Há cerca de dois mil anos, o direito romano já adotava uma máxima simples: bis de eadem re ne sit actio, que estabelece a impossibilidade de haver duas ações sobre a mesma coisa.
A regra atravessou séculos, passou pelo Código de Processo Civil de 1973 e chegou ao Código de 2015 com redação mais didática, que define em lei o que torna uma ação idêntica a outra.
Na rotina atual, porém, a repetição raramente é evidente. Ela aparece em ações propostas em comarcas diferentes; em pedidos reformulados por novos advogados ou em demandas ajuizadas por clientes que não informaram o histórico do caso.
Por isso, reconhecer a litispendência a tempo define se o processo segue ou se termina sem análise do mérito.
O que significa litispendência
Litispendência é a situação em que existe uma ação em curso e outra idêntica é proposta depois.
O termo vem da expressão latina lis pendens, que designa a lide pendente. O instituto evita decisões contraditórias e o uso desnecessário da estrutura do Poder Judiciário.
O Código de Processo Civil, Lei Nº 13.105/2015, trata da matéria no Art. 337, que lista as preliminares de contestação. A litispendência consta no inciso VI.
Art. 337. “Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: […]
VI – litispendência;”
O conceito é detalhado nos parágrafos do mesmo artigo. O primeiro estabelece a base da definição.
Art. 337, § 1º. “Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.”
A identificação depende da comparação entre as duas ações. O Código adota a teoria da tríplice identidade, que exige coincidência entre partes, causa de pedir e pedido.
Art. 337, § 2º. “Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.”
Na prática, o advogado deve verificar três pontos:
- Partes: os mesmos sujeitos, ainda que em polos invertidos em alguns casos, como na ação declaratória e na ação de cobrança sobre o mesmo contrato.
- Causa de pedir: os mesmos fatos e fundamentos jurídicos que sustentam o pedido.
- Pedido: o mesmo bem da vida e a mesma providência jurisdicional.
Se um dos três elementos diferir, não há litispendência. Nesse caso, pode haver conexão ou continência, institutos que seguem outra lógica.
Litispendência e coisa julgada
A diferença entre litispendência e coisa julgada está no estágio da ação anterior. O Código distingue os dois conceitos em parágrafos consecutivos.
Art. 337, § 3º. “Há litispendência quando se repete ação que está em curso.”
Art. 337, § 4º. “Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.”
Assim, enquanto a primeira ação tramita, a repetição gera litispendência. Após o trânsito em julgado, a repetição gera coisa julgada. A consequência processual é semelhante, mas o momento de aplicação muda.
Diferença entre conexão e litispendência
A conexão exige apenas um ponto em comum entre as ações. Já a litispendência exige identidade completa. Por essa razão, as ações conexas seguem em frente e, em regra, são reunidas, enquanto a ação repetida é extinta.
O Art. 55 define a conexão.
Art. 55. “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.”
O primeiro parágrafo define o efeito prático da conexão.
Art. 55, § 1º. “Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.”
A tabela abaixo resume as diferenças.
| Critério | Conexão | Litispendência |
| Identidade exigida | Pedido ou causa de pedir | Partes, causa de pedir e pedido |
| Efeito principal | Reunião dos processos | Extinção da ação repetida |
| Objetivo | Evitar decisões conflitantes | Evitar repetição de demanda |
| Fundamento | Art. 55 | Art. 337 |
Exemplificando: se um consumidor ajuíza ação para anular um contrato bancário e, depois, propõe nova ação com as mesmas partes, a mesma causa e o mesmo pedido, ocorre litispendência.
Já se a segunda ação pede indenização com base no mesmo contrato, há conexão pela causa de pedir, mas o pedido é diferente. Os processos são reunidos para julgamento conjunto.
Efeitos da litispendência
O principal efeito é a extinção do processo sem resolução do mérito. A regra consta no Art. 485.
Art. 485. “O juiz não resolverá o mérito quando: […]
V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;”
A extinção atinge a ação ajuizada por último. A que foi proposta primeiro segue o curso normal. Como a sentença não analisa o mérito, o autor mantém o direito de discutir o tema na ação que permanece ativa.
Momento em que a litispendência se forma
Um ponto de atenção para o advogado é a data de início da litispendência. Para o réu, ela surge com a citação válida, conforme o Art. 240.
Art. 240. “A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 do Código Civil.”
Esse dispositivo também indica que a citação, mesmo feita por juízo incompetente, produz o efeito. Para fins de definir qual ação é a primeira, o critério adotado costuma ser a citação válida, e não apenas a distribuição.
O juiz pode reconhecer a litispendência sem provocação das partes. A previsão está no Art. 337.
Art. 337, § 5º. “Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.”
Ainda assim, a atuação do advogado do réu é recomendada. A alegação na contestação, com a juntada da petição inicial e da certidão de citação da primeira ação, facilita a análise e reduz o risco de o tema passar sem exame.
Para quem defende o réu, convém consultar sistemas de tribunais e certidões antes da contestação, com busca por nome das partes e número de documento.
Já para quem representa o autor, vale pesquisar ações anteriores do cliente sobre o mesmo fato, a fim de evitar a extinção do processo e a condenação em custas.
Em ações coletivas e individuais sobre o mesmo tema, a análise exige cuidado adicional, pois a legislação específica pode afastar a litispendência entre elas. Nessas hipóteses, a verificação das partes e do pedido deve considerar a natureza do direito discutido.
Gostou do conteúdo?
Toda semana são três artigos como este aqui no JusBlog. Mas se você quer conferir mais conteúdos relacionados ao universo jurídico, é só acompanhar a Jusfy no Instagram e LinkedIn, através do @jusfy.
