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Perempção: o que é, quando ocorre e como o advogado deve atuar

Perempção: o que é, quando ocorre e como o advogado deve atuar

Entenda o que caracteriza a perempção, em quais situações ela pode ocorrer e quais medidas o advogado pode adotar diante dessa situação processual

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A perempção está no direito brasileiro há mais de oito décadas, e cada código a trata de formas diferentes.

Em 1941, o Código de Processo Penal previu que o querelante perde a ação privada se deixar o processo parado por trinta dias seguidos. 

Em 1973, o Código de Processo Civil adotou a regra dos três abandonos. Regra essa que foi mantida no CPC de 2015 e fixou em cinco dias o prazo para o autor suprir a falta depois da intimação pessoal. 

Tratada de formas distintas, por códigos distintos, não é à toa que a perempção é um dos temas que mais gera dúvidas processuais. 

O que é perempção

A perempção é a perda do direito de ajuizar nova ação sobre o mesmo objeto. No processo civil, ela decorre do abandono repetido da causa pelo autor. No processo penal, ela atinge a ação penal privada e extingue a punibilidade do acusado.

O Código de Processo Civil trata do tema ao listar as hipóteses de sentença sem resolução do mérito. 

O Art. 485 do CPC prevê, entre elas, o abandono da causa e o reconhecimento da perempção:

Art. 485. “O juiz não resolverá o mérito quando: […] 

III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; […]
V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;”

A extinção por abandono exige a intimação pessoal da parte. O §1º do mesmo dispositivo estabelece o procedimento:

Art. 485, §1º. “Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.”

Assim, o processo só é extinto por abandono depois que o autor é intimado e permanece inerte.

Perempção no processo civil

Uma sentença de extinção sem resolução do mérito, em regra, não impede nova propositura. O Art. 486 do CPC fixa essa regra e, no §3º, define o limite que configura a perempção:

Art. 486, §3º. “Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.”

Portanto, a perempção civil exige três extinções por abandono em ações com o mesmo objeto. 

Na quarta tentativa, o autor perde o direito de ação, mas conserva o direito material. Ele pode invocá-lo como matéria de defesa, por exemplo, em uma cobrança movida pela outra parte.

Quando ocorre a perempção no processo penal

No processo penal, a perempção se aplica apenas às ações penais de iniciativa privada, nas quais o ofendido atua como querelante. O Art. 60 do Código de Processo Penal reúne as hipóteses:

Art. 60. “Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: 

I – quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 (trinta) dias seguidos;
II – quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;
III – quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;
IV – quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.”

As quatro hipóteses se dividem em dois grupos: os incisos I e III tratam de omissão do querelante, como a paralisação por trinta dias seguidos, a ausência injustificada a um ato ou a falta de pedido de condenação nas alegações finais. 

Já os incisos II e IV tratam de eventos que afetam o querelante, como morte, incapacidade ou extinção da pessoa jurídica sem sucessor.

A perempção penal não se limita ao encerramento do processo. O Código Penal a inclui entre as causas de extinção da punibilidade, no Art. 107:

Art. 107. “Extingue-se a punibilidade: […] 

IV – pela prescrição, decadência ou perempção;”

Com isso, o querelante não pode reabrir a ação pelo mesmo fato. O reconhecimento pode ocorrer a pedido da defesa ou de ofício, ou seja, ex officio, pelo juiz.

Pena de perempção

A expressão “pena de perempção” aparece com frequência em intimações e em despachos. Ela indica a consequência prevista para o descumprimento de uma ordem judicial. Não se trata de sanção penal, mas de efeito processual.

No processo civil, a advertência de que o abandono pode gerar extinção e, a partir da terceira vez, a perda do direito de ação costuma constar da intimação pessoal do autor. A tabela resume as diferenças entre os dois ramos:

CritérioProcesso civilProcesso penal
Base legalArts. 485 e 486 do CPCArt. 60 do CPP e Art. 107 do CP
GatilhoTrês extinções por abandonoInércia, ausência, morte ou extinção da pessoa jurídica
Prazo de inérciaMais de 30 dias30 dias seguidos
EfeitoPerda do direito de ação sobre o mesmo objetoExtinção da punibilidade

A atuação preventiva começa pelo controle de prazos e intimações. Cabe ao advogado do autor acompanhar o andamento, cumprir diligências em até trinta dias e informar o cliente sobre a necessidade de comparecer quando houver intimação pessoal. 

Nas ações privadas, é preciso comparecer aos atos e requerer a condenação nas alegações finais.

Na defesa, a perempção funciona como matéria a ser alegada. No processo civil, vale conferir o histórico de ações anteriores com o mesmo objeto, pois três extinções por abandono bastam para a alegação. 

No processo penal, a defesa pode pedir o reconhecimento da perempção e a consequente extinção da punibilidade.

Exemplo: em uma queixa-crime por injúria, o querelante deixa de se manifestar por 35 dias após uma intimação. A defesa pode requerer a declaração da perempção com base no inciso I do Art. 60 do CPP, e o juiz declara extinta a punibilidade.

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