros. O que geralmente acontece com reserva de usufruto.
Isso significa que o doador mantém o controle político (direito de voto) e econômico (recebimento de lucros e dividendos) da empresa enquanto viver. Tal estrutura oferece diversas vantagens no planejamento sucessório, como:
Evitar o inventário: com a doação, a sucessão dos bens já foi organizada em vida através da doação das quotas. E após o falecimento do usufrutuário, o usufruto se extingue e os herdeiros passam a ter a propriedade plena das quotas, sem a necessidade de um processo de inventário, que é custoso e demorado.
Redução de custos tributários: a doação de quotas em vida pode ter um custo tributário inferior ao do inventário. Isso porque o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) pode incidir sobre o valor contábil das quotas, e não sobre o valor de mercado dos bens.
Prevenção de conflitos: o doador pode estabelecer em um acordo de sócios as regras de gestão e relacionamento entre os herdeiros, definindo papéis, critérios para distribuição de lucros e soluções para eventuais disputas, o que minimiza o risco de litígios familiares.
Cláusulas de proteção: as quotas doadas podem ser gravadas com cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade.
Além disso, a doação em vida com reserva de usufruto de bens específicos e a contratação de seguros de vida e/ou planos de previdência privada, permite a construção de um planejamento sucessório e patrimonial mais sólido e eficaz.
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