Entre os diversos deveres de um profissional da advocacia, o cumprimento de prazos processuais está entre os mais básicos mas, ao mesmo tempo, é considerado um dos mais críticos.
Um único dia de atraso na apresentação de uma peça pode selar o destino de uma causa ou processo e gerar consequências irreversíveis para o cliente.
Por isso, o erro no controle dos prazos recursais está entre os maiores temores de um advogado.
Esta falha resulta no que é chamado de intempestividade: um vício formal que impede a análise do mérito do recurso, resultando em decisão desfavorável e potencial responsabilidade civil do profissional pela perda da chance de reversão.
Hoje, vamos falar sobre a intempestividade, Este artigo se aprofunda no tema da intempestividade: o que é o recurso intempestivo; a diferença para recurso tempestivo; e suas consequências.
E, como de costume, para quem ficar até o final do artigo, trazemos um modelo de recurso intempestivo para ser adaptado às especificidades de diferentes casos.
O que é recurso intempestivo
Recurso intempestivo é aquele interposto fora do prazo legal previsto. No direito processual, os prazos para a prática de atos são, em sua maioria, peremptórios.
Isso significa que, uma vez esgotado o tempo para a sua realização, ocorre a preclusão temporal. Ou seja, o direito de praticar o ato se extingue.
O Código de Processo Civil (CPC) de 2015 estabelece, no Artigo 1.003, § 5º, um prazo padrão de quinze dias úteis para a interposição da maioria dos recursos. A exceção está nos embargos de declaração, cujo prazo é de cinco dias úteis.
A contagem do prazo se inicia no dia útil seguinte à data de publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico ou à intimação oficial das partes.
A tempestividade é um dos requisitos fundamentais de admissibilidade do recurso, junto do do preparo (pagamento de custas); regularidade formal; e legitimidade.
A observância do prazo é uma condição básica para que o tribunal superior analise o conteúdo do recurso. Sem esse requisito, a porta para a reanálise da decisão se fecha.
Recurso tempestivo e intempestivo
A diferença entre um recurso tempestivo e um intempestivo é uma das mais objetivas e definidoras de toda a doutrina jurídica. Isso porque, não existe meio-termo: ou o protocolo ocorre dentro do prazo, ou não.
Um recurso tempestivo é aquele que cumpre a exigência temporal da lei. Ele é protocolado até o último dia do prazo legal.
E, ao fazer isso, o advogado garante que o recurso ultrapasse o primeiro filtro do juízo de admissibilidade, que é a verificação dos seus requisitos formais.
Já um recurso intempestivo, é aquele protocolado após o término do prazo. Mesmo que a peça contenha argumentos jurídicos sólidos e capazes de reverter a decisão, sua análise de mérito é inviável.
O tribunal sequer chegará a ler as razões da apelação, do recurso especial ou de qualquer outra modalidade recursal. Ou seja, ele será barrado na análise preliminar.
Mas é importante ressaltar que existem situações que podem alterar a contagem de prazo: feriados locais, suspensões de expediente forense ou indisponibilidade comprovada do sistema eletrônico podem prorrogar o termo final.
O Art. 223 do CPC também prevê a possibilidade de afastar a intempestividade em caso de “justa causa”. Um evento alheio à vontade da parte que a impediu de praticar o ato.
E, claro, a comprovação da justa causa é ônus do recorrente e sua aceitação pelo Judiciário é excepcional.
Recurso intempestivo: consequências
As consequências de um recurso intempestivo são severas, no contexto em que se configura a ação, e se desdobram em três esferas: para o processo, para o cliente e para o advogado.
Como já vimos, a primeira e mais imediata consequência processual é o não reconhecimento do recurso.
O órgão julgador, seja o próprio juízo de primeira instância (em alguns casos) ou o tribunal, profere uma decisão monocrática ou um acórdão que se limita a declarar a intempestividade.
Assim, o recurso não é admitido e o direito de revisão da matéria se extingue.
Com o não conhecimento do recurso, ocorre o trânsito em julgado da decisão recorrida. Isso quer dizer que aquilo que era uma decisão passível de reforma se torna definitivo e imutável.
Para o cliente, isso significa a consolidação do prejuízo. Se a sentença determinar o pagamento de uma indenização, essa obrigação se torna executável. Se o pedido foi julgado improcedente, a derrota se torna definitiva.
Para o advogado, a consequência pode ser a responsabilidade civil profissional, já que a perda de um prazo processual é considerada um erro grosseiro.
Com isso, o cliente lesado pode ajuizar uma ação de indenização contra o advogado ou o escritório com base na teoria da “perda de uma chance”.
O objetivo não é provar que o recurso seria vitorioso, mas que o cliente foi privado da oportunidade real e séria de obter um resultado favorável. E a demonstração de uma chance concreta de sucesso do recurso pode aumentar o valor da indenização.
Além do prejuízo financeiro, há o dano à reputação. A notícia de um profissional que perde prazos se espalha e compromete a confiança do mercado em seus serviços.
Modelo de recurso intempestivo
Nós, aqui na Jusfy, não queremos nem pensar na possibilidade dos advogados assinantes precisarem redigir um recurso intempestivo.
Porém, ele deve estar preparado para identificar e arguir a intempestividade de um recurso apresentado pela parte contrária. E essa alegação é feita, em geral, como preliminar nas contrarrazões.
Confira o modelo abaixo para estruturar essa arguição, quando for necessário, adaptando, claro, às especificidades de cada processo:
MODELO DE PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE EM CONTRARRAZÕES DE RECURSO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
COLENDA CÂMARA,
ÍNCLITOS JULGADORES.
PROCESSO Nº: [Número do Processo]
RECORRENTE: [Nome da Parte Recorrente]
RECORRIDO: [Nome da Parte Recorrida]
O Recorrido, [Nome da Parte Recorrida], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, com o devido respeito, perante Vossas Excelências, apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO, o que faz com fundamento nos fatos e no direito a seguir expostos.
I – DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE
Antes de adentrar o mérito recursal, cumpre a este Recorrido apontar a existência de vício formal insanável que impede o conhecimento do presente recurso: a sua manifesta intempestividade.
Conforme se verifica nos autos, a r. sentença de fls. [nº] foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em [Data da Publicação, ex: 10/03/2023, sexta-feira].
Nos termos do art. 224 do Código de Processo Civil, o primeiro dia do prazo recursal foi [Data do Início do Prazo, ex: 13/03/2023, segunda-feira].
Considerado o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, o termo final para a interposição do recurso de apelação era o dia [Data Final do Prazo, ex: 31/03/2023, sexta-feira].
Ocorre que a parte Recorrente protocolou o presente recurso apenas em [Data do Protocolo do Recurso, ex: 03/04/2023, segunda-feira], ou seja, quando já escoado o prazo legal. A peça é, portanto, extemporânea.
A tempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade recursal, e sua ausência impõe o não conhecimento do apelo, conforme pacífica jurisprudência e a clara redação do art. 932, III, do CPC.
II – DO PEDIDO
Diante do exposto, requer o Recorrido que este Egrégio Tribunal acolha a presente preliminar para NÃO CONHECER do Recurso de Apelação interposto, em razão de sua manifesta intempestividade, e, por consequência, certifique o trânsito em julgado da r. sentença.
Caso superada a preliminar, o que se admite apenas para argumentar, requer, no mérito, seja negado provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Termos em que,
Pede deferimento.
[Local], [Data].
[Nome do Advogado]
[OAB/UF nº]
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