A advocacia pro bono desempenha um papel essencial no sistema jurídico, especialmente em um país como o Brasil, em que a desigualdade está em todos os lugares, inclusive no sistema judiciário.
Esta prática oferece serviços legais gratuitos a indivíduos ou grupos que não podem arcar com os custos de um advogado, garantindo a quem não tem condições a oportunidade de buscar justiça e defender seus direitos.
Mas a advocacia pro bono não é benéfica apenas para o cliente que conta com serviços jurídicos sem custo. Ela também impacta positivamente a vida de advogados que passam a ampliar seus horizontes, adquirir mais experiências e reforçar seu comprometimento social.
O que é advocacia pro bono
A expressão “pro bono” deriva do latim “pro bono publico“, que significa “para o bem público”. Na prática, a advocacia pro bono envolve advogados e escritórios de advocacia que oferecem seus serviços de forma gratuita a pessoas ou causas que não possuem condições financeiras de pagar por serviços legais.
A prática é tida como fundamental na promoção da equidade e da justiça social, garantindo que cidadãos de situação econômica precária tenham acesso a uma defesa legal adequada.
Advogados pro bono podem atuar em uma ampla gama de casos. Os mais comuns são aqueles ligados a direitos humanos; questões de família; habitação; imigração; e defesa criminal.
O grande objetivo da advocacia pro bono é não só beneficiar indivíduos, mas também fortalecer comunidades e, através disso, ajudar a construir uma sociedade mais justa e igualitária.
Advocacia pro bono no estatuto da OAB
A advocacia pro bono é regulamentada no Brasil pelo Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994), que define as diretrizes e responsabilidades dos advogados que oferecem serviços pro bono.
Em 2015, a advocacia pro bono passou a ser regulamentada pelo Novo Conselho de Ética e disciplina da OAB. O presidente nacional da instituição na época, Dr. Marcus Vinícius Furtado Côelho, deu o tom do que significa a advocacia pro bono para a Ordem dos Advogados do Brasil:
“Na boa e justa luta do colega Luiz Gama, que atuou pro bono na libertação dos escravos nos país, a advocacia brasileira se apoia nessa inspiração e nesse propósito para continuar ajudando na construção de uma sociedade justa, solidária e fraterna. A advocacia gratuita é tradição jurídica desde o século 19, e a OAB a mantém rígida”.
Tanto para o novo quanto para o antigo estatuto, a prática da advocacia pro bono é incentivada como uma forma de contribuir para a justiça social e garantir que todos os cidadãos tenham acesso ao sistema judiciário.
Parece óbvio, mas há muitas formas de utilizar a advocacia pro bono em benefício próprio, ou de interesses escusos. O que é vedado no Art. 30 do “Novo” Código de Ética e Disciplina da OAB:
Art. 30, caput: “No exercício da advocacia pro bono, e ao atuar como defensor nomeado, conveniado ou dativo, o advogado empregará o zelo e a dedicação habituais, de forma que a parte por ele assistida se sinta amparada e confie no seu patrocínio.”
§ 1º Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional.
§ 2º A advocacia pro bono pode ser exercida em favor de pessoas naturais que, igualmente, não dispuserem de recursos para, sem prejuízo do próprio sustento, contratar advogado.
§ 3º A advocacia pro bono não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais, nem beneficiar instituições que visem a tais objetivos, ou como instrumento de publicidade para captação de clientela.
A OAB estabelece critérios para a prática da advocacia pro bono, assegurando que os serviços oferecidos sejam de qualidade e que os advogados envolvidos cumpram com seus deveres éticos e profissionais.
Entre as diretrizes estabelecidas, está a necessidade de garantir que a prática pro bono não seja utilizada como uma forma de captação indevida de clientes ou de concorrência desleal.
Assim, o Código de Ética e Disciplina da OAB deixa claro que os advogados que atuam pro bono devem fazê-lo de maneira voluntária e altruísta, com o objetivo principal de promover o bem-estar público e o acesso à justiça.
Diferença entre advocacia pro bono e assistência jurídica gratuita
Embora a advocacia pro bono e a assistência jurídica gratuita possam parecer semelhantes, existem diferenças significativas entre as duas práticas. Enquanto uma delas baseia-se no voluntariado e altruísmo de profissionais privados, a outra é dever do estado previsto na Constituição:
Art. 5º, LXXIV. (…) o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Mas vejamos na prática a diferença entre advocacia pro bono e assistência jurídica gratuita:
Assistência jurídica gratuita
A assistência jurídica gratuita, no Brasil, é oferecida principalmente pela Defensoria Pública. É ela quem tem a missão de prestar assistência jurídica integral e gratuita a todos que comprovem, como já vimos, insuficiência de recursos.
A Defensoria Pública é composta por defensores públicos, profissionais que têm a responsabilidade de representar legalmente aqueles cidadãos que não têm condições de arcar com os gastos jurídicos.
Os serviços da Defensoria abrangem uma ampla gama de áreas do Direito. Mas as mais procuradas pela população são as do Direito Civil, Penal, Trabalhista e de Família.
Advocacia pro bono
Já a advocacia pro bono é praticada por advogados privados e escritórios de advocacia que decidem, de forma voluntária, prestar seus serviços sem cobrar honorários a cidadãos ou grupos que carecem de assessoria jurídica mas não podem pagar por ela.
Impacto social da advocacia pro bono
A advocacia pro bono tem potencial para promover um impacto significativo na sociedade, especialmente em comunidades vulneráveis.
Ao fornecer serviços jurídicos gratuitos, os advogados ajudam a corrigir desequilíbrios de poder. O que é vital para a proteção dos direitos humanos e manutenção de um sistema legal mais justo.
Além disso, a advocacia pro bono contribui para a conscientização e educação jurídica das comunidades. Ao trabalhar em casos que afetam diretamente a vida das pessoas, os advogados pro bono educam seus clientes sobre seus direitos e como defendê-los.
Este processo de educação é crucial para empoderar as comunidades e promover uma cultura de respeito e cumprimento das leis.
Mas, como já vimos, os benefícios da advocacia pro bono também se estendem aos próprios advogados. Ela traz aos advogados a oportunidade de adquirir experiência em diferentes áreas do direito, ampliar horizontes e desenvolver suas habilidades profissionais.
Isso sem contar com a satisfação pessoal e realização profissional ao cumprir com sua responsabilidade social e ajudar aqueles que mais precisam.
Desafios da advocacia pro bono
Apesar dos muitos benefícios, a advocacia pro bono também enfrenta grandes desafios.
Um deles é a falta de recursos e apoio para advogados que desejam oferecer serviços pro bono, já que muitos escritórios, em especial os menores, podem ver dificuldades em dedicar tempo e recursos para casos não remunerados.
Outro desafio é garantir que os serviços pro bono tenham qualidade. Isso porque, embora a intenção do advogado pro bono seja nobre, é fundamental que ele tenha a formação e experiência necessárias para lidar com cada caso.
Vamos pensar: advocacia pro bono não deve ser laboratório para um advogado que pensa em mudar de área (ou ingressar nela) faça experiências e possa vivenciar a prática jurídica de uma vara que ele desconhece, por exemplo.
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